Restrição da Liberdade

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  • Classificação vLex
  • Doação e restrição da liberdade de doar

    Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.

  • Acórdão nº 2008/0106955-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS. CRIMES PERMANENTES. TEORIAS DA FONTE INDEPENDENTE E DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação. São...

    ... encontram-se hipóteses excepcionais de possibilidade de violação do domicílio e de restrição da liberdade do indivíduo em razão de flagrante delito, é desnecessária autorização judicial ...

  • Acórdão nº 70058074915 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    ... ALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato - agentes que, em conjugação de esforços, rendem as vítimas em uma residência,levando pertences e um veículo, mediante emprego de arma de fogo e deixando-as trancadas no banheiro - e certa a autoria, pelo reconhecimento seguro das vítimas, bem como pelas demais provas. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Para o...

  • Acórdão nº 70056017767 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 05 de Junho de 2014

    ... EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.AUTORIA E MATERIALIDADE. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à materialidade e autoria do crime de roubo ante a prova colhida nos autos. Além disso, o depoimento da vítima Joel demonstrou com clareza a autoria do crime na pessoa do réu Palamarino. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. Tendo as vítimas sido mantidas dentro de...

  • Acórdão nº 70058559741 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 17 de Julho de 2014

    ... MÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE AUTORIA. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à materialidade e autoria do crime de roubo praticado peloréu ante a prova colhida nos autos. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. Configurada está a majorante constante no inciso I do § 2º do art. 157 do CP se a prova produzida nos autos evidencia que o réu utilizou uma arma para...

  • Acórdão nº 1.0518.11.011299-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013

    ... CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTE - NECESSIDADE - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas, quantum satis, a existência e a autoria dos crimes de roubo e formação de quadrilha, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Se os crimes de formação de quadrilha e roubo circunstanciado pelo concurso de...

  • Acórdão nº RHC 36978 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    ... COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA....

  • Acórdão nº 70053447710 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Novembro de 2013

    ... não identificados, mediante emprego de arma e com restrição da liberdade das vítimas, subtraíram divers...

  • Acórdão nº 70058840125 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 10 de Abril de 2014

    ... JORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADOS. CRIME CONSUMADO. MAJORANTESRATIFICADAS. PENA CARCERÁRIA REDIMENSIONADA E PENA DE MULTA CUMULATIVA REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. Condenação certa. A materialidade do fato e autoria do réu estão demonstradas no reconhecimento seguro do...

  • Acórdão nº 70057337651 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2013

    AC Nº. 70.057.337.651 AC/M 5.090 - S 28.11.2013 - P 75 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. 1. Preliminar de nulidade da audiência rejeitada. A Súmula Vinculante nº 11, do S.T.F., tem o intuito de dificultar abusos relacionados com o emprego de algemas, o quenão é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local caracteriza circunstância objetiva que justifica a...

    ...A restrição da liberdade das vítimas está configurada, pois um das vítimas foi levada pelos réus e esteve ...

  • Acórdão nº 70056266554 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2013

    ... o-subtração, praticado mediante emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, e a autoria concursada do réu estão comprovadas no cadernoprocessual por meio do reconhecimento seguro dele por quatro das vítimas. As formalidades do art. 226 do C.P.P. não são essenciais à validade do procedimento de reconhecimento produzido em sede policial ou em juízo, consoante majoritária jurisprudência. Ademais, a negativa de autoria do réu está isolada,

  • Acórdão nº 70055407720 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 24 de Outubro de 2013

    ... objeto juridicamente protegido o patrimônio e a liberdade individual (e em dimensão mais genérica a integridade física da vítima). Assim, não obstante o crime tenha início com a restrição da liberdade individual, somente se completará com a subtração, pelo agente, para si, ou para outrem, da coisa alheia móvel visada. O agente, no crime de roubo, visa à (dolo) coisa e não à restrição da liberdade individual, que se põe no iter como forma de e..

  • Acórdão nº 1.0540.11.003273-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    ... - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE APÓS O COMETIMENT...

  • Acórdão nº 116858 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 2013

    ... pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Condenação. Pena de 6 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (as circunstâncias e as consequências do crime). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

  • Acórdão nº RHC 49856 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... DO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. UM DOS ACUSADOS QUE OSTENTA REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. NECESSIDADE...

  • Acórdão nº 1.0418.12.000024-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... ARMA DE FOGO - PODER VULNERANTE NÃO COMPROVADO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXASPERANTES DECOTADAS. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado aos réus, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Conquanto a realização da perícia não seja indispensável ao reconhecimento da exasperante insculpida no inciso I, do § 2º, do art. 157,...

  • Acórdão nº 70053206983 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2013

    ... LAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 212 DO CPP.REJEIÇÃO. O art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.680/08, permite que as partes façam perguntas diretamente às pessoas que vão ser ouvidas em audiência. Porém, tal faculdade não

  • Acórdão nº 70055745665 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Agosto de 2013

    ... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. PENA REDIMENSIONADA. MULTA CUMULATIVA CONFIRMADA. Preliminarrejeitada. Em se tratando auto de avaliação, no qual apenas se faz uma estimativa dos valores de mercado dos objetos subtraídos, é dispensável o estrito cumprimento das normas previstas no art. 159 do CPP. Condenação mantida....

  • Acórdão nº 70046736245 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Julho de 2014

    ... MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DEREGIME SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO RÉU ANDERSON. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Comprovadas a existência do fato e a autoria delituosa, imperiosa a manutenção da condenação. Caso dos autos que a vítima...

  • Acórdão nº 70053266821 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Fevereiro de 2014

    ... PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA INICIAL QUE DESCREVE DE FORMA PORMENORIZADA A CONDUTA DE CADA RÉU, BEM COMO O FATODELITUOSO, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO, DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU ARMANDO ANALISADA COMO PRELIMINAR. MÁCULA NÃO...

  • Acórdão nº 1.0145.08.434791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... - DECOTE DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70055747562 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Setembro de 2013

    ... concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. É de ser mantida a pena-base em seis meses acima do mínimo legal, à vista dos vetores do art.59 do Código Penal. Na segunda fase, a agravante da reincid...

  • Acórdão nº 70058922170 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Abril de 2014

    ... PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por setratar de delito grave in concreto, cometido com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima, demonstrando a periculosidade dos pacientes e a necessidade da...

  • Acórdão nº 1.0024.12.054630-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE . 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Tendo a acusada aderido, voluntariamente, à conduta delituosa perpetrado pelos executores materiais do crime, ...

  • Acórdão nº 70051204378 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS. APELO PREJUDICADO. Extinta a punibilidade do réu E.R.S., na Comarca de origem, pela concessão de indulto, fica prejudicado o apelointerposto em seu favor. PRELIMINARES. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ARTIGO 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. O art.

    ... da família, deixando-os amarrados em um cômodo da residência, privando-os de sua liberdade por tempo além do necessário. Relevância da palavra dos ofendidos em detrimento da tese .... Tendo em vista que a restrição da liberdade das vítimas perdurou por tempo além do necessário para garantir a subtração ...