resumo da lei 8137 90
- Em vigor Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... eventual, para atuar por prazo não superior a 90 (noventa) dias, dispensada a aprovação pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...
...2º, inc. I, da Lei n. 8.137⁄90 e 168-A do Código Penal -, embora o estado de ...Em resumo: o Detran⁄DF já possui orientação ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
...90, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de .... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ...1º, I da Lei 8137/90 (inclusive praticado durante cinco exercícios ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
...ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ...Em resumo, o envio de informações corretas ao fisco na ...1º da Lei 8137/90 diante da omissão de informação e ... -
Acórdão, Processo nº 0006699-05.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
...90, na forma do art. 71, do Código Penal, à pena ...Narra a denúncia, em resumo, que acusado, nos anos-calendário de 2001 e ...
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Acórdão, Processo nº 5014892-32.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
...1º, incs. I e IV, da Lei 8.137/90".Narra-se na exordial (ID 258711092), em resumo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002560820144058202), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. APELAÇÕES DO MPF E DE UMA CORRÉ. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Pessoa jurídica que sonega informações de receitas...
...1°, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 (sonegação de tributos). Em resumo, a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137438520184058100), 21-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que acolheu parcialmente a denúncia, para condená-lo pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, porém, decretando sua absolvição quanto à consumação do ilícito previsto no inciso II, desta mesma norma penal. 1. O ora apelante foi denunciado porque, no âmb
...90, porém, decretando sua absolvição quanto à ... . Em resumo, há prova inconteste de que o réu recebeu o ... -
Acórdão Nº 0900063-91.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) QUE CARACTERIZA A CONDUTA TIPIFICADA NO...
...2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por vinte e quatro vezes, em concurso formal ...2°, inciso II, da Lei n. 8.137/90. Em resumo, a conduta descrita no art. 2º, inciso II, da ... -
Acórdão Nº 5024800-15.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DA EMPRESA, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXOU DE RECOLHER...
...2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 20 (vinte) vezes, na forma do art. 71, ...2°, inciso II, da Lei n. 8.137/90. Em resumo, a conduta descrita no art. 2º, inciso II, da ... -
Acórdão Nº 0900084-63.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA...
...2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c/c art. 70, caput, do Código Penal (quatro ...Alegou, em resumo, que não realizou o pagamento dos débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130114120174058100), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu,...
...90. . . Narra a denúncia que ora apelante, .... . Em resumo, ainda que se chegasse a uma conclusão que as ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a la infracción que ha cometido.” STC 154/90. 431. Sobre a razoabilidade/proporcionalidade ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ...DENÚNCIA PELAS LEI-4792/65 E LEI-8137/90. FALSIFICAR PARA SONEGAR. NOTA CALÇADA. BIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0900161-74.2017.8.24.0024 do Segunda Vice-Presidência, 16-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900161-74.2017.8.24.0024/50000, de Fraiburgo Recorrente : Rafael VanzAdvogada : Marilza Laurindo do Prado (OAB: 24661/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARafael Vanz, com fulcro no art. 105, III, "c", da Constituição da...
...90 por constituir mero inadimplemento fiscal (fls. 1 ... Alegou a defesa, em resumo, que em relação à manutenção da condenação ... -
Acórdão nº 0019203-98.2007.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 13-03-2023
...1º, incisos I e IV da Lei nº 8.137/90. . . Consta na denúncia (ID nº ) em resumo, que o Recorrente e outro nacional praticaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
....04.7000, 5006597-38.2016.4.04.7000, 5003496-90.2016.4.04.7000 e 5049557-14.2013.404.7000, e ....2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Direito tributário e processual tributário
...7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 . . a. ...1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 288, ...37):. I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Acórdão Nº 5034523-41.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, INCISO II DA LEI N. 8.137/90.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. SUSTENTADO O PEQUENO VALOR DA DÍVIDA.ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ADEMAIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE...
...2º, inciso II da Lei n. 8.137/90.Argumenta o impetrante, em resumo, a incidência ... -
Processo penal
...20 . Com a Lei n. 8.137/90, o tipo penal em questão foi redefinido, de ... não há necessidade de transcrição ou resumo da denúncia ou queixa no edital, visto que este ...
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Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.
...1°, I e II, c/c o. art. 12, I, da Lei 8.137/90, à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de ...Ilmar Galvão, j. 24.04.1998). 19. Em resumo, extraio as seguintes conclusões: (i) o ANPP ... -
Acórdão nº 0019011-92.2012.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-03-2023
...7º, inciso VII, da Lei nº. 8137"/90 (id 4632920). . . \xC2" Consta na denúncia, em resumo, que, no dia 05 de agosto de 2011, nesta capital, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...4º da Lei n. 8.038/90), a subsequente intimação do Ministério ...ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8137/1990. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...