resultado concurso dos correios
36478 resultados para resultado concurso dos correios
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um) ... ARTIGO ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ... , assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
... MOTIVAÇÃO ... INOCORRENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ... CONTINUIDADE ... contra a agência dos Correios ... facilitou a obtenção do resultado ilícito pretendido. Ademais, a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... resultado", estabelecimento das frações do objeto com rela\xC3" ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... , quando a notificação for pelos correios ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos; ... II - a ... IV do caput ou em programa específico resultado de agrupamento ou desmembramento ... CAPÍTULO ... a data de postagem, quando enviada pelos Correios por Aviso de Recebimento - AR, ou a data de ...
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Acórdão nº HC 199515 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer ... DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA ESPECIAL ... ós o assalto realizado na agência dos Correios -, de rigor a manutenção da majorante prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-87.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ão da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de ... da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que ... É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-76.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESCUMPRIMENTO DO PCCS. O reclamante não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT. -A deliberação da diretoria da...
... ão da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de ... da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que ... É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027088620134058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração da nulidade do ato que...
... APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) ... nulidade d o ato que excluiu o autor do concurso público para Agente dos Correios - C arteiro ... irresignação do recorrente quanto ao resultado da perícia judicial, a qual, diga-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088005920174058100), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808800-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... ódigo Penal - associação criminosa, em concurso material, às penas de 26 anos, 11 meses e 22 ... fogo, tentaram assaltar a Agência dos Correios do Distrito do Pecém, em Paraipaba/CE, no dia 06 ... contato telefônico; a aceitação do resultado morte eventualmente advindo da empreitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... qualificado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da ... transportadores de mercadorias dos Correios na BR - 222, tendo sido presos em flagrantes ... ALTERAÇÃO. (COM EXTENSÃO DO RESULTADO, A UM CONDENADO QUE NÃO RECORREU). CORREÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1444-03.2015.5.10.0014) 21-08-2018
... SÚMULA 297/TST. OJ 62/SBDI-I/TST. 2. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE CORREIOS - ... formal, sendo imperioso o respeito ao resultado dele decorrente. Vale dizer, não se coaduna com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038965920134058200), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0003896-59.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉU...
... DA SILVA, perpetrou, em 05.12.2012, em concurso de pessoas, mediante uso de arma de fogo, crime e roubo em desfavor da Agência dos Correios do Município de Mataraca/PB, subtraindo R$ ... da quadrilha para a produção do resultado naturalístico de subtração do bem móvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000376320174058307), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0000037-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIS MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Bruna De Brito Lopes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (A
... dias-multa, pela prática de conduta, em concurso formal, de crimes tipificados no art. 157, § ... , no dia 03/12/2014, na agência dos Correios de Gameleira/PE, auxiliados por duas outras ... crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...
... ré se abstenha de desclassificá-la do concurso público, a fim de garantir o direito de ser ... Federal/2014, logrou-se aprovada no resultado final homologado ... Fundamental salientar que ... /2021, o status verificado no portal dos correios foi de "Carteiro não atendido - Entrega não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058749220144058300), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. EDITAL Nº 11/2011/ECT. AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO NO TESTE DE DINAMOMETRIA ESCAPULAR. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração de nulidade do ato que excluiu o...
... APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) ... d o ato que excluiu o d emandante do concurso público para Agente dos Correios - C arteiro ... para declarar a nulidade do resultado d o teste de dinamometria escapular, relativo ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 453-71.2017.5.10.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. 1 - No caso em apreço, a Corte de origem transcreveu e adotou a sentença que afirmou que
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... TELÉGRAFOS – ECT. LEI Nº 7/17. TRANSCENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE ... RESERVA ... desprezo por parte do reclamado do resultado do certame, em detrimento ao ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões dos seus depósitos bancários ou resultado de operação financeira que efetuar para ... dependerá de prévia habilitação em concurso de provas, ou provas e títulos, a ser realizado ... Nos Correios e Telégrafos, nas repartições alfandegárias e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... direitos do autor ou que fiscalizem o resultado de sua exploração; ... VI - aplicar as ... Brasileiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Telecomunicações Brasileiras ... , em decorrência de habilitação em concurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pensão por morte fraudulenta, mediante concurso de servidor público do INSS, e, posteriormente, ... seu controle sobre o procedimento e o resultado" final dessa concessão\" ... 81. N\xC3" ... de inscrição no CPF junto aos correios, em nome do menor, Felipe de Souza Jesus (CPF nº ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... reais e oitenta e dois centavos), resultado da soma do valor apurado na análise dos dados ... de 2003, descoberta pela CPI dos Correios: a de que ela teria ido àquele banco para pagar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000068920164058400), 04-12-2019
PROCESSO Nº: 0000006-89.2016.4.05.8400 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: THIAGO ROSSANE CHAVES FERREIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (AR
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Acórdão Nº 0000594-83.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DE SEGURANÇA – CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO" ... PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS \xE2\x80" ... HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME – COMUNICAÇÃO ... REALIZADA POR ITAL E CORREIOS, MEDIANTE ENVIO DE CARTA COM ... AVISO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... pelo magistrado, e não pretender que o resultado seja o reconhecimento de nulidade/ilicitude de ... , o relatório final da CPMI dos Correios está disponível em ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do delito de ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ... e remessas postais internacionais dos correios. (HC 120.586/SP, Rel. Min. Nilson Naves, 6ª ...