restrição cpf
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Decisão Monocrática nº 50354910720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB consta do Provimento nº. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e tem "por finalidade a recepção e...
... ção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Logo, cuida-se de mecanismo de consulta e de restrição", já que possibilita a busca ativa de bens imóveis indistintamente, a partir do CPF /CNPJ. E, nesse passo, a pesquisa de bens e a indisponibilidade\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51521682320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB consta do Provimento nº. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e tem "por finalidade a...
... 2. Cuidando-se de mecanismo de consulta e de restrição, já que possibilita a busca ativa de bens imóveis indistintamente, a partir do CPF/CNPJ, a pesquisa de bens e a indisponibilidade via CNIB se ... -
Decisão Monocrática nº 51470454420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB consta do Provimento nº. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e tem "por...
... 2. Cuidando-se de mecanismo de consulta e de restrição, já que possibilita a busca ativa de bens imóveis indistintamente, a partir do CPF/CNPJ, a pesquisa de bens e a indisponibilidade via CNIB se ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - as hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... II ...
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Acórdão nº 1.0024.12.032100-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUES - COMPENSAÇÕES E DEVOLUÇÕES INDEVIDAS - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO - DANO MORAL - OUTROS CHEQUES SEM FUNDOS - DEVOLUÇÕES JUSTAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDÊNCIA. 1. A instituição bancária que negligentemente devolve cheque assinado por pessoa distinta do correntista, fazendo-o com base em alínea incorreta, bem como aceita a compensação de outros...
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUES - COMPENSAÇÕES E DEVOLUÇÕES INDEVIDAS - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO - DANO MORAL - OUTROS CHEQUES SEM FUNDOS - DEVOLUÇÕES JUSTAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDÊNCIA. 1. A instituição bancária que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803028-73.2022.8.19.0031 (Criminal), 31-01-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de ação proposta por GABRIEL LEAL LOUREIRO SILVA em face de Claro S/A aduzindo, em apertada síntese, que a partir de novembro de 2019 tornou-se cliente da ré. Que diante da insatisfação com a prestação do serviço, optou por realizar a portabilidade numérica para a operadora Vivo S/A. Que após a realização...
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Decisão Monocrática nº 51630244620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CONSULTA AOS SISTEMAS INFIJUD, SREI (SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS), PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A SER FEITAS PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS
... Precedentes desta Corte ... 3. Cuidando-se de mecanismo de consulta e de restrição, já que possibilita a busca ativa de bens imóveis indistintamente, a partir do CPF/CNPJ, a pesquisa de bens e a indisponibilidade via CNIB se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010242-02.2018.8.19.0028 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO. PLANO EMPRESARIAL DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS 4 TITULARES DO PLANO EM FACE DE SUPER QUALIDADE - ADMINISTRAÇÃO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA (1ª. RÉ) e DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO ( 2ª. ré, ORA APELANTE). OS AUTORES ALEGAM QUE RECEBERAM
... VALORES SUBSEQUENTES AO CANCELAMENTO, PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ... RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CNPJ E CPF DOS AUTORES E DEPENDENTES, E, AINDA, ... RECONHEÇAM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DOS AUTORES PARA COM AS RÉS, APÓS O ... -
Acórdão nº 0012259-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2016
... que determinou a retirada do nome/CPF da parte autora dos órgãos de ... restrição ao crédito até o desate da lide, não cumpriu a ordem recebida, ... mantendo-se recalcitrante), quanto da inércia da parte Autora (que se ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... § ...
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Acórdãos nº 4006988-78.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Inexistindo débito a ser adimplido, qualquer restrição inserida no CPF do autor se mostra indevida. A indenização do dano moral deve ser arbitrada por equidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006211-14.2019.8.19.0024 (Cível), 31-05-2020
Embargos de Declaração nº: 0006211-14.2019.8.19.0024 EMBARGANTE/Réu: BANCO PAN S/A EMBARGADO/Autor: LILIAN DE LIMA MATIAS SILVA Alega a ré embargante que houve erro na súmula de julgamento de fls. 114, pois constou a mesma sucumbente sobre o valor da condenação no julgamento do recurso inominado desprovido, sendo que na sentença atacada não havia condenação pecuniária. ...
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Acórdãos nº 1000246-35.2016.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... do SCPC Falha da Administração Registro equivocado do CPF da autora em dívida de terceiro Restrição ao crédito Lesão moral configurada Dano in re ipsa 2 Indenização fixada em R$ 8.000,00 Montante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801121-09.2021.8.19.0028 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801121-09.2021.8.19.0028 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: NOEMIA DA CONCEICAO BARCELOS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Macaé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão nº 0008845-77.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... QUANTUM. APELO IMPROVIDO ... Configura dano moral a inscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos ... de restrição ao crédito, em razão de relação jurídica inexistente. Dano moral ... caracterizado ... O valor da indenização por danos morais decorrentes da ...
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Decisão Monocrática N° 07063439620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEIDIANE DA SILVA CARVALHO DE SOUZA. em face a despacho da Segunda Vara Cível de Ceilândia, que rejeitou pedido de reconsideração de decisão anterior e que havia indeferido pedido de homologação de acordo. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e ?determinar a NÃO INCLUSÃO do nome/CPF da Agravante nos Cadastros de Restrição ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... voto do Juiz Relator: ... I - Autora que alega ter sofrido constrangimentos por restrição interna de seu nome; ... II - Provas produzidas que demonstram que não há negativação, apenas cobrança de dívida através do programa ... - Processo nº 0051268-36.2015.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801058-98.2022.8.19.0011 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801058-98.2022.8.19.0011 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autora): ALINE HENRIQUE DIAS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... II - O réu reconhece que realmente procedeu ao bloqueio o que teria se originado de existencia de restrição ou ... n e g a t i v a ç ã o ... III - Não comprovou o réu os fatos alegados como impeditivos do direito do autor e, muito menos, que tivesse o ... -
Decisao Nº 0015045-85.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0015045-85.2020.8.05.0080 RECORRENTE: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE RECORRIDA: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO
... : a) CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR determinando que a Requerida proceda à EXCLUSÃO do nome e CPF da parte Autora perante os órgãos de restrição ao crédito, apenas e tão somente em relação ao débito questionado nestes autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805922-91.2022.8.19.0202 (Cível), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0805922-91.2022.8.19.0202 Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 Recorrido: DELFINA FERNANDES RAMOS VOTO COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 1.016,77 PENDÊNCIA FINANCEIRA NO VALOR DE R$356,74 (ID 34271610). Narra a Autora que está sendo cobrada por faturas que desconhece, visto que o endereço do cadastro não é e nunca foi dela.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004724-59.2021.8.19.0211 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em ...