resumo contrato trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ...I - resumo da política econômica do País, análise da ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. . § 1o Desde que as despesas ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... os conflitos decorrentes da relação de trabalho . Relação Jurídica processual é a relação ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da ata a conclus\xC3"...Termo de Rescisão do contrato de trabalho. Contrato com mais de um ano de ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
..., de banco de horas, sobre o criticado contrato inter-mitente — no campo do direito material o trabalho . De partida, convém recordar a noção básica ...@2.4. Resumo quanto ao direito material do trabalho. De tudo ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609. . Com efeito, o contrato .... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do trabalho, aumentou o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a .... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo de substituto e de ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...V - A racionalização do trabalho agrícola. Art. 16. Para a ocupação das ..., inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ... deverão enviar à CNSA, mensalmente, um resumo dos financiamentos concedidos, como subsídio aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... V - signatárias de contrato de gestão com a administração pública ... referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito ...
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Acórdão Nº 0000057-91.2019.8.06.0201 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO RECONHECIDAMENTE NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo Interno com vistas à reforma da decisão monocrática deste juízo, que, ao decidir o recurso principal deu parcial procedência ao recurso.2. Na origem, alega a parte autora, em resumo, ter
...DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DE. TRABALHO. TEMPORÁRIO. RECONHECIDAMENTE NULO ...2. Na origem, alega a parte autora, em resumo, ter sido contratada. temporariamente pela ... -
Acórdão Nº 0000136-56.2018.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO RECONHECIDAMENTE NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo Interno com vistas à reforma da decisão monocrática deste juízo, que, ao decidir o recurso principal julgou desprovido o recurso.2. Na origem, alega a parte autora, em resumo, ter sido
...INTERNO. DIREITO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DE. TRABALHO. TEMPORÁRIO RECONHECIDAMENTE NULO ...2. Na origem, alega a parte autora, em resumo, ter sido. contratada temporariamente pela ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado ...IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ... dos Tribunais dá ensejo à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado Tribunal sobre uma matéria ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
.... Pessoalidade — o contrato é intuitu personae em relação ao empregado. ... duração no tempo; b) de relação do trabalho com a atividade-fim da empresa. O primeiro ...Em resumo, sob as limitações acima expostas, é possível ...
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Trabalho intermitente: fleximodernização ou precarização do trabalho?
Aborda-se neste artigo a introdução no ordenamento jurídico pátrio da modalidade de contrato de trabalho intermitente, implantada pelas alterações no art. 443, e a introdução do art. 452-A na CLT, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017. Apresenta-se a inovação jurídica brasileira acerca do trabalho intermitente, pontuando sobre as semelhanças e diferenças com os modelos usados em outros países....
... Carlos Alberto Oliveira Rodrigues (*) . Resumo: . Aborda-se neste artigo a introdução no ordenamento jurídico pátrio da modalidade de contrato de trabalho intermitente, implantada pelas alterações no art. 443, e a ... -
O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
...4. A noção de trabalho a tempo parcial no Direito Espanhol. Análise crítica. Considerações finais. Referências. . Resumo : O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança – pauta do momento na Comunidade ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII - ...ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ...d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal;. e) as revisões criminais e as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 103046-21.2021.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da...
...ão da solução aqui alcançada, faz-se necessário um breve resumo da . questão. A trabalhadora foi dispensada em . . ... . . , considerando-se o término do contrato de trabalho em 20/2/2021, com a projeção do aviso . prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
...436 CPC. Logo, tem o trabalho do Perito importância decisiva para que a ...Em resumo, trata-se de Ação Ordinária, na qual os ..., já que em alguns casos sequer existe contrato de financiamento; . . c) o direito de ação ... -
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ...851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... estudo e reflexões sobre o Direito do Trabalho se volta à parametrização dos perfis ... empresa terceirizada é modalidade de contrato há algum tempo prevista de forma específica em .... Em resumo, como se pode inferir do referido enunciado, as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1365-56.2015.5.02.0043) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY ENCARREGADO DA ENTREGA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, visto...
... obrigatório que apresentasse à 1ª ré, ao final das viagens, o resumo de suas entregas. Por outro lado, o Tribunal Regional consignou que as ...ção atraem a incidência do artigo 9º da CLT, tornando nulo o contrato de prestação de serviços firmado . entre as partes. Desse modo, . se o ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ...a) espécie;. b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ...ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado. § 2º São elementos básicos dos ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
.... Outra base do Estado Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos direitos do homem, por meio .... Antes de prosseguir no resumo, deseja-se tão somente assinalar que o estremecimento do capitalismo, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de . trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora ... liquidados a partir de 14/12/2017. Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 . ainda aguardar a ...