restrição no cpf
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Acórdão Nº 0004823-45.2017.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... Na data indicada no cheque ligou para o banco em Cascavel e os ... funcionários informaram que Denis era cliente e ante a ausência de restrição no CPF acabou ... aceitando o cheque como forma de pagamento. Porém, ele foi devolvido à justificativa de que ... a assinatura não conferia ... ...
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Acórdão Nº 0031154-41.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... novecentos reais) a título de danos morais e materiais, em razão de restrição no CPF dos autores, vez que a referida empresa ... ainda não tinha tido a regular baixa junto aos órgãos responsáveis” ... Disse que os ...
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Decisão Monocrática Nº 0196653-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO DE POSSE E CONSTRUÇÃO NOS LOTES QUE DEPENDIA DA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ. RESCISÃO QUE SE TRADUZ DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL E DANO
... PROBLEMAS FINANCEIROS ... RESCISÃO UNILATERAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO PEDIDO. RESTRIÇÃO NO ... CPF DO AUTOR. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E ... VINCENDAS. SUSPENSÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0011754-88.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
... restrição no CPF da apelante ... Aponta que o dano moral no caso dos autos é , pelo simples fato de a a inscrição ser ... in re ipsa ... indevida, uma vez ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Nega o dever de indenizar sob o argumento de que há, em nome da parte autora, restrição anterior a que aqui se discute. As partes afirmaram não ter outras provas a produzir. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não havendo ...
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Baianópolis - Vara cível
... que requereu junto aos órgãos competentes certidão negativa de débito, não qual segundo informa a parte autora, não existe qualquer restrição ... Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo o que se segue: No mérito, informou: que a parte requerente tinha total ...
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S�o felipe - Vara c�vel
... a se " abster de realizar qualquer desconto ou cobrança relativa em empréstimos, bem como qualquer tipo de vinculação e/ou restrição no CPF da autora" ... Acostou aos autos histórico do benefício previdenciário que percebe, bem como informações acerca dos empréstimos ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... sofrido pelo autor ao tentar contratar o empréstimo pessoal junto a Caixa Econômica Federal, o qual não foi possível em virtude da restrição" no CPF;” Indefiro o primeiro pedido porque, até então, não há decisão desse Juízo quanto aos temas SPC e SERASA. O segundo depende de concord\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei ... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por ...
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Acordao N° 1393285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Constitucional. Civil. Consumidor. Antecipação da tutela recursal. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atualização monetária. Recomposição do valor da moeda. Art. 884 do código civil. Igp-m. Ipca-e. Onerosidade excessiva. Art. 6º, inc. V, do cdc. Direito fundamental à propriedade privada. Art. 5º, inc. Xxii, da constituição federal. Fato jurídico...
... c.1.2) Os depósitos das prestações mensais em juízo, mencionados acima, ficam condicionados com o ... pedido de não haver restrição no CPF da parte autora junto aos órgãos de restrição; ... c.2) Em sede de medida liminar, subsidiariamente, nos termos do art. 300 e seguintes do ... -
Acórdão nº 0001770-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... restrição no cadastro de inadimplentes lançada no ... CPF/CNPJ do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ... incidência de multa no valor de R$ 100,00 ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... o réu a se abster de realizar qualquer desconto ou cobrança relativa em empréstimos, bem como, qualquer tipo de vinculação e/ou restrição no CPF da autora, sob pena de multa diária por descumprimento, conforme art. 301, CPC /15”. Assim vieram-me os autos conclusos. DECIDO : Dispõe ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... Informa que nunca contratou empréstimo, e, que em razão de tal fato seu nome foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito ... Requereu a concessão a liminar para exclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; suspensão dos pagamentos das ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Verifico que consta nos autos restrição no CPF do autor, em decorrência da inclusão do CNPJ na dívida ativa do Estado. Dessa de forma que consta de forma acertada o nome do requerente no ...
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Baianópolis - Vara cível
... exibir documentos que comprovassem a regularidade da inserção, isto é, documentos que mostrassem a origem do débito que ocasionou a restrição ... Observe-se que contestação, ID Num. 12562990 - Pág. 1 – 9, apresentada pela parte ré se revelou genérica, ademais, não houve ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... restrição ao crédito ... Aduz a parte Autora que vem sofrendo restrição de crédito, visto que a requerida inseriu seu nome aos órgãos de restrição ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Verifico que consta nos autos restrição no CPF do autor, em decorrência da inclusão do CNPJ na dívida ativa do Estado. Dessa de forma que consta de forma acertada o nome do requerente no ...
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S�o felipe - Vara c�vel
... a se " abster de realizar qualquer desconto ou cobrança relativa em empréstimos, bem como qualquer tipo de vinculação e/ou restrição no CPF da autora" ... Acostou aos autos histórico do benefício previdenciário que percebe, bem como informações acerca dos empréstimos ...
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Acórdão nº 1.0024.09.534547-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA - LEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA - CONTAS TELEFÔNICAS EM SEU NOME - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O SUPOSTO VÍCIO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - NÃO CABIMENTO.
... ativa da 2ª autora; que o débito objeto da negativação foi pago com mais de cinco meses de atraso; que de forma regular lançou restrição no CPF do 1º autor perante o SERASA; que para ter direito a repetir em dobro é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento ... -
Acórdão nº 1.0024.09.534547-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA - LEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA - CONTAS TELEFÔNICAS EM SEU NOME - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O SUPOSTO VÍCIO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - NÃO CABIMENTO.
... ativa da 2ª autora; que o débito objeto da negativação foi pago com mais de cinco meses de atraso; que de forma regular lançou restrição no CPF do 1º autor perante o SERASA; que para ter direito a repetir em dobro é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento ... -
Acórdão nº 1.0024.09.534547-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - TELEFONIA - LEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA - CONTAS TELEFÔNICAS EM SEU NOME - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O SUPOSTO VÍCIO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - NÃO CABIMENTO.
... ativa da 2ª autora; que o débito objeto da negativação foi pago com mais de cinco meses de atraso; que de forma regular lançou restrição no CPF do 1º autor perante o SERASA; que para ter direito a repetir em dobro é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento ... -
Acordao N° 1660441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso ii e art. 2º, ii, da lei nº 8. 137/90. Dolo. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Falsidade ideológica e de uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da consunção. Aplicação. Recurso parcialmente provido. 1. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de...
... quando ela entrou, acredita em 2007, já trabalhava com Emerson e ele estava abrindo ... uma empresa, que o Emerson tinha restrição no CPF, estava abrindo uma empresa e ... perguntou se ela poderia ajudar para abrir a empresa, que quem administrava a ... empresa era ele (Emerson), ... -
Itaparica - Vara c�vel
... pela parte Autora e ainda DETERMINO que a Acionada se abstenha de negativar ou, se já negativado, retirar e cancelar o registro de restrição do crédito em nome do Autor. Inclua-se o feito na pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos da Lei n.º 9.099/95, para a qual deverá ser ...