resultado das eleições 2006
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os ... no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado", não acarretarão a rejeição das contas ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... competentes dos poderes da União o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para ... ão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante não se sujeitará ... justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Resultado Primário previsto no art. 7o, § 4o, inciso IV, ... XXII - à realização das eleições de 2010; ... XXIII - ao atendimento de despesas ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, ... XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão a essas operações, a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... 2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... acessibilidade plena nas próximas eleições, com datas e a respeito de cada local de ... - Voto religioso reavaliado
- Voto religioso reavaliado
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... “Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no ... § 1o A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... eleições de 2002, alguns dos setores mais organizados da ... com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ... investigação de ações policiais com resultado letal ... Responsável: Ministério da Justiça; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - o resultado primário obtido até o quadrimestre, ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais; ... II - ... XIX - à realização das eleições municipais de 2008. ... § 1o O disposto no ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Anexo IV, de forma a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro ... XX - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a despesas cujo identificador de resultado primário seja “3” ... Art. 4o As ... eleições municipais de 2008; ... VIII - à promoção da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... outros” , que seria justamente o resultado da incidência das normas atacadas. Nesse ... Brooklyn Law Review. Vol. 71 (3), 2006, p. 1.132). Trata-se, à evidência, de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943 ... AgR, Redator do acórdão ... poderiam levar a resultado, mesmo diferente, mas com a nova ... Lumen Juris, 2006. p. 259) ... Portanto, a CF consagra o sistema ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput, relativa ao ... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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Decisão da Presidência nº 29207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
... de Alagoas que, na proclamação do resultado das eleições de 2006 para deputado federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição ... não declarado para campanha política de 2006, em que a Sra. WILMA DE FARIA era candidata, em ... -
Os pontos-chave
Miriam Leitao ... Resultado das últimas eleições mostra que não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... de prefeito de Parnamirim/RN, nas eleições de 2008. ... Os ajustes foram entabulados ... O resultado delas, extraído do portal do INMETRO, teria sido ... da sua campanha de deputado estadual de 2006 (anterior aos fatos em apreço) ... Conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... pelo magistrado, e não pretender que o resultado seja o reconhecimento de nulidade/ilicitude de ... a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais. No ponto, reporto-me às ...
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Acórdão nº 5199363 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 70, DA LEI DAS ELEIÇÕES. 1. Detectada a incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão embargado e o texto consignado na ementa, acolhem-se os embargos para adequá-la ao que realmente decidido por esta Corte, nos termos propostos no presente voto. 2. Os embargos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de forma errônea, o que influenciou no resultado" do CENSO de 2014. Assim, há a necessidade de rec\xC3" ... da escolha populacional nas eleições, possuem a competência primária para o ... Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248-251). 5. A intervenção judicial ... -
Acordão nº 689 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Octubre de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. REMESSA. CORRESPONDÊNCIA. ELEITORES. UTILIZAÇÃO. CAIXA POSTAL. EMPRESA DE RÁDIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AUSÊNCIA. PROVA. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. NÃO PROVIMENTO. I - Para a configuração do abuso de poder político e econômico é necessária, além da prova da conduta, a demonstração da sua potencialidade para...
... ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. REMESSA ... sua potencialidade para interferir no resultado das eleições. II - Recurso a que se nega ... -
Acordão nº 1476 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTA. PREFEITO MUNICIPAL. RÁDIO LOCAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CANDIDATA. POTENCIALIDADE. CONDUTA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I - A não apresentação pelo advogado de inscrição suplementar na OAB do estado, no momento da propositura da ação, caracteriza...
... R E C U R S O ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. CAPACIDADE ... tenha potencialidade para interferir no resultado das eleições. Precedentes. III - R e c u r s o ...