resumo da lei 8 080 90

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  • Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça mediante a qual denegou-se a segurança, tendo assentado a ausência de prática de ato ilegal ou abusivo no processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, ora recorrente, do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Fe...

    ...12 da Lei n.º 8.429/92. Há reconhecida independência das ...132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, c. c. o art. 11 da Lei n.º 8.429/92. 7. ... denominação de Carta Rogatória nº 10767-6/080 e, posteriormente, de CR nº 570 pelo STJ, ...Em resumo, o recorrente defende que a decisão da ...

  • Acórdão nº 839/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015

    Relatório de Auditoria. Br-386/rs. Indícios de Irregularidades. Audiências. Acolhimento de Algumas Razões de Justificativa. Rejeição de Outras. Irregularidades Sem Gravidade Suficiente a Autorizar a Cominação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso Ii, da Lei 8.443/1992. Determinação ao Dnit. a Escolha Das Composições De Preços Unitários De Restauração Ou Construção Rodoviária Em Obras De Duplicação

    ... isso, a Fiscalização 577/2010 teve como intento o Edital 080/2010-00. A execução da fiscalização ocorreu entre os dias ... apresentados, para cada indício de irregularidade, o resumo da questão conforme consta no Relatório de Fiscalização ...90. Salienta-se que as argumentações trazidas pelo Sr. Pedro ...

  • Acórdão nº 1221/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Monitoramento de Diversos Acórdãos Prolatados em Fiscalização de Ti, Com Objetivo de Avaliar a Gestão e Uso em Diversos órgãos à Luz da Legislação Vigente e das Boas Práticas de Governança. Grande Quantidade de Determinações e Recomendações Feitas ao Diversos órgãos. Realização de Audiência de Responsáveis que Não Apresentaram Justificativas para o Não Cumprimento das Deliberações. Reiteração de...

    ... Acórdãos 380/2011, 2.613/2011, 757/2011, 866/2011, 111/2011 e 432/2011, todos do ...90. Determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da ... de Riscos SNT) e a informação contida no resumo da análise de que o "relatório apresenta o ... do cumprimento dessa determinação (Ofício 080/2013-Sefti, peça 2, p. 5), o Dnit informou ...

  • Acórdão nº 1995/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Julho de 2014

    Relatório de Auditoria. Consolidação de Auditorias de Qualidade de Obras, Acompanhamento de Concessões e Avaliações de Governança. Situações Específicas Avaliadas em 23 Processos de Auditoria. Arquivamento

    ...69 e 76 da Lei 8.666/1993 e/ou à luz do disposto no artigo 618 da ...c) Portos. 11. O resumo de cada um desses três trabalhos encontram-se ... atendeu plenamente os parâmetros da NBR 9050, principal norma da Associação Brasileira de ...Irará (BA) 60 1.080.000,00 487/2013 (TC 019.674/2013-9) Ainda não ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ...813 da CLT e art. 93, IX, da CF/88), tendo por ... material e processual do trabalho; em resumo: não tinham o conhecimento necessário da ...É de se deixar mencionado que a Lei n. 8.906/94 (art. 7º, XX) modifica a referida situação ...ACÓRDÃO N.: 20081008133 N. de Pauta: 080 PROCESSO TRT/SP N.: 00602200725202006) (Grifos ...

  • Acórdão nº 2632/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Outubro de 2014

    Obras de Construção da Br-487/pr. Fiscobras 2009. Indícios de Irregularidades. Audiências. Acolher Integralmente as Razões de Justificativas de Alguns Responsáveis e Parcialmente as de Outros. Multa. Ciência

    ...58 da Lei 8.443/92, bem como determinação ao Dnit para ...A ficha-resumo dos ensaios realizados na jazida de solos ... que o projeto básico previa uma área de 90.000.000 m² (peça 11, p. 35). Argumento: os ...BR-080/MT (EDITAL Nº 079/2010-00) jun/09 R$ 28.942,13. ...

  • A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil

    Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e , nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito....

    ...302, Brasília/DF, CEP 70352-080. . Revista de Direito, Estado e ...8-9). . 2 A Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann ... no Brasil na segunda metade da década de 90. Nas diversas leis de criação das agências ...

  • Acórdão nº 1073/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

    Tomada de Contas Especial Originária de Representação. "tv Funasa". Irregularidades. Cautelar. Suspensão de Pagamentos. Deliberação Plenária. Conversão em Tce. Citações. Anulação da Licitação e Contrato. Sobrepreço. Impossibilidade de Cálculo do Possível Débito. Projeto Básico Inepto. Ausência de Previsão Orçamentária da Despesa. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Contas...

    ...45 da Lei n. 8.443/92 e no art. 276 do Regimento Interno do ... às Ordens Bancárias n.ºs 912986, 900165, 901374, 902660, emitidas em favor da empresa ...070677 125,50 29/11/06 180 lona preta. 080 180,00 13/12/06 192 laje. 1237 861,61 06/12/06 ... discriminados separadamente na planilha resumo da empresa Digilab e que alcançam a soma de R$ ...

  • Acórdão nº 70022423198 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 17 de Janeiro de 2008

    RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. CRIMES: HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, QUADRILHA OU BANDO, FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. VÁRIOS RÉUS. PRONÚNCIA. CISÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRONÚNCIA. FURTO. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO. INVOCAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se cogitar, ora, de insuficiência probatória, nos moldes do que está sendo aventado pela combativa...

    ... DA MATERIALIDADE CONSTATADA NO QUADRO RESUMO DESTE VOTO, IGUALMENTE DEVE SER ALVO DE ..., todos do Código Penal, com incidência da Lei 8.072/90; e o réu Juliano nas sanções dos ...998/1005), sendo o RSE nº 70 015 437 080 julgado na Sessão do dia 31/08/2006, momento em ...

  • Secretaria da Habitação
  • Procuradoria Geral do Estado
  • BEC - Bolsa Eletrônica de Compras
  • Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
  • Diário dos Municípios
  • Secretaria de Logística e Transportes
  • Acórdão nº 70021904420 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2008

    CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. COMPROVAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. PENA. PERDA DO CARGO. APELOS DOS...

    ...3º, II, da Lei nº 8137/90. Todavia, a alteração de dados no sistema ...Essa mesma arrecadação consta como parcela 080 quitando o AUTO DE LANÇAMENTO 0004787390 de ... caso, o magistrado reproduziu apenas o resumo procedido pelo agente ministerial das ...

  • Acórdão nº 0001734-82.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSOS DA SUDAM OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. DESVIO DE FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Competência da Justiça

    ...A Sudam, baseando-se no parecer DAP/DAI n. 080/92 (fls. 242 e ss.), aprova, através da resolução n. 7446, de ...APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 880 e 901/919). Insurge-se o apelante contra a pena-base e a pena de multa ...sentença apelada. Em resumo, todos os apelantes se insurgem contra a dosimetria da pena e os ...

  • Acórdão nº 0001734-82.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSOS DA SUDAM OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. DESVIO DE FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Competência da Justiça

    ...A Sudam, baseando-se no parecer DAP/DAI n. 080/92 (fls. 242 e ss.), aprova, através da resolução n. 7446, de ...APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 880 e 901/919). Insurge-se o apelante contra a pena-base e a pena de multa ...sentença apelada. Em resumo, todos os apelantes se insurgem contra a dosimetria da pena e os ...

  • Acórdão nº 0001734-82.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSOS DA SUDAM OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. DESVIO DE FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Competência da Justiça

    ...A Sudam, baseando-se no parecer DAP/DAI n. 080/92 (fls. 242 e ss.), aprova, através da resolução n. 7446, de ...APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 880 e 901/919). Insurge-se o apelante contra a pena-base e a pena de multa ...sentença apelada. Em resumo, todos os apelantes se insurgem contra a dosimetria da pena e os ...

  • Acórdão nº 0001734-82.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSOS DA SUDAM OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. DESVIO DE FINALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Competência da Justiça

    ...A Sudam, baseando-se no parecer DAP/DAI n. 080/92 (fls. 242 e ss.), aprova, através da resolução n. 7446, de ...APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 880 e 901/919). Insurge-se o apelante contra a pena-base e a pena de multa ...sentença apelada. Em resumo, todos os apelantes se insurgem contra a dosimetria da pena e os ...