restrição cpf

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1 – Protesto e cadastro no rol de inadimplentes do SCPC – Falha da Administração – Registro equivocado do CPF da autora em dívida de terceiro – Restrição ao crédito – Lesão moral configurada – Dano in re ipsa – 2 – Indenização fixada em R$ 8.000,00 – Montante exacerbado – Apontamento e protesto que perduraram por pouco mais de um mês – Quantum que deve ser

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801121-09.2021.8.19.0028 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: NOEMIA DA CONCEICAO BARCELOS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Macaé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RELAÇÃO JURÍDICA – INEXISTÊNCIA – INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – VIOLAÇÃO À HONRA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM. APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de relação jurídica...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEIDIANE DA SILVA CARVALHO DE SOUZA. em face a despacho da Segunda Vara Cível de Ceilândia, que rejeitou pedido de reconsideração de decisão anterior e que havia indeferido pedido de homologação de acordo. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e ?determinar a NÃO INCLUSÃO do nome/CPF da Agravante nos Cadastros de Restrição ao...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

• Códigos

Ementa: VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, fundamentando o juízo a quo que a autora não comprovou residir em endereço abrangido pelo juizado e a ré se encontra em local pertencente à área de abrangência diversa. A autora...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801058-98.2022.8.19.0011 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autora): ALINE HENRIQUE DIAS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0015045-85.2020.8.05.0080 RECORRENTE: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE RECORRIDA: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO

CONSELHO RECURSAL   DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS  Processo: 0805922-91.2022.8.19.0202 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 Recorrido: DELFINA FERNANDES RAMOS VOTO COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 1.016,77 PENDÊNCIA FINANCEIRA NO VALOR DE R$356,74 (ID 34271610). Narra a Autora que está sendo cobrada por faturas que desconhece, visto que o endereço do cadastro não é e nunca foi dela.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...