restrição no cpf
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução ... Parágrafo único. Constarão como anexos do instrumento de parceria: ... I - o plano de trabalho, que dele é parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 115500-45.2006.5.01.0069) 28-02-2018
... PRESTADA PELO RECLAMADO À RECEITA ... FEDERAL - CORREÇÃO POSTERIOR - OFÍCIO ... DA RECEITA AFIRMANDO NÃO HAVER RESTRIÇÃO ... NO CPF DO AUTOR - OMISSÕES ... - NÃO OCORRÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 12. A inclusão de informações dos acervos dos museus brasileiros no Inventário Nacional não implica qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE BENS CULTURAIS ...
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Acórdão Nº 0812032-72.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTOR QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS COM RESTRIÇÃO NO CPF JUNTO À RECEITA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO - ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 71010325314 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO ENTE PÚBLICO DE FORMA ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO NO CPF DA PARTE AUTORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO ENTE PÚBLICO DE FORMA ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO NO CPF DA PARTE AUTORA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0011567-62.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES PARA A CONTA-CORRENTE DA ... AUTORA. FATO GERADOR DE RESTRIÇÃO NO CPF DA AUTORA E ... DE BLOQUEIO DA CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER ... DE COMPENSAR O DANO MORAL CONFIGURADO ... RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 0036258-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM ... IMÓVEL CADASTRADO COMO INDISPONÍVEL NA CNIB E ... CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NO CPF DOS DEVEDORES ... ACOLHIMENTO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA QUE ESVAZIA A ... NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS ... NA CNIB, ...
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Acórdãos nº 1016253-41.2017.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... – INFORMAÇÕES SALARIAIS INVERÍDICAS PRESTADAS POR ANTIGA EMPREGADORA À RECEITA FEDERAL, CAUSANDO RESTRIÇÃO NO CPF DA EX-FUNCIONÁRIA EM RAZÃO DO FISCO REPUTÁ-LA SONEGADORA DE DADOS IMPORTANTES PARA O CÁLCULO DO ...
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Acórdão Nº 5000115-79.2022.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA DATA DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. LAPSO TEMPORAL DESCONHECIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. ADEMAIS, A RÉ ANEXOU...
- Acórdão Nº 0813542-30.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-64.2018.8.19.0024 (Cível), 28-02-2019
QUINTA TURMA RECURSAL Processo: 0002802-64.2018.8.19.0024 Recorrente (s): GUSTAVO PEREIRA DOS REIS FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrido (s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. VOTO A sentença a quo merece parcial reforma. No presente feito, o autor relata que a ré realiza várias ligações para sua residência cobrando supostas dívidas de sua falecida mãe, inclusive negativando o
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Acórdãos nº 1006050-50.2014.8.26.0320 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... da sentença para afastar o dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado - Restrição junto aos órgãos restritivos de crédito por anotação de débito inexistente - Contratação do serviço não comprovada ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801392-65.2022.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801392-65.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE PUPO CORREA NETTO SIQUEIRA DE SOUSA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ, Veiga de Almeida - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817754-06.2022.8.19.0208 (Criminal), 18-04-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0817754-06.2022.8.19.0208 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ REGIONAL DO MEIER RECORRENTE: CCISA25 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: NEYMA CIBELY DE SOUZA PEREIRA, NELSON SARAIVA BEZERRA TAVEIRA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. INADIMPLEMENTO NO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família Substituta ... SUBSEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 28 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... § 4º Na conversão de pena prevista no § 2º, a sentença deverá determinar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. ... § 4o Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação; ... II - compartilhamento restrito, ...