restrito pelo certificado
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ção e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;. XI - informar às Secretarias de ...As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na ...certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o ...CAPÍTULO X. Do certificado de adição de invenção. ARTIGO 76. O ...O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:. #Incluído ...b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. ... Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. § 11. Os integrantes das Forças ... arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ...pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ...ões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel ... e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação ... compulsório ou de uso público restrito", suspensão transitória ou cancelamento da prote\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ório nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de ...III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e ..., em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que ... sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas neste artigo. #Redação ...Emissão. ARTIGO 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ...pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ... de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;. VI - aprovar o plano geral de ...üência, no momento da emissão do certificado" de licença para o funcionamento das estações. \xC2"... coletivo e serviços de interesse restrito. Parágrafo único. Os serviços de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. O Poder ...b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, ..., só podendo ser liberadas quando certificado o recebimento. § 2.A conta vinculada mencionará ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;. VI - as entidades e ... lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo" menos uma das seguintes finalidades:. I - promoç\xC3"..., no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
...§ 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. ...II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... especial de depósito alfandegado certificado. #Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º. ...III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista ... registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ...ônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no ... de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
..., no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial ... do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a ... trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ...á, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair ... forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser disponibilizada nos sítios ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... e à Dívida Ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de ... enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser disponibilizada nos sítios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ... ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro ...ça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2o O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ... registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor ...ícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ...LIV - regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de ...á feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se ...