resultado concurso correio

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  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ARTIGO 221. A citação far-se-á:. I- pelo correio;. II- por oficial de justiça;. III- por edital. IV- por meio ... o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações....

    ...informe, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os resultados das medidas adotadas com vistas à correção das deficiências ... de Assistência Social, a Resolução 237/2006, via correio postal e eletrônico, inclusive anexada ao documento ...) dos CRAS e dos CREAS, mediante a realização de concurso público, com efetiva nomeação, posse e exercício, nos termos ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou ...g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na ... êste artigo deverá ser remetido por protocolo ou pelo correio acompanhado de uma relação ao pé da qual o destinatário ...

  • Processo nº 0001716 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Março de 2010

    ... CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); var pageTracker = _gat._getTracker("UA-397753-1"); pageTracker._initData(); pageTracker._trackPageview(); try { var x =...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    ... do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do Trabalho. II - Nesse sentido, a norma do artigo 475-J do CPC dispõe que se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será acrescido de multa no...

  • Acórdão nº 2010/0052302-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DADOS PARA RECURSO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Gestão do Estado do Acre acerca da reprovação em concurso público para o provimento de vagas de soldado na Polícia Militar daquela unidade da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão nº 70013081682 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Maio de 2006

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESCONTITUIÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, eis que propostos com o fim de rever a decisão, no tocante à matéria fático-probatória, bem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 22, INCISOS I, XXVII E 37, INCISO XXI, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. VULNERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93, DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factu

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...

    ... Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... legal, ou mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, ...�da a decisão da liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso ...