Restrição quantitativa
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... § 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais ... VIII - composição qualitativa ou quantitativa de componentes da formulação; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XXIII – declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o ... corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Art. 40. No caso de importação de produto submetido à restrição" quantitativa, quando não for comprovada a origem declarada, o importador \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos ... ARTIGO ... os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; ... II - atualizar permanentemente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 6º A restrição prevista no § 5º não será oponível aos órgãos de controle, que ... contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; ... III - quando ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, ... de paladar, substituindo os alimentos habituais nas dietas de restrição ... ARTIGO 47 ... Só serão registrados como dietéticos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-67.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA QUE RETIRA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA....
... pela jurisprudência desta Corte Superior a limitação quantitativa das horas in itinere, não há como emprestar validade à negociação abulada quando estabelece restrição no campo da natureza jurídica salarial da parcela. Como se tem afirmado ... -
Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Substituição. Conselheiro. Tribunal de contas estadual. Artigo 76-A, § 3º, da Lei Complementar nº 63/90 do Estado do Rio de Janeiro. Restrição à substituição concomitante de mais de um auditor. Limitação quantitativa. Violação do art. 73, § 4º, e do art. 75 da Constituição Federal de 1988. Princípio da simetria. Procedência. 1. Na linha...
... 63/90 do Estado do Rio de Janeiro. Restrição à substituição ... concomitante de mais de um auditor. Limitação ... restrição quantitativa no tocante ao exercício simultâneo de auditores ... substitutos no ... -
Acórdão Nº 4003688-58.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE LIMITA LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO E DETERMINA O AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO POR PARTE DOS QUE DEIXARÃO DE FIGURAR NO FEITO. INSURGÊNCIA DOS LIQUIDANTES.AVENTADA AUSÊNCIA DE OBSTACULIZAÇÃO DA DEFESA OU DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AFASTAMENTO. LITISCONSÓRCIO FORMADO POR QUATRO ESPÓLIOS. CONDIÇÃO QUE
... ADEMAIS, RESTRIÇÃO QUANTITATIVA QUE SE ENCONTRA DENTRE AS PRERROGATIVAS DO MAGISTRADO PARA ... -
Acórdão nº 1.0331.10.001464-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0331.10.001464-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0331.10.001464-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0331.10.001464-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR.
... DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... procedentes de animais que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção oficial ... Art. 314. Para os fins deste Decreto, banha ... quantitativa, conforme legislação do órgão competente; e ... XIII - instruções ...
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Acórdãos nº 0001385-98.2001.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercícios de 1995 a 1999 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção total da execução, em razão da remissão – Descabimento – Lei Municipal nº 4.093/2006 que já teve sua constitucionalidade e não autoaplicabilidade reconhecidas pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal – Decreto regulamentar nº 10.954/2014 que extrapolou os limites da...
... de sua ilegalidade apenas no que tange à restrição quantitativa imposta Extinção da execução ... -
Acórdãos nº 0063988-76.2002.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercícios de 1996 a 1999 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção total da execução, em razão da remissão – Descabimento – Lei Municipal nº 4.093/2006 que já teve sua constitucionalidade e não autoaplicabilidade reconhecidas pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal – Decreto regulamentar nº 10.954/2014 que extrapolou os limites da...
... de sua ilegalidade apenas no que tange à restrição quantitativa imposta Extinção da execução ... -
Acórdãos nº 0029807-83.2001.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercícios de 1996 a 1999 – Insurgências da Municipalidade contra a extinção total da execução, em razão da remissão – Descabimento – Lei Municipal nº 4.093/2006 que já teve sua constitucionalidade e não autoaplicabilidade reconhecidas pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal – Decreto regulamentar nº 10.954/2014 que extrapolou os limites da...
... de sua ilegalidade apenas no que tange à restrição quantitativa imposta Extinção da execução ... -
Acórdãos nº 0021321-12.2001.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercícios de 1996 a 1999 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção total da execução, em razão da remissão – Descabimento – Lei Municipal nº 4.093/2006 que já teve sua constitucionalidade e não autoaplicabilidade reconhecidas pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal – Decreto regulamentar nº 10.954/2014 que extrapolou os limites da...
... de sua ilegalidade apenas no que tange à restrição quantitativa imposta Extinção da execução ... -
Acórdãos nº 0021445-92.2001.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercícios de 1996 a 1999 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção total da execução, em razão da remissão – Descabimento – Lei Municipal nº 4.093/2006 que já teve sua constitucionalidade e não autoaplicabilidade reconhecidas pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal – Decreto regulamentar nº 10.954/2014 que extrapolou os limites da...
... de sua ilegalidade apenas no que tange à restrição quantitativa imposta Extinção da execução ... -
Acórdãos nº 0060628-02.2003.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – Exercício de 1999 – Insurgência da Municipalidade contra a extinção da execução, em razão da remissão – Descabimento – Lei Municipal nº 4.093/2006 que já teve sua constitucionalidade e não autoaplicabilidade reconhecidas pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal – Decreto regulamentar nº 10.954/2014 que extrapolou os limites da regulamentação, a...
... de sua ilegalidade apenas no que tange à restrição quantitativa imposta Extinção da execução ... -
Acórdãos nº 1005902-19.2015.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar específico de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional ao coautor, portador de transtorno de espectro autista. Inexistência de prévia negativa do plano de saúde não afasta a obrigação de reembolso, notadamente diante da ausência de impugnação específica à alegação de que não há profissionais credenciados...
... Declaração de nulidade da restrição quantitativa. Terapias necessárias ao tratamento e ... -
Acórdão nº 1.0105.14.012802-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS DE AUTOMÓVEIS - CRIAÇÃO VINCULADA A CRITÉRIOS DEMOGRÁFICOS - LEI ESTADUAL Nº 20.805/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.- Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade...
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Processo nº 0034975-53.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigaçao de Fazer. Regularização de Obras Perante Órgãos Públicos Competentes, Fundada Em Contrato de Locação Comercial, Não Renovado Compulsoriamente Devido Ao Descumprimento de Cláusulas Contratuais por Parte Da Locatária. Realização de Obras No Imóvel, Sem Consentimento Da Locadora e Em Desacordo Com As Exigências Legais Impostas. Descumprimento de...
... RESTRIÇÃO QUALITATIVA OU QUANTITATIVA, CUJA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 304-43.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMEÇA COM O NASCIMENTO DA...
... de triênios a cada três meses, sem qualquer limitação quantitativa", inviabilizando a ... alteração posterior a fim de impor restri\xC3" ... originariamente regulamentados, não havia qualquer restrição ou teto limitador para o seu ... pagamento e incorporação, o ...