Restrição da Liberdade

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  • Classificação vLex
  • Doação e restrição da liberdade de doar

    Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.

  • Acórdão nº 2010/0205041-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... 52 e 64 desta Corte. II. Plenamente justificada a restrição da liberdade do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que contratado para fazer o transporte escolar, teria constrangido o menor a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, além ter intimidado vítimas e test...

  • Acórdão nº HC 196069 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    ... NTO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA (NÚMERO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO CONSIDERÁVEL). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição

  • Acórdão nº HC 185366 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA SOBRE A RES FURTIVA. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ.

  • Acordão nº 0043300-22.2009.5.04.0111 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    HORAS DE SOBREAVISO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que não comprovada restrição da liberdade de locomoção, inexistindo expressa determinação patronal para o empregado permanecer em casa aguardando eventual convocação para o serviço. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

  • Acórdão nº 1.0518.11.011299-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013

    ... CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTE - NECESSIDADE - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas, quantum satis, a existência e a autoria dos crimes de roubo e formação de quadrilha, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Se os crimes de formação de quadrilha e roubo circunstanciado pelo concurso de...

  • Acórdão nº RHC 36978 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2014

    ... COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA....

  • Acórdão nº HC 129894 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. AÇÃO ÚNICA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. A Terceira Seção pacificou o...

    ... crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, houve a restrição da liberdade de mais de uma pessoa. 3. Deve ser reduzido à fração mínima de 1⁄3 o incremento ...

  • Acórdão nº HC 173434 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... demonstrado pelo magistrado que impõe a restrição da liberdade, à evidência não se prestam a justificar a medida extrema. II. Juízo v...

  • Acórdão nº 1.0000.09.511513-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2009

    HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Só se deve falar em prisão...

  • Acórdão nº 1.0000.09.510302-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Dezembro de 2009

    HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II - Só se deve falar em prisão...

  • Acórdão nº HC 130409 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento já não é mais necessário, dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão, bloqueio de bens, prisão, etc), provocada por representação da autoridade policial, só não definitivamente arquivada por insurgência do Ministério Público Federal. Ordem concedida para, confirmando...

  • Acórdão nº 2009/0039509-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento já não é mais necessário, dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão, bloqueio de bens, prisão, etc), provocada por representação da autoridade policial, só não definitivamente arquivada por insurgência do Ministério Público Federal. Ordem concedida para, confirmando...

  • Acórdão nº 2010/0175852-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DEMONSTRADO POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE MAJORANTE EM PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME FECHADO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. Não obstante a ausência de...

    ... do acusado, caracterizada pelo concurso de agentes, emprego de armas de fogo e a restrição da liberdade das vítimas por mais de três horas, não há que se conceder o pleito de redução ...

  • Acórdão nº HC 186029 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DEMONSTRADO POR OUTROS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE MAJORANTE EM PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME FECHADO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. Não obstante a ausência de...

    ... do acusado, caracterizada pelo concurso de agentes, emprego de armas de fogo e a restrição da liberdade das vítimas por mais de três horas, não há que se conceder o pleito de redução ...

  • Acórdão nº 2009/0007754-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2011

    ... três causas especiais de aumento (arma de fogo, restrição à liberdade da vítima e concurso de agentes), as duas primeiras são utilizadas na primeira fase da dosimetria e a ou...

  • Acórdão nº RHC 49856 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... DO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. UM DOS ACUSADOS QUE OSTENTA REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. NECESSIDADE...

  • Acórdão nº 1.0540.11.003273-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    ... - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DOS AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE APÓS O COMETIMENT...

  • Acórdão nº 116858 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 2013

    ... pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Condenação. Pena de 6 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (as circunstâncias e as consequências do crime). Precedentes. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

  • Acórdão nº HC 214382 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À VÍTIMA. RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação...

    ... de fuga do distrito da culpa é motivação suficiente a embasar a manutenção da restrição da liberdade, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da ...

  • Acórdão nº HC 200565 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (158, § 2o., DO CPB). SEQUESTRO RELÂMPAGO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (7 ANOS), REDUZIDA EM UM ANO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA CONCRETIZADA. 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ULTIMADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

  • Acórdão nº HC 166471 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTEFATO DESMUNICIADO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM...

  • Acórdão nº 1.0418.12.000024-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... ARMA DE FOGO - PODER VULNERANTE NÃO COMPROVADO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXASPERANTES DECOTADAS. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado aos réus, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Conquanto a realização da perícia não seja indispensável ao reconhecimento da exasperante insculpida no inciso I, do § 2º, do art. 157,...

  • Acórdão nº 2010/0208757-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... de arma de fogo), em concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Ordem denegada. (HC 190.226/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 21/03/2011)

  • Acórdão nº 1.0024.12.054630-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE . 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Tendo a acusada aderido, voluntariamente, à conduta delituosa perpetrado pelos executores materiais do crime, ...