resumo apelação
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para ... a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da ... Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo único. O autor do pedido de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 5. O edital dever conter um resumo do pedido inicial, a ntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) ... ?Art. 394. O procedimento será ... livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... § 1o Sempre que possível, o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 19 ... A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...
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Acórdão nº 2006/0176529-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTIMAÇÃO. TEOR DA PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESACOLHIDO ... I. A publicação da sentença endo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ós a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da ... Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal Regional da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo ... Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
PROCESSO Nº 0816446-52.2019.4.05.8100 (PJE) - APELAÇÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ... A Decisão considerou, em resumo: ... "Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ... -
Acórdãos nº 0033964-61.2012.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033964-61.2012.8.26.0196, da Comarca de Franca , em que ... EM RESUMO, APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA E DA TANQUÍMICA ...
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Acórdãos nº 1018824-31.2016.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... , relatados e discutidos estes autos d e Apelação Cível nº 1018824-31.2016.8.26.0001, da Comarca de São ... - DANOS MATERIAIS AÇÃO REGRESSIVA Resumo da lide: Companhia de seguro sub-rogada nos direitos de seu ...
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Acórdão nº 2008/0004822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATOS E DE DIREITO PARA A REFORMA DA SENTENÇA ... , na parte objeto de impugnação na via eleita, recebeu o seguinte resumo: ... APELO DO ESTADO DO PARANÁ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... Também insatisfeita, a defesa apresentou apelação (ID 4058400.3253492). Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004802020174058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outro APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ...
PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ... 3. A apelação busca a reversão do julgado alegando em resumo, : (1) que a pretensão não está prescrita; (2) que, equivocadamente, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173095320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022882820204058400), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0802288-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
PROCESSO Nº: 0802288-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000600320174058201), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800060-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Lyra Batista APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). DÉBITOS
PROCESSO Nº: 0800060-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAGUNDES PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Lyra ... apelação de fundamentos genéricos, através da qual alega, em resumo, que os descontos afetam a administração municipal, defende que a ... -
Acórdão nº 2007/0022528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Câmara Cível do TJMG que, ao ratificar a sentença, declarou, em resumo, ser ilegal a dedução da base de cálculo do ISSQN da importância a ser ... que conduziram ao indeferimento do pedido formulado em sede de apelação ... 3. Constata-se não estar caracterizada a indicada violação do ...
- Acórdão nº REsp 1261943 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008785320204058102), 08-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que homologou o pedido autoral para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores pagos pela parte autora, a título de contribuição previdenciária, que excederam ao teto, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título. Por fim, condenou
PROCESSO Nº: 0800878-53.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIO ALVES LANDIM ADVOGADO: ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho(relator) : Em resumo, o recurso limita-se ao exame da legalidade da condenação da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08000552720164058100), 15-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. EXAMES CLÍNICOS APRESENTADOS. COMPROVADA APTIDÃO. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente a demanda. 2. Sustenta a União, em resumo, que o ato questionado não traz em seu cerne qualquer
PROCESSO Nº: 0800055-27.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAPHAEL RICARDO PINHEIRO ... Sustenta a Apelante, em resumo, que o ato questionado não traz em seu cerne qualquer ilegalidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151357620174058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815135-76.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUCIO AUGUSTO CUNHA DE AQUINO ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. RSC. SERVIDOR...
PROCESSO Nº: 0815135-76.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ... apelação, e limitando sua alegação, no tocante ao mérito, em resumo, à questão atinente às diferenças remuneratórias cobradas na presente ...