resultado pericia médica inss
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... -doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei ... § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um) ... ARTIGO ... deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de ... ários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, ... de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... , ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o ... ARTIGO 21-A ... A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18 ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; ... b) ... ARTIGO 14 ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ... em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... a) o tipo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado ... áximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... á providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento ... § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de assistência à saúde for cooperativa médica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... c) demonstração do resultado desde o último exercício social; ... d) ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... ções, facultada a realização de perícia" específica para essa finalidade ... #Inclu\xC3" ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... ção, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 ... § 13 ... ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência ... § 6º O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico de que trata o caput, no prazo ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio ... à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, ... ática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado ... § 2º Perde o direito ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício
... administrativo perante o INSS. ... realização de perícia" médica administrativa conclusiva a \xC2" ... notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001789-97.2010.5.06.0161), 05-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APLICAÇÃO. Ainda que o empregado desenvolva enfermidade caracterizada como doença ocupacional, equiparável ao acidente de trabalho, não é este fato gerador, por si, da obrigação (do empregador) de indenizá-lo por dano moral, devendo haver elementos robustos que relacionem o...
... , determinante ou concorrente para esse resultado. Demonstrado nos autos, n ã o s ó pela prova ... mas, tamb é m, pela per í cia m é dica do INSS, a doen ç a profissional, contra í da pelo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos ... declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei ... lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-18.2010.5.06.0142), 10-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APLICAÇÃO. Ainda que o empregado desenvolva enfermidade caracterizada como doença ocupacional, equiparável ao acidente de trabalho, não é este fato gerador, por si, da obrigação (do empregador) de indenizá-lo por dano moral, devendo haver elementos robustos que relacionem o...
... , determinante ou concorrente para esse resultado. Demonstrado nos autos, n ã o s ó pela prova ... , mas tamb é m pela per í cia m é dica do INSS, a doen ç a profissional contra í da pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-86.2011.5.06.0171), 09-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que o empregado desenvolva enfermidade caracterizada como doença ocupacional, equiparável ao acidente de trabalho, não é este fato gerador, por si, da obrigação (do empregador) de indenizá-lo por dano moral, devendo haver elementos robustos que relacionem o infortúnio com algum ato ou omissão do empregador, em...
... , determinante ou concorrente para esse resultado. Demonstrado nos autos, n ã o s ó pela prova ... , mas tamb é m pela per í cia m é dica do INSS, a doen ç a profissional contra í da pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... 9o desta Lei ... § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ...
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Acórdão nº 2009/0106909-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor,
... ão aviada em laudos médicos e em perícia realizada pelo INSS - esta, inclusive, culminou, ... da demanda, com a superveniência do resultado da perícia médica realizada em juízo, o autor ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a ade ultrapassar trinta dias ... § 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, ... prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado ... § 2º O cônjuge, ...