restrição no cpf

76943 resultados para restrição no cpf

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:. Infração- média;. § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão ...

  • Acórdão nº 0021577-95.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. DESCABIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU CPF DA APELADA CASO NÃO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA, APÓS CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES....

  • Acórdãos nº 170818 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    INDENIZAÇÃO - Danos morais - Improcedêneia ? Inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores - Ação ajuizada contra homônimo -Número da inscrição no CPF é diverso - Certidão da ação - Suficiência -- Restrição ao crédito - Não caracterização - Meros dissabores da vida moderna - írrelevância - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido.

  • Acórdão nº 0001655-97.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CASO PACTUADO, O QUE INOCORREU NO CONTRATO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. DESCABIMENTO DE...

  • Acórdãos nº 218961 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Dezembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC - Dívida inexistente - Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para contratação de financiamento de mercadoria - Fato não rechaçado a contento pela empresa ré - Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco...

  • Acórdãos nº 209132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Fevereiro de 2012

    ... CIVIL Dano moral Estabelecimento comercial Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes por suposta dívida que se tem por inexistente - Matéria controvertida Julgamento antecipado do feito com resolução de mérito pela rejeição Descabimento Prematuridade da decisão Requisitos legais preenchidos a ensejar o regular prosseguimento da ação Sentença cassada para que outra seja...

  • Acórdãos nº 046738 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de parcial procedência. Determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenação da ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00. Apelam os autores pugnando majoração do valor da indenização e pela inversão do ônus da sucumbência, com fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. Apela também

  • Acórdãos nº 185152 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes de órgãos de restrição ao crédito Dívida inexistente Legitimidade passiva reconhecida, ante o fato de a ação ter sido proposta contra pessoa jurídica que se incorporou ao conglomerado econômico pertencente à apelada Responsabilidade solidária dos causadores do dano (Art. 942, CC) Dever de

  • Acórdão nº 2.0000.00.327254-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2001

    ... TITULAR DO CPF NO CADASTRO DAS PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PEDIDO EM VALOR CERTO E DETERMINADO - MERA ESTIMATIVA DOS DANOS QUE NÃO LHE CONFERE CERTEZA - ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE. Constatada a ocorrência de fraude na abertura de conta corrente bancária por culpa in eligendum e in vigilandum da instituição...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...60). CAPÍTULO IV Disposições diversas. SEÇÃO I Restrição ao gozo dos incentivos. SUBSEÇÃO I Mora contumaz no pagamento de salários. ARTIGO 615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de ...

  • Acórdãos nº 170393 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito Apresentação de contestação desprovida de instrumento de mandato Regularização determinada, em atendimento ao disposto no art. 13 do CPC, mas não cumprida Incidência do inciso II, desse artigo Atos praticados tidos por inexistentes Revelia configurada...

  • Acórdãos nº 201769 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    ... CIVIL Dano moral Estabelecimento comercial Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes Dívida inexistente Aquisição de mercadoria mediante apresentação de cheques sem provisão de fundos Caso em que houve abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor com lastro em documentação pessoal que lhe fora roubada Dever de indenizar que se afasta ante a evidenciada culpa...

  • Acórdãos nº 076958 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

    Responsabilidade civil. Dano moral. Restrição cadastral indevida decorrente de erro no lançamento do CPF de cliente da ré, registrando-se em lugar desse o número da autora. Lesão configurada. Ônus da prova da ausência de nexo causal para com a conduta da ré não desincumbido por essa. Indenização devida pelo simples dado objetivo da anotação restritiva, suficiente para atingir a honra objetiva e imagem da autora. Responsabilidade da

  • Acórdãos nº 111849 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

    ... CIVIL Dano moral Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC e SERASA Dívida inexistente Uso de documentos falsos por terceiro para sua contração Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros não evidenciados...

  • Acórdãos nº 009548 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Abril de 2011

    ... CIVIL Dano moral Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA e congêneres Dívida inexistente Uso de documentos falsos por terceiro para sua contração Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não...

  • Acórdãos nº 014339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Abril de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA Dívida inexistente Uso de documentos falsos por terceiro para sua contração Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Cerceamento de defesa Inexistência Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de

  • Decisões Monocráticas nº 003860 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    ... moral Instituição financeira Cartão de Crédito Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores do SERASA Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciados Indenização Fixação que deve ser apta para desestimular a...

  • Acórdãos nº 377788 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude na contratação de financiamento para compra de mercadoria Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Cerceamento de defesa Inexistênci

  • Decisões Monocráticas nº 011319 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    ... CIVIL Dano moral Estabelecimento comercial Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC e congêneres Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para contratação de financiamento de mercadorias Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da culpa exclusiva

  • Acórdãos nº 010286 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC Dívida inexistente Ausência de prova de contratação de financiamento junto à ré Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciados...

  • Acórdãos nº 303136 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    ... CIVIL Dano moral ? Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro dos órgão de proteção de crédito Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para concessão de crédito Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros não...

  • Acórdãos nº 272556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Junho de 2011

    ... CIVIL Dano moral Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF do autor no cadastro de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para concessão de crédito Inexigibilidade do débito reconhecida Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ diante da existência de outras ações diretamente relacionadas com a temática deste

  • Acórdãos nº 299081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores do SCPC Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade da dívida Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ diante da correlação das máculas cadastrais pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, além de estar diretamente relacionadas ao extravio de seus...

  • Acórdãos nº 136215 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Abril de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SERASA Dívida inexistente Uso de documentos falsos por terceiro para sua contração Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro não evidenciados...

  • Acórdãos nº 084795 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL Instituição financeira Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes de órgão de proteção ao crédito Dívida inexistente Uso de seus dados pessoais por terceiro em fraude para contratação de financiamento de motocicleta Dever de indenizar reconhecido com base no princípio jurídico da responsabilidade objetiva, em razão do risco do negócio Excludentes da...