resumo da lei 8 080 90

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  • Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça mediante a qual denegou-se a segurança, tendo assentado a ausência de prática de ato ilegal ou abusivo no processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, ora recorrente, do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Fe...

    ...12 da Lei n.º 8.429/92. Há reconhecida independência das ...132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, c. c. o art. 11 da Lei n.º 8.429/92. 7. ... denominação de Carta Rogatória nº 10767-6/080 e, posteriormente, de CR nº 570 pelo STJ, ...Em resumo, o recorrente defende que a decisão da ...

  • Acórdão nº 1656/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Acompanhamento. Primeiro Estágio De Acompanhamento Da Desestatização De Serviços De Trecho Da Rodovia Br-101. Aprovação Com Ressalvas Do Primeiro Estágio. Determinações. Recomendações

    ... de concessão comum, fundamentada nas Leis 8.987/1995, 9.074/1995, 10.233/2001 e, ... janeiro de 2009), o valor total assoma a R$ 3.908.455,09 (três milhões, novecentos e oito mil, ...ES/010(B) - Entr. ES/080, segmento: Km 268,8 - km 288,1;. Projeto ...O resumo do sobrepreço encontra-se nas tabelas a seguir:. ...

  • Acórdão nº 2689/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Monitoramento. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Acórdão 2.029/2011-tcu-plenário. Parte das Determinações Integralmente Cumpridas Pelos órgãos e Entidades. Demais Determinações Cumpridas Parcialmente Ou em Fase de Cumprimento. Novas Determinações

    ...-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 012.908/2010-0. O processo em apreço, TC 012.908/2010-0, ...58, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992:. 9.2.1. encaminhe ao ... da integração, por meio do Ofício 080/SFRI/MI, de 18/7/12 (Peça 38), informou que, em .../2011-TCU-Plenário, segue, abaixo, quadro resumo com a situação de cada determinação ...

  • Acórdão nº 839/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015

    Relatório de Auditoria. Br-386/rs. Indícios de Irregularidades. Audiências. Acolhimento de Algumas Razões de Justificativa. Rejeição de Outras. Irregularidades Sem Gravidade Suficiente a Autorizar a Cominação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso Ii, da Lei 8.443/1992. Determinação ao Dnit. a Escolha Das Composições De Preços Unitários De Restauração Ou Construção Rodoviária Em Obras De Duplicação

    ... isso, a Fiscalização 577/2010 teve como intento o Edital 080/2010-00. A execução da fiscalização ocorreu entre os dias ... apresentados, para cada indício de irregularidade, o resumo da questão conforme consta no Relatório de Fiscalização ...90. Salienta-se que as argumentações trazidas pelo Sr. Pedro ...

  • Secretaria da Habitação
  • Procuradoria Geral do Estado
  • Diário dos Municípios
  • Secretaria de Logística e Transportes
  • Acórdão nº 2369/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da...

    ... com as conclusões contidas no TC 003.478/2006-8, que tratou de critérios de aceitabilidade para ...Lucro 3,83 9,96 6,90 Tributos 6,03 9,03 7,65. COFINS 3,00 3,00 ...080/2007 - Execução das obras e serviços relativos ...Em resumo, significa dizer que os resultados estatísticos ...

  • Acórdão nº 70056632276 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO (ABORTO). FETO PORTADOR DE ARTOGRIPOSE. - A espécie não trata do denominado aborto necessário, o qual é praticado para salvar a vida da gestante. Se este fosse o caso, desnecessária seria qualquer autorização judicial. Comefeito, em caso de aborto necessário (art. 128, inc. I - "se não há outro meio de salvar a vida da gestante"), conforme...

    ...Nº 70056632276 (N° CNJ: 0387854-95.2013.8.21.7000). 2013/Crime. Apelação. pedido de ... em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013) . - ...84/90): . “(..) . DA NECESSIDADE DE ... é dividido em alguns tópicos - farei um resumo de alguns deles - mas é breve. Com o devido ...

  • Acórdão nº 2969/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Novembro de 2013

    Fiscobras 2013. Consolidação das Fiscalizações Realizadas Pelo Tribunal para Atender o Disposto Na Lei 12.708/2012 - Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2013. Comunicações. Prorrogação de Prazo

    ... de fiscalização de obras, in verbis (peça 84):. "I. Introdução. Trata-se de consolidação ...14 182.341.908,00. D. Matriz de Responsabilidades da Copa. 9 ...Tabela 9 - Quadro resumo da situação das obras das creches do ... no Brasil (1166), e Infraestrutura Urbana (0805). O montante total de recursos fiscalizados foi ...

  • Decisão da Presidência nº 31100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Jurandyr D´Ávila Assumpção e Maria Elena Ortiz Assumpção, contra ato em vias de ser praticado pela Presidente da República, consistente na homologação da demarcação da Terra Indígena denominada Jatayvary, ocupada pelo grupo indígena Guarani Kaiowá, a ser promov...

    ... que identifica uma área de superfície de 8.800 ha como sendo de ocupação tradicional ...É assim conferida publicidade ao Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação ...7º, do Decreto 1775/96. f) Aberto o prazo de 90 dias para contestações, em 09.12.2005, ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-080 DIVULG 29/04/2013 PUBLIC 30/04/2013. ...

  • Decisões Monocráticas nº 31100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Jurandyr D´Ávila Assumpção e Maria Elena Ortiz Assumpção, contra ato em vias de ser praticado pela Presidente da República, consistente na homologação da demarcação da Terra Indígena denominada Jatayvary, ocupada pelo grupo indígena Guarani Kaiowá, a ser promov...

    ... que identifica uma área de superfície de 8.800 ha como sendo de ocupação tradicional ...É assim conferida publicidade ao Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação ...7º, do Decreto 1775/96. f) Aberto o prazo de 90 dias para contestações, em 09.12.2005, ...PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-080 DIVULG 29/04/2013 PUBLIC 30/04/2013. ...

  • Acórdão nº 1221/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Monitoramento de Diversos Acórdãos Prolatados em Fiscalização de Ti, Com Objetivo de Avaliar a Gestão e Uso em Diversos órgãos à Luz da Legislação Vigente e das Boas Práticas de Governança. Grande Quantidade de Determinações e Recomendações Feitas ao Diversos órgãos. Realização de Audiência de Responsáveis que Não Apresentaram Justificativas para o Não Cumprimento das Deliberações. Reiteração de...

    ... Acórdãos 380/2011, 2.613/2011, 757/2011, 866/2011, 111/2011 e 432/2011, todos do ...90. Determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da ... de Riscos SNT) e a informação contida no resumo da análise de que o "relatório apresenta o ... do cumprimento dessa determinação (Ofício 080/2013-Sefti, peça 2, p. 5), o Dnit informou ...

  • Acórdão nº 1995/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2014

    Relatório de Auditoria. Consolidação de Auditorias de Qualidade de Obras, Acompanhamento de Concessões e Avaliações de Governança. Situações Específicas Avaliadas em 23 Processos de Auditoria. Arquivamento

    ...69 e 76 da Lei 8.666/1993 e/ou à luz do disposto no artigo 618 da ...c) Portos. 11. O resumo de cada um desses três trabalhos encontram-se ... atendeu plenamente os parâmetros da NBR 9050, principal norma da Associação Brasileira de ...Irará (BA) 60 1.080.000,00 487/2013 (TC 019.674/2013-9) Ainda não ...

  • Acórdão nº 402/2009 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2009

    Auditoria Operacional. Funasa. Verificação da Efetividade Na Aplicação de Recursos Federais em Ações Assistenciais e de Saúde Aos Povos Indíginas Nos Distritos Sanitários Especiais Indíginas ¿ Dsei. Recomendações. Comunicações. Monitoramento

    .../2005-0) e 931/2006-Plenário (TC 004.460/2006-8), sobre a verificação da efetividade na ...ALTAMIRA 94.12 128.57 53.76 94.12 80.46 90.00 53.10 83.33. ALTO RIO JURUÁ 205.88 39.13 ... acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a ...Abaixo, segue resumo do trabalho submetido e aprovado junto à banca ...

  • Acórdão nº 5847/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Setembro de 2013

    Prestação de Contas da Funai. Exercício 2009. Caracterização de Irregularidades Reiteradas, Objeto de Determinações Anteriores do Tribunal. Irregularidade das Contas do Então Presidente. Multa. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações

    ... produzida por AUFC lotada na extinta Secex (peça 32):. "1. Tratam os autos de ... 3, p.308-312), o responsável informou, em resumo, que:. Ao assumirmos a direção da Fundação em ... a manifestação se deu por meio do Memo nº 080/CORREG/2012 (peça 6, p. 131), conforme segue:. ... Fundação Nacional do Índio que, no prazo de 90 dias:. a) exija a imediata prestação de contas ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ...813 da CLT e art. 93, IX, da CF/88), tendo por ... material e processual do trabalho; em resumo: não tinham o conhecimento necessário da ...É de se deixar mencionado que a Lei n. 8.906/94 (art. 7º, XX) modifica a referida situação ...ACÓRDÃO N.: 20081008133 N. de Pauta: 080 PROCESSO TRT/SP N.: 00602200725202006) (Grifos ...

  • Acórdão nº 2632/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Outubro de 2014

    Obras de Construção da Br-487/pr. Fiscobras 2009. Indícios de Irregularidades. Audiências. Acolher Integralmente as Razões de Justificativas de Alguns Responsáveis e Parcialmente as de Outros. Multa. Ciência

    ...58 da Lei 8.443/92, bem como determinação ao Dnit para ...A ficha-resumo dos ensaios realizados na jazida de solos ... que o projeto básico previa uma área de 90.000.000 m² (peça 11, p. 35). Argumento: os ...BR-080/MT (EDITAL Nº 079/2010-00) jun/09 R$ 28.942,13. ...

  • A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil

    Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e , nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito....

    ...302, Brasília/DF, CEP 70352-080. . Revista de Direito, Estado e ...8-9). . 2 A Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann ... no Brasil na segunda metade da década de 90. Nas diversas leis de criação das agências ...