resultado processo criminal
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:. I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;. II - a localização da vítima com a sua integridade física ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ...III- acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado;. b) se, iniciada a execução no território nacional, o crime se ... o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...ísicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a ...Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... em vigor na data de publicação de seu resultado...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ..., embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ...
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Em vigor
Código Penal
...ão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ..., sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. § 5º No caso de ... promulgação desta lei, o exercício e resultado...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ... disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos ...ão não exponha o cliente a procedimento criminal:. Pena - multa, de trezentos mil réis a três ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ... cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...á providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...c) demonstração do resultado desde o último exercício social;. d) relatório ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... a definição das equipes dependa de resultado anterior;. II - contratar seguro de acidentes ...ça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ... aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração ...ARTIGO 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção referida no caput deste artigo, notificará o demandante do resultado por meio do guichê único eletrônico, nos prazos previstos na ... estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. II – suspensão do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ção para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis ... em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, ...A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da ...
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Em vigor
Código Comercial
... o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ...ão será obrigado a conformar-se com o resultado desta verificação. ARTIGO 617. Nos gêneros que ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;. 4 - ...b) ficar sujeito a acusação criminal;. c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o ..., a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto ... aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ível nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fissão nuclear;. III - "produtos ou rejeitos ...VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido como resultado direto ou indireto das propriedades radioativas, da sua combinação com ...