restrição extrajudicial art 615 a cpc

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ARTIGO 615
- Código de Processo Civil
ARTIGO 615 O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
ARTIGO 615
- Código de Processo Civil
ARTIGO 615 Cumpre ainda ao credor: I- indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II- requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV- provar que adimpliu a contraprestação
Acórdão Nº 0300635-29.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-04-2017
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... (art. 615-A do CPC-73 ou art. 828 do NCPC) tem como efeito ... a anotação ... Inexistindo ... restrição ao direito de propriedade, tampouco de acesso ... extrajudicial (art. 615-A do CPC-73 ou art. 828 do NCPC) que ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... , principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o ... Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p. 615) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO ... 42, § 1º, da Lei n. 9.615/1998. (3) LEGITIMIDADE PASSIVA. AFILIADA DE ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... ência do STJ passou a afastar a restrição nela imposta para admitir o processamento de ... 615-A do CPC/73. Este dispositivo autoriza o ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ... 828 ]; ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... ão sobre a natureza jurídica da restrição indireta de dispensa de trabalhador reabilitado ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... ícias tragam conclusões técnicas diversas 615 ... @@@Seção XI. Da Inspeção Judicial ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir ... ção, em denúncia ou em qualquer restrição em relação aos contratos firmados ... 6.533/78); Radialista (Lei n. 6.615/78); Aeronauta (Lei n. 7.183/84); Bancário (art ...
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... 93, IX) ... Restrição à publicidade somente nos casos expressamente ... Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... interesse — para ser aceita essa restrição. Para Invrea, a razão jurídica repousaria no ... Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha ...
Livro II - Do processo de execução
- Código de Processo Civil. Articulado
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ... 828 ]; ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de ...
Acórdão nº 50081171620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... da ação de execução de título extrajudicial n. 50003718020208210109, movida por VOLMIR ... 615" A § 1º do CPC estabelece que o exequente dever\xC3" ... , necessitando o levantamento da restrição de modo a permitir a regularização perante os ...
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
- CPC na jurisprudência
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... A arbitragem não representa restrição ao acesso à justiça ... ü CONFLITO POSITIVO ... Precedentes: AgInt no RESP. 1.615.370/SP, Rel. Min. BENEDITO Gonçalves, DJe ...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
... II — quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas ... 100, V — TST ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ... 615 — CLT — reajuste salarial prevista em ...
Da advocacia
- Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... OAB postular em juízo, sem qualquer restrição. Agravo regimental desprovido." (STF - Pet-AgR ... transação com vencido (Precedentes: RT 615/99 e RSTJ 57/301)." - Os honorários ...
Recursos no Processo do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... de nulidade da sentença, por restrição ao direito de defesa, cuja consequência estaria ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 615 ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... ;}.y2e2a{bottom:614.996983px;}.y21c5{bottom:615 ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ... A decisão indicou que a restrição não seria absoluta e, em certas circunstâncias ...
Livro II - Do processo de execução
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... para abrandar a injustiﬁcável restrição que lhes impôs o art. 878, da CLT, em sua nova ... Parte da matéria era regida elo art. 615 do ... CPC revogado ... A norma estabelece ...
Parte geral
- Manual completo de direito civil
... , pode ser conceituada como a restrição específica ao sujeito de direito para a prática ... ção fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º A instauração do incidente será ... , fusão, incorporação ou cisão (Enunciado 615 CJF) ... 2.3.7.2. Fundações ... Como se ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... Constituição, não podendo sofrer restrição outra que aquela imposta, razoavelmente, por ... (STF, RT 615/391) ... 16. Não existindo decisões recentes ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... Lelio B. Corrêa - DJ 6.8.04 - p. 615) (RDT n. 9 - Setembro de 2004) ... Pensamos que ... de responsabilidade subsidiária, por restrição ao contraditório e à ampla defesa ... No ...
O microssistema de autocomposição
- O microssistema de autocomposição
... que a autocomposição judicial e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdução à Teoria ... que aquela e abarca a atividade extrajudicial 615 ... A curadoria especial é modalidade de ... atua como amigo da corte, possui restrição recursal aos embargos de declaração e necessita ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
Da execução
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... 38) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... é muito mais ampla, sem restrição de prazo. TRT 2ª R., AP 02192200646202000, 3ª ... É o que prescreve o inciso IV do art. 615, do CPC: “Cumpre ainda ao credor: I — ... ; IV ...