restrição no cpf
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Acórdão nº 1.0567.15.010373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo dívida pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições,
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Acórdão nº 1.0105.13.027739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGÍTIMIDADE DA DÍVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...
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Acórdão nº 1.0694.17.003117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...
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Acórdão nº 1.0694.17.003117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...
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Acórdão nº 1.0231.14.041541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CPF EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. DÍVIDA INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. Incumbe à instituição financeira comunicar o correntista sobre a existência de cheques sem fundos, antes de inserir seu nome no cadastro específico de inadimplentes. A existência de inscriç
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Acórdão nº 1.0000.18.087645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova...
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Acórdão nº 1.0000.18.087645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1- A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. 2- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova...
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Acórdão nº 1.0000.20.463822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor, no exercício regular de seu direito, promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
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Acórdão nº 1.0000.20.463822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor, no exercício regular de seu direito, promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
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Acórdão nº 1.0105.15.004489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONTRATO REGULAR - DÍVIDA LEGÍTIMA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, inexiste ato ilícito, mas...
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Acordao N° 1669025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Venda de ágio a terceiro. Aditivo de renegociação. Fraude. Declaração de inexistência. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Exclusão. Astreintes. Dano moral configurado. Redução do valor de r$ 5. 000,00 para r$ 1. 000,00. 1. É vedada ao devedor fiduciante,
... os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO S.A. a proceder a baixa na restrição, no nome e no CPF do autor, junto ao Serasa ... referente ao contrato fraudulento de renegociação de dívidas nº 20035843513, no prazo de 05 ... -
Acórdão nº 1.0153.15.005980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que,...
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Acórdão nº 1.0452.17.000500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito.
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Acórdão nº 1.0153.15.005980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente de pagamento nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que,...
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Acórdão Nº 0009182-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.066061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... proporcionalidade/homogeneidade, pois tal dogma não possui ... presunção absoluta, podendo sofrer restrição na norma legal como ... o fez o Código de Processo Penal, se presentes os motivos ... legalmente exigidos para a custódia cautelar previstos no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128792920204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0812879-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Pinheiro de Freitas AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN
... a suspensão da exigibilidade de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S015064091, a fim de que não viesse a sofrer restrição em seu direito de dirigir, em decorrência de pontuação negativa em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ... O agravante aduziu que a ... -
Ituberá - Vara cível
... Verifica-se da consulta do Serasa ( vide fls. 05) que a única restrição de crédito da autora refere-se, justamente, ao objeto da lide, o que demonstra que o mesmo não é devedora contumaz ... No mais, a ...
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Acórdão Nº 0008111-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME/CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL MANIFESTAMENTE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE AUTORIZEM A SUA MODIFICAÇÃO ...
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Ituberá - Vara cível
... Verifica-se da consulta do Serasa ( vide fls. 07) que a única restrição de crédito da autora refere-se, justamente, ao objeto da lide, o que demonstra que o mesmo não é devedora contumaz ... Nesse passo, a ...
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Processo nº 0144631-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... restrição" financeira e/ou com descontos indevidos na sua ... remuneração mensal e, por isso, tem que buscar no ... Poder \xC2" ...
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Processo nº 0027558-84.2014.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... autora/Apelada ao ter seu CNPJ inscrito no órgão de restrição ... financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no SCORE ...
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Acórdão nº 1999.39.00.002681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2013
... procurado pessoalmente à repartição pública para resolver o problema com o seu CPF, uma vez que estava sofrendo as conseqüências da restrição cadastral atrelada ao seu número de CPF, a qual não havia dado causa - a restrição cadastral era devida apenas ao homônimo, residente no RJ, em ...