resultado concurso correio

25066 resultados para resultado concurso correio

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 22, INCISOS I, XXVII E 37, INCISO XXI, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. VULNERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93, DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factu

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das...

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO - NÃO-CONHECIMENTO. I - Preliminar de nulidade genérica em que parte não identifica as omissões em que teria incorrido o Regional impede o TST de se posicionar sobre ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. II - Ausência de violação aos artigos 9

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...

    ... Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... mesmo pessoalmente, por mandado ou pelo correio, poderá oferecer impugnação, no prazo de ... liquidação de sentença de que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão

  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... destinada indevidamente por erro do correio de procedência; e. II – considera-se erro ... período (Ata Final que Incorpora os Resultado da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais ...por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... a citação ou a intimação for pelo correio;. II - a data de juntada aos autos do mandado ... ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. Art. 242. A citação será ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... reais e oitenta e dois centavos), resultado da soma do valor apurado na análise dos dados ... “ligação telefônica encaminhada via correio eletrônico pelo Advogado JOSÉ HORÁCIO HALFELD ...
  • Direito processual civil
    ...ção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a ... embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, ...246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... de venda de selos e 4 mil postos de correio rural e incorporar l.530 municípios à rede de ... do ajustamento das contas externas, resultado de uma política de geração de superávits ... dos trabalhadores à terra e requer concurso de outras áreas ou programas de governo, ...
  • Acórdão Nº 5006872-33.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021

    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, OBJETO DO EDITAL N. 02/2019. OBJETIVADA INSERÇÃO DO IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA AS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS. CANDIDATO APROVADO NA 15ª COLOCAÇÃO. ASPIRANTE QUE ALUDE TER SIDO PREJUDICADO NA CONVOCAÇÃO PARA COMPARECER

    ... de Agente de Defesa Civil ofertada em concurso público, regido pelo Edital 002/19, destinada ao ...Entretanto, do que se extrai do resultado do recurso (evento21, anexo 2, pp. 56-57), este ... CONSUBSTANCIADA.CONTEÚDO DO CORREIO ELETRÔNICO QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE EXTREMAMENTE ...
  • PODER JUDICIÁRIO
    ... REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO ... no site (www.concursosfcc.com.br) o resultado dos requerimentos deferidos e indeferidos. 4.17 ... a manutenção/atualização de seu correio eletrônico. 8.3.1.1 Não serão encaminhados ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados a ...ãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 196). § 2° A ...b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos candidatos ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... específicos, ou seja, “ apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de ...Em resultado da convergência das tecnologias da informação ... campo da comparticipação criminosa ou concurso de agentes, poderá revestir-se de participação ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...ção de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo . ü PROCESSUAL CIVIL ... de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190437-88.2003.8.19.0001 (Cível), 29-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCICIO DE 1999. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO PARALISADO POR EXCESSIVO LAPSO DE TEMPO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA E COOPERAÇÃO DAS PARTES QUE SE IMPÕEM

    ...DESÍDIA DA. FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA. DO MECANISMO JUDICIAL. DURAÇÃO ...correio, assim como a recepção do respectivo aviso de. ...resultado positivo ou negativo do referido ato postal. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153592-57.2003.8.19.0001 (Cível), 29-01-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS E MULTA ADMINISTARIVA COM VENCIMENTOS EM 1999 E 2000. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. AUSENCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO PARALISADO POR EXCESSIVO LAPSO DE TEMPO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, SEGURANÇA JURÍDICA E...

    ...DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO. JUDICIAL. DURAÇÃO ... especial a expedição da citação pelo correio, assim. como a recepção do respectivo aviso de ...conformidade com o resultado positivo ou negativo do. referido ato postal. ...

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