restrição no cpf

restrição no cpf

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Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ...

  • Acórdão nº 70044334027 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). NECESSSIDADE DE REQUERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO A RESTRIÇÕES NO CPF. LEGITIMIDADE. É o município parte passiva ilegítima quanto à discussão de inserção de restrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da autora pela Receita Federal. ISENÇÃO. A isenção de imposto...

  • Acórdão nº 70036683050 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO CONFLITO, AINDA QUE TENHA ORIGEM EM ATOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTOS FALSOS. NEGLIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROTESTOS DE TÍTULOS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DO CPF....

  • Acórdão nº 70057297293 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. CONSULTA PELO JUÍZO. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido de lançamento de restrição pode efetuar a consulta de veículos em nome do executado no sistema RENAVAM apenas informando o CPF deste e, sendo encontrado, ...

  • Acórdão nº 70024161002 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA DE VENDA DE APARELHO CELULAR SOB A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO CPF DO AUTOR. RESTRIÇÃO INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO APTA A GERAR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO DIMINUÍDO. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024161002, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 10/09/2008)

  • Decisão Monocrática nº 70048913321 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO DETRAN. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido de lançamento de restrição pode efetuar a consulta de veículos em nome do executado no sistema RENAVAM apenas informando o CPF...

  • Acórdãos nº 046738 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de parcial procedência. Determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenação da ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00. Apelam os autores pugnando majoração do valor da indenização e pela inversão do ônus da sucumbência, com fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. Apela também ...

  • Acórdão nº 70039707658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EQUIVOCADO. USO INDEVIDO DE CPF DO AUTOR. Caracterizada a desídia e negligência da recorrente ao ter registrado o CPF do autor, com o nome de terceiro efetivamente devedor, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acarretando a indevida restrição de crédito, o que implica dever de indenizar os danos...

  • Acórdãos nº 170818 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    INDENIZAÇÃO - Danos morais - Improcedêneia ? Inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores - Ação ajuizada contra homônimo -Número da inscrição no CPF é diverso - Certidão da ação - Suficiência -- Restrição ao crédito - Não caracterização - Meros dissabores da vida moderna - írrelevância - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido.

  • Acórdãos nº 218961 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC - Dívida inexistente - Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para contratação de financiamento de mercadoria - Fato não rechaçado a contento pela empresa ré - Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade...

  • Acórdãos nº 185152 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes de órgãos de restrição ao crédito Dívida inexistente Legitimidade passiva reconhecida, ante o fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica que se incorporou ao conglomerado econômico pertencente à apelada Responsabilidade solidária dos...

  • Acórdão nº 71001399476 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 04 de Outubro de 2007

    DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO NO CPF. CONSULTA CADASTRAL. NORMA DO BANCO CENTRAL. Tendo a ré procedido consulta cadastral, e constatado que o CPF da autora estava cancelado, agiu legalmente ao não encaminhar a documentação para a contratação do Pronaf/Mulher, seguindo determinação do Banco Central. Regularização do CPF, após a consulta, que não implica em responsabilidade da ré. RECURSO NÃO...

  • Acórdãos nº 170393 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito Apresentação de contestação desprovida de instrumento de mandato Regularização determinada, em atendimento ao disposto no art. 13 do CPC, mas não cumprida Incidência do inciso II, desse artigo Atos praticados tidos por...

  • Acórdãos nº 201769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Estabelecimento comercial Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes Dívida inexistente Aquisição de mercadoria mediante apresentação de cheques sem provisão de fundos Caso em que houve abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor com lastro em documentação pessoal que lhe fora roubada...

  • Acórdãos nº 209132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Estabelecimento comercial Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes por suposta dívida que se tem por inexistente - Matéria controvertida Julgamento antecipado do feito com resolução de mérito pela rejeição Descabimento Prematuridade da decisão Requisitos legais preenchidos a ensejar o regular...

  • Decisões Monocráticas nº 003860 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Instituição financeira Cartão de Crédito Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores do SERASA Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro...

  • Acórdãos nº 014339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Abril de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA Dívida inexistente Uso de documentos falsos por terceiro para sua contração Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Cerceamento de defesa Inexistência Excludentes da ...

  • Acórdãos nº 076958 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

    Responsabilidade civil. Dano moral. Restrição cadastral indevida decorrente de erro no lançamento do CPF de cliente da ré, registrando-se em lugar desse o número da autora. Lesão configurada. Ônus da prova da ausência de nexo causal para com a conduta da ré não desincumbido por essa. Indenização devida pelo simples dado objetivo da anotação restritiva, suficiente para atingir a honra objetiva e...

  • Acórdãos nº 028475 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FUNCIONÁRIOS DA RÉ REALIZARAM, POR MEIO DE TELEFONEMAS, AMEAÇAS E OFENSAS À SUA PESSOA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE ATOS DA RÉ, É CHAMADO PELOS VIZINHOS DE ?CALOTEIRO?. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O autor se mostra inconformado com a improcedência de seu pedido, mas não obteve êx...

  • Acórdão nº 70022251417 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Setembro de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DE CPF INFORMADO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. Concessionária que informou aos órgãos de restrição de crédito o número equivocado do CPF do verdadeiro devedor, acarretando o indevido cadastramento do nome da autora. Ausência de ...

  • Acórdãos nº 299081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores do SCPC Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade da dívida Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ diante da correlação das máculas cadastrais pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, além de estar...

  • Acórdãos nº 111849 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC e SERASA Dívida inexistente Uso de documentos falsos por terceiro para sua contração Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da...

  • Acórdãos nº 059056 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Setembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no SCPC Dívida inexistente Fraude na contratação de financiamento de veículo automotor em nome do autor Fato admitido pela ré - Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Art. 14, CDC Excludentes da culpa...

  • Acórdãos nº 010286 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC Dívida inexistente Ausência de prova de contratação de financiamento junto à ré Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou...

  • Acórdãos nº 303136 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral ? Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro dos órgão de proteção de crédito Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para concessão de crédito Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio...

  • Acórdãos nº 272556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para concessão de crédito Inexigibilidade do débito reconhecida Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ diante da existência de...