resumo da lei 11494
- Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ...
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Acórdão Nº 1327072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... escolar porque, em resumo: ... (1) os artigos 21 e 23, I, da Lei 11.494/2007, c/c art. 71, ... IV, ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000439620154058504), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA). ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A controvérsia não se identifica totalmente, tampouco se resolve, com a tese do REsp 1.101.015 (Tema 322).". ACÓRDÃO RECORRIDO concluiu que "referido piso deve ser aferido pela sistemática que...
... Interno no Recurso Especial , alega a Agravante (União), em resumo: ... "A controvérsia não se identifica totalmente , tampouco se ... -
Acórdão Nº 0865568-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REAJUSTE. PISO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATOAFASTADA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NEGOCIAL. PERCENTUAL APLICADO NACIONALMENTE. REMUNERAÇÃO PAGA ACIMA DO PISO NACIONAL. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. AÇÃO
... Alega o sindicato, em resumo, que pela redação constante no art. 15º ... da Lei 11.494/2006, até 31 ... -
Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
... das despesas realizadas com dotação do FUNDEB (mensal e anual); Resumo das Despesas com Pessoal à conta do fundo (Folha de pagamento) detalhada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000148420124058202), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 635.347/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem...
... Alega a Agravante, em resumo: ... " A decisão agravada, com a devida vênia, incorreu em erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071918220154058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0807191-82.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Vicente Bandeira De Aquino Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇ
... ério da Educação. Em resumo, o pleito da ação ordinária de cobrança ... -
Decisão da Presidência nº 2799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2018
... Em resumo", portanto, da conjugação das normas atinentes à questão, o que se tem \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1403491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... Em resumo, presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, ...
- Legislação Complementar
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Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... Resumo: O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035271820164058300), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de Atuação em Juízo e a Necessidade de Autorização Expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável...
... Alega o Agravante, em resumo: ... "( ... ) Data vênia o entendimento apresentado pelo regional, vem o ... -
Decisão monocrática Nº 2922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... Em resumo, extrai-se do entendimento da Corte, que a inclusão das receitas dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... Por seu turno, o Município de Recife alega, em resumo", a ocorrência de bis in idem, na medida em que o Município do Recife est\xC3" ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... - Anexo - Quadro demonstrativo dos cargos em comissão e Quadro resumo dos custos dos cargos em comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da ...
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Urandi - Vara c�vel
... Requer, em resumo, a vinculação de 60% dos recursos do precatório como remuneração dos ...
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A legitimidade da reforma do ensino médio, Lei n. 13.415/2017, à luz da legisprudência e do princípio democrático
... Evelyn Neves dos Santos 1 Linara Oeiras Assunção 2 Resumo: A Reforma do Ensino Médio de 2016, introduzida por meio da Medida ...
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Decisao Nº 8025737-87.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 08-09-2021
... Em suas razões (id 9380720), em estreito resumo, o agravante defende que a decisão é omissa em relação à ...
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Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... Em resumo", aporta as seguintes conclusões de sua argumentação jurídica: ... \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 37602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Em resumo", aporta as seguintes conclusões de sua argumentação jurídica: ... \xE2" ...
- Legislação
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Acórdão Nº 0011963-09.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... 22, o qual preceitua, vejamos: ... Em resumo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... Educação Básica e de ...
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Acórdão Nº 0014082-74.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... 22, o qual preceitua, vejamos: ... Em resumo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... Educação Básica e de ...
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Decisão Monocrática Nº 0014081-89.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... 22, o qual preceitua, vejamos: ... Em resumo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... Educação Básica e de ...