resumo contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1381-07.2017.5.10.0014)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVI EM FACE DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA PRESENTE AÇÃO. A lide versa sobre a competência para determinar o recolhimento das contribuiçõ
... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... aceitação da arbitragem no direito do trabalho ... É sabida a importância de um sistema de ... no plano das relações bilaterais do contrato empregatício ... Ainda, seguindo a trilha da ... aos dizeres de Coutinho (7) que, em resumo, dista: ... ( ... ) que, se, por um lado é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001812-33.2014.5.06.0022), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Uma vez que a CYRELA JCPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A., Tomadora dos Serviços, obrigara-se, por meio do contrato de prestação de serviços, a ter sobre o seu controle a prova dos recolhimentos dos tributos, inclusive aqueles relativos ao INSS, PIS e COFINS, para retenção dos valores correspondentes nas notas fiscais, é razoável...
... SPE S.A., Tomadora dos Serviços, obrigara-se, por meio do contrato de prestação de serviços, a ter sobre o seu controle a prova dos ... especificamente impugnados nas contrarrazões - consubstanciados em resumo das informações à Previdência Social, destacando-se o nome das duas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 209-21.2013.5.12.0012) 14-03-2018
... dez anos do contrato, relatou ao serviço médico da empresa que sentia dores compatíveis com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10907-91.2017.5.15.0035)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula 331, IV, do TST, a qual preconiza que "
... Na hipótese dos autos, incide o IPCA-E em razão da duração do contrato de trabalho, no ... interregno de maio a julho de 2017 ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001036-80.2016.5.07.0007), 2016-11-30
... resumo, que: o contrato de trabalho foi devidamente registrado na CTPS do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001294-49.2014.5.06.0020), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Transcorridos mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da reclamação trabalhista, se opera a prescrição bienal, restando fulminada, inarredavelmente, a pretensão obreira, merecendo, pois, ser extinto o...
... CONTRATO DE TRABALHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Transcorridos mais de dois anos ... 487, III, do CPC/15 ... Assevera, em resumo, que seu contrato de trabalho estava suspenso desde o ano de 1995, tendo ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... DRIVER AS A WORKER WITH INTERMITTENT CONTRACT? ... Ana Cláudia Nascimento Gomes 1 ... Regiane Pereira Silva da Cunha 2 ... RESUMO : Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... propostas e processadas na justiça do trabalho, desde que adaptadas ao rito procedimental ... , que tem como finalidade rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, por ... 1. RESUMO DOS FATOS ... O requerido foi contratado pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1324-34.2012.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...
... , fazendo constar os atestados médicos apresentados durante o contrato de ... trabalho, atentou contra o seu direito de personalidade, ... Em resumo, seja porque o IRR ... 10169-57.2013.5.05.0024 ainda aguardar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-55.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1039-94.2013.5.04.0016) 03-10-2018
... ída a condição de horista do autora, mediante exame do contrato realidade, restam intactos os arts. 1º e 7º, "b", da Lei n.º 605/49 e a ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Resumo: Recursos de revista do reclamado e da reclamante parcialmente conhecidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000113-57.2017.5.02.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional,...
... 10/2014 a 10/2015, sem qualquer alteração do contrato após a demissão formal em 12/2014 ... Anotou, ainda, o ... O Tribunal Regional consignou que o relatório denominado "resumo de horas por ... profissional" demonstra a quantidade de horas ... -
Contratos de financiamento na modalidade de Project Finance: risco, desconfiança e o papel da governança corporativa
O trabalho faz uma revisão do conceito e do desenvolvimento do contrato de financiamento de Project Finance, visando demonstrar as características da sua arquitetura contratual e os principais problemas de governança que cercam a relação entre investidores e financiadores, e como esses problemas podem impactar no acesso ao crédito. A partir de um levantamento de literatura multidisciplinar...
... RESUMO: O trabalho faz uma revisão do conceito e do senvolvimento do contrato de inanciamento de Project Finance , visando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000521-46.2016.5.06.0145), 21-02-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338
... ínculo empregatício entre ele e o(s) autor(es), sob argumento, em resumo, de que não formalizou qualquer contrato de trabalho com os recorridos, ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... ) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual execução futura não ... resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000733-73.2019.5.07.0003), 2019-07-15
... Os peticionantes comunicam, em resumo, ter havido contrato de trabalho entre as partes, de 11/08/2014 a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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I rinvii della legge alla contrattazione collettiva nell'ordinamento italiano e il rapporto tra art. 8, l. n. 148/2011 ed art. 51, d.lgs. n. 81/2015
... Referenze ... RESUMO: As formas do contrato de trabalho foram ...
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Teoria Geral do Direito
... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... INTERVALO INTRAJORNADA ... CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024498620198150211), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802449-86.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA LUCENA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO...
... considerada apta a comprovar o tempo de trabalho rural, deve ter o período correspondente ... eleitoral/TRE de 28/02/2019 e v) contrato particular de parceria agrícola com vigência ... de Requerimento/INSS em 11/03/2019 e Resumo de benefício em concessão/INSS (id nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002011-46.2015.5.06.0143), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PPP. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA AO EMPREGAGO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. I - O fornecimento do PPP ao empregado decorre de obrigação legalmente imposta quando do encerramento do pacto laboral, conforme se depreende do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. II - Assim, de acordo com o supracitado dispositivo...
... ônus do empregador entregar ao empregado, após a rescisão do contrato de trabalho, cópia autenticada do Perfil Profissiográfico, que ... ças salariais decorrentes do acúmulo funcional, sob tese, em resumo, de que, no curso do contrato de trabalho, acumulava as funções de ...