resumo administração tributária
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...CAPÍTULO VI Da administração do condomínio. ARTIGO 22. Será eleito, na forma ... esteja desobrigado pela legislação tributária. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. ARTIGO ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...I – resumo da política econômica do País, análise da ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - as metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 114. Somente será ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ...I - resumo da política econômica do país, análise da ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...3º). TÍTULO IV . DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . Art. 18. São imunes da incidência do imposto:. I – os livros, ...37):. I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3"...I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do imposto:. I - os livros, ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos condutivímetros, a partir da ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3"...I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...administração dos seus bens;. VIII- a pessoa jurídica ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção I. Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores. Art. 1º A ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
..., no Programa de Regularização Tributária (PERT), os demais débitos objetos do Processo ... que seja objeto de súmula da administração tributária federal. . . Confiram-se o teor ...resumo, que a norma legal isentiva tem o propósito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...tributária; . VIII - as disposições sobre a ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido ...#Vide Lei nº 11.051, de 2004. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas. ARTIGO 92. Somente será ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ...ARTIGO 96. Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...IV- a receita tributária;. V- o movimento forense. § 1º- Os critérios a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1364424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO...
... de Justiça do Estado do Paraná, em resumo, decidiu que: "em sede de embargos à execução ... tal mister só compete à administração tributária. Registra-se que o caso difere ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...tributária; . VIII - as disposições sobre a ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...I - as prioridades e metas da Administração" Pública Federal; . II - a estrutura e organiza\xC3"...tributária da União; . VIII - as disposições sobre a ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...administração pública federal;. II - a organização e ...tributária da União. CAPíTULO I. DAS PRIORIDADES E METAS ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;. III - administração financeira e ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...