resumo contrato trabalho
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... (167) ... Em resumo, a Justiça do Trabalho somente será competente ...
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MP que permite suspensão de contrato de trabalho foi destaque
MP que permite suspensão de contrato de trabalho foi destaque
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10947-14.2019.5.15.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados ... culpa in vigilando ... ". Em resumo: a) de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 305-85.2014.5.09.0658) 18-12-2018
... anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Na ... Resumo: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido, agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... de contribuição, consoante planilha Resumo" de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribui\xC3" ... 12, 15 e 16); ... iv)Contrato de parceria agrícola, para o período de 15 de ... ao período que se busca reconhecer como trabalho rural, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma ... -
Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do trabalho, aumentou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1026-86.2017.5.06.0182)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ... CARÁTER ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000137-04.2020.5.02.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de
... previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade ... quando ... totalização por rubrica e geral; resumo consolidado da folha de pagamento’. A par disso, o ... -
Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... , de 2018, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que deverá conter, no ... , por meios físico e eletrônico, o quadro-resumo da receita e da utilização dos recursos, ... de administração do desporto celebrem contrato de desempenho com o órgão do Poder Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... ção da apelação (Alteração ao Contrato Social nº 41 - identificador: 4058401.5778259), ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053093720194058500), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0805309-37.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZIEIRE DOS REIS TRINDADE e outro ADVOGADO: Eline Mendonca Barreto De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... com a Caixa Econômica Federal o contrato de financiamento (878770264514-5), para ... do contrato integravam o mercado de trabalho, desempenhando as funções de Porteiro e ... -se, conforme consta na letra "C" do quadro resumo do contrato de financiamento (Doc id ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000837-44.2015.5.07.0023), 2017-10-29
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO CONVERTIDO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO ... O nte sustenta, em resumo, que o contrato de trabalho mantido com a reclamante se encerrara em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000837-44.2015.5.07.0023), 2017-09-19
... CONTRATO TEMPORÁRIO CONVERTIDO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O contrato ... O recorrente sustenta, em resumo, que o contrato de trabalho mantido com a reclamante se encerrara em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 160-88.2011.5.15.0101) 01-04-2020
... fiscalização, inclusive diária, com designação de fiscal do contrato e elaboração de relatórios (planilha resumo e planilha mensal), bem ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... estudo e reflexões sobre o Direito do Trabalho se volta à parametrização dos perfis ... empresa terceirizada é modalidade de contrato há algum tempo prevista de forma específica em ... Em resumo, como se pode inferir do referido enunciado, as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100779-25.2018.5.01.0051)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a...
... contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 879-28.2014.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de...
... "n ... ão obstante o contrato preveja amplo poder de fiscalização pelos recorrentes, restou ... E, que, ... "em resumo, está se responsabilizando a ELETROBRAS e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 193100-41.2006.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 -
... em apreço, o Tribunal Regional entendeu que, como foi entabulado contrato de ... prestação de serviços entre a primeira reclamada ... 896, § 1º-A, III, ... da CLT. Em resumo, deve a parte dizer claramente, precisamente, pontualmente, contra o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 788-64.2012.5.01.0026)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - CARGO EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
... salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a ... parcela vem sendo ... liquidados a partir de 14/12/2017. Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... ainda aguardar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000294520168150471), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000029-45.2016.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: William Wagner Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA...
... ão eleitora, Ficha A de saúde, Folha resumo cadastro único e Entrevista Rural (id ... O Contrato de Comodato rural, celebrado em 21/11/2014 (id ... rural na qual informa exercer seu trabalho (id. 8150471.22274520, p. 25-27), em nome de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001792-70.2014.5.06.0142), 13-09-2018
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE VALOR PAGO POR FORA DO SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o reclamante não conseguiu se desincumbir, satisfatoriamente, do seu encargo probatório quanto ao suposto recebimento de valor pago por fora do salário, a teor dos artigos 373, I, do NCPC e 818 da CLT. Ao revés disso, a prova testemunhal...
... No caso dos autos, apesar de o contrato de trabalho ter perdurado de 20.06.2011 a 14.02.2013, o período de ... ças salariais decorrentes do acúmulo funcional, sob tese, em resumo, de que, no curso do contrato de trabalho, acumulava as funções de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... declarações falsas, quais sejam: a) contrato de comodato (fls. 27/29 do IPL); b) declaração ... Na ocasião, sustentou, em resumo, que: 1) não havia agido em conluio com as ... II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5021642-04.2019.4.04.9999), 22-01-2021
... Ana dos Reis Bastos, tem histórico de trabalho rural, conforme as anotações em sua CTPS o 1.7). De acordo com o resumo de cálculo do INSS, o último contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24-79.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATO A TERMO ENCERRADO PELO EMPREGADO ANTES DO PRAZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRATO A TERMO ENCERRADO PELO EMPREGADO ANTES DO PRAZO – ... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim ...