Restritivo
171005 resultados para Restritivo
- A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VIII - implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial ...
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STJ admite flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo
STJ flexibiliza súmula sobre inscrição em cadastro restritivo
O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de d... -
Cabimento Restritivo da Ação Rescisória Diante da Formação da Coisa Julgada Material - O Respeito à Histórica Súmula 343 do STF
A coisa julgada, tradicionalmente subdividida pela doutrina em material e formal, vincula-se especifi camente às sentenças não mais passíveis de exame, enquanto a preclusão se refere não só às decisões fi nais (sentenças) mas também às decisões proferidas no curso do processo (interlocutórias)" "A Súmula 343 do STF, datada de 13 de dezembro de 1963, sempre foi tida como marco basilar na consagraçã
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Com inflação mais baixa, teto se tornará mais restritivo, diz secretário
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta sexta-feira que a queda na estimativa do Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no relatório de receitas e despesas do Ministério da Economia, de 3,1% para 1,8% entre o primeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: ... I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e ... II - o prazo máximo de ...
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STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo
STJ volta a condenar banco por negativar nome que já estava sujo
É possível flexibilizar a orientação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida de um consumidor em cadastro de restrição ao crédito, mesmo quando o nome dele já estava sujo.- União e Bahia fecham acordo no STF sobre exclusão do cadastro restritivo
União e BA fecham acordo para exclusão do cadastro restritivo
A União e o Estado da Bahia firmaram, nesta quarta-feira (10/6), em audiência no Supremo Tribunal Federal, acordo que prevê a exclusão do estado do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O compromisso, primeiro a ser celebr...- Acórdão nº 2011/0176067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE ... DA ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO POR MEIO DE EDITAL OU ... REGULAMENTO. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELO STF NO REGIME DE ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALSÁRIO. INCLUSÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ... DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 10.000,00 ... RAZOABILIDADE. ...- Acórdão nº 2016/0054785-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPRIETÁRIA DA MARCA UTILIZADA PELA AUTORA DO DANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁT
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO ... MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO" ... DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ... INSTITUIÇÃO ... PROPRIETÁRIA ... UTILIZADA ... DO DANO. \xC2" ...- Acórdão nº 2015/0060897-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... INSCRIÇÃO ... RESTRITIVO. ... ASTREINTES. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... REGIMENTAL DESPROVIDO. ...- Acórdão nº REsp 1152541 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência...
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO ...- BCE mantém juros inalterados, mas deixará taxas em terreno restritivo pelo 'tempo necessário’
O Banco Central Europeu (BCE) manteve as taxas de juros inalteradas, conforme era esperado pelo mercado. O conselho alertou, contudo, que manterá os juros em terreno restrito pelo tempo necessário para que a inflação volte para a meta de 2%.Com a dec...- Acórdão nº 2014/0080374-9 de T4 - QUARTA TURMA
... consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de ... crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do ...- Acórdão nº 2016/0183835-2 de T5 - QUINTA TURMA
... não apresenta capacidade de adaptação ao regime menos restritivo" (HC n. ... 293.521/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de ... 15/9/2014). ...- Acórdão nº 2015/0069749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, não há ato restritivo" ... de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa ... situação, o dano \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0128509-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...
... REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...- Acórdão nº 2015/0208410-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. 1. É inviável o recurso especial quanto a matérias que não foram objeto de discussão pelo acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA ...- Acórdão nº 2015/0157233-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ...- Acórdão nº 2013/0226813-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DOS TÍTULOS PARA BAIXA NO CARTÓRIO E AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO NO CADASTRO RESTRITIVO. REEXAME DAS PROVAS...
... CARTÓRIO E AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO NO CADASTRO ... RESTRITIVO. REEXAME DAS PROVAS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO ... CABIMENTO ...- Acórdão nº 2015/0046879-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 42 do CDC, estabelece que o engano é considerado justificáv
... é in re ipsa. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação ... em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na ... prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ... ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE ... TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA ...- Acórdão nº 2015/0086891-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ... INSCRIÇÃO ... CADASTROS ... RESTRITIVO" ... PRESCRIÇÃO. ... PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... 1. É assente a jurisprudência desta\xC2" ...- Acórdão nº 2015/0286244-6 de T4 - QUARTA TURMA
... danos morais por falta de notificação prévia da inscrição em cadastro ... restritivo não reflete os parâmetros regulares desta Casa, motivo pelo ... - União e Bahia fecham acordo no STF sobre exclusão do cadastro restritivo