restrição no nome
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha ... de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será ...Infração- média;. § 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... à informação e para a classificação de informações sob restrição" de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n\xC2"...ARTIGO 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:. I - nome do requerente;. II - número de documento de identificação válido;. III ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
...II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das ...8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, ...§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021. I - do pedido:. a) nome do requerente;. b) marcas comerciais do produto;. #Redação dada pelo ...§ 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... artigo, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.” (NR). “Art. ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:. a) ...8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia mista;. VI - avaliar e ...§ 6º A restrição prevista no § 5º não será oponível aos órgãos de controle, que ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... - dados de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, ... tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...§ 2º Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do ...§ 2º Ao disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o inciso II do § 3º do art. 1º . ARTIGO 13. Os débitos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocado suas ... de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade ... de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. § 3º Na hipótese de ...III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de ... inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. #Redação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada; e . II - a ...restrição de acesso à informação, a administração pública poderá exigir do ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... brasileiros no Inventário Nacional não implica qualquer restrição quanto à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os ...- identificação do responsável pelo museu a ser notificado, com seu nome, endereço, CPF, entidade a que se vincula e seu CNPJ e, se for o caso, os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECUSA NA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1339436/SP), compete ao devedor providenciar
... de que compete ao devedor providenciar a baixa do protesto no seu nome, depois de quitada a dívida. No entanto, argumenta que tal regra não se ..., nessa hipótese, cabe ao credor providenciar a retirada da restrição no prazo de 05 dias após o pagamento. Sustenta que os julgados citados na ... -
Acórdão Nº 5001360-34.2022.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ QUE SE CINGE AO AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO DIANTE DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO NOME DO DEMANDANTE (EV. 1, EXTR2). AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.
... danos morais.Isso porque, ao verificar o extrato de anotações em nome do autor, que acompanha a inicial (Evento 1, EXTR2), nota-se que, quando da inscrição promovida pela recorrente, já havia restrição anterior e coexistiram, pelo menos, até o ajuizamento da demanda.A ... -
Acórdão nº 0503122-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE COM LIMITE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO NOME DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS...
...DE CHEQUE COM LIMITE EM CONTA. ALEGAÇÃO DE. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO NOME DO. CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DO ... -
Acórdão Nº 0727012-26.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EFETUADA QUANTO PENDENTE DÉBITO DECORRENTE DE REGULAR CONTRATAÇÃO. ADIMPLEMENTO REALIZADO.PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO NOME DO AUTOR/RECORRIDO POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA REPARAÇÃO FIXADA. QUANTUM...
...ADIMPLEMENTO REALIZADO. PERMANÊNCIA. DA. RESTRIÇÃO. NO. NOME. DO. AUTOR/RECORRIDO POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. DEMORA. ... -
Processo nº 0022158-51.2013.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PLANO DE INTERNET 3G, O QUAL NÃO FUNCIONOU POR ESTAR O MODEM COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL. AUSENCIA DE COMPROVANTE DA...
...AJUIZAMENTO . DE . AÇÃO . E . POSSÍVEL RESTRIÇÃO NO NOME. RECORRENTE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...I - qualificação da ofendida e do agressor;. II - nome e idade dos dependentes;. III - descrição sucinta do fato e das medidas ...I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800010-21.2022.8.19.0071 (Cível), 19-12-2022
PROCESSO Nº: 0800010-21.2022.8.19.0071 RECORRENTE: ANA PAULA TEIXEIRA SOARES RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada em pagamento de boleto falso A autora formulou os seguintes pedidos: 1) Tutela de urgência para declaração de inexistência do débito de R$
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Acórdão nº 0004186-52.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Consumidor. Medidor de energia. Substituição. Recuperação de consumo. Apuração irregular. Débito inexigível. Inscrição indevida em órgão restritivo de crédito. Dano moral configurado. Apelação desprovida. É inexigível o débito cobrado do consumidor decorrente de perícia realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, ainda que por órgão metrológico oficial,...
... o contraditório, o qual deve ser observado.O registro de restrição no nome do consumidor por débito declarado inexistente gera indenização ...