restrição no cpf

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ...

  • Acórdão nº 70057297293 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    ... a quem é dirigido o pedido de lançamento de restrição pode efetuar a consulta de veículos em nome do executado no sistema RENAVAM apenas informando o CPF deste e, sendo encontrado, enviar ordem de "restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora". Desnecessária a consulta prévia de veículos em nome do executado junto ao DETRAN, informação que pode ser obtida pelo próprio...

  • Acórdão nº 70044334027 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... ilegítima quanto à discussão de inserção de restrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da autora pela Receita Federal. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda por doença grave somente é concedida após solicitação do interessado, acompanhada de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apresentada a documentação em 2007, o município cessou o desconto de imposto de renda,

  • Acórdão nº 70024161002 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE VENDA DE APARELHO CELULAR SOB A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO CPF DO AUTOR. RESTRIÇÃO INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO APTA A GERAR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO DIMINUÍDO. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024161002, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 10/09/2008)

  • Acórdão nº 70055911481 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 6. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055613616 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055805436 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 6. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70056552953 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 6. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055418354 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 22 de Novembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055648216 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 6. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdãos nº 218961 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC - Dívida inexistente - Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para contratação de financiamento de mercadoria - Fato não rechaçado a contento pela empresa ré - Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco...

  • Acórdão nº 71001399476 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 04 de Outubro de 2007

    DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO NO CPF. CONSULTA CADASTRAL. NORMA DO BANCO CENTRAL. Tendo a ré procedido consulta cadastral, e constatado que o CPF da autora estava cancelado, agiu legalmente ao não encaminhar a documentação para a contratação do Pronaf/Mulher, seguindo determinação do Banco Central. Regularização do CPF, após a consulta, que não implica em responsabilidade da ré. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 6. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70039707658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

    ... de Protesto de Títulos, acarretando a indevida restrição de crédito, o que implica dever de indenizar os danos morais causados ao autor. Irrelevante se o nome do autor não consta das certidões positivas de protesto, quando o seu CPF está vinculado ao protesto de títulos, o que, por si, teve efeito imediato a restrição de crédito do NOME e CPF do autor no comércio, devidamente comprovada no processo. Quantum indenizatório mantido. APELAÇÃO...

  • Decisão Monocrática nº 70048913321 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    ... a quem é dirigido o pedido de lançamento de restrição pode efetuar a consulta de veículos em nome do executado no sistema RENAVAM apenas informando o CPF deste e, sendo encontrado, enviar ordem de "restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora". Desnecessária a consulta prévia de veículos em nome do executado junto ao DETRAN, informação que pode ser obtida pelo próprio...

  • Acórdão nº 70036683050 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... natura, ensejando diversos constrangimentos, como restrição de crédito e bloquei...

  • Acórdão nº 70055658587 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055913248 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70056546138 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 6. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055881296 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70056430127 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055361661 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055761977 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70056074842 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70056345275 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...

  • Acórdão nº 70055822175 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO FATO DETERMINADO QUE DESSE ORIGEM A...

    ...Assim, a inscrição de consumidor no referido banco de dados ou neste tipo de cadastro destina-se a indicar a probabilidade de inadimplemento e como tal restrição ao crédito, sem que haja na hipótese do novo cadastro criado direito de o consumidor aferir e contraditar a avaliação feita. 5. O consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de ...