resumo de constitucional

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  • Acórdão nº 70051395036 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... TO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. RESUMO PARA RPV QUE DEMONSTRA DESCONTO EFETUADO A TAL TÍTULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051395036, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

  • Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... nterpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

  • Acórdão nº HC 190334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM...

    ... qualquer deles de tal subordinação; os valores acolhidos superiormente no Texto Constitucional não podem ser excepcionados, nem pela atividade normativa do Congresso, nem pela atuação do ...11.Em resumo, a orientação hoje acolhida nas Cortes Superiores do País, é de que, em razão da vedação ...

  • Acórdão nº 2007/0170418-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... no acórdão ora hostilizado, há aquele de índole constitucional, suficiente à sua mantença, de q...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ... especiais, com exceção de um, buscam apoio na alínea “a” do permissivo constitucional. Em resumo, são as seguintes as respectivas razões e alegadas violações. . 1 – REsp de Luiz ...

  • A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais

    ... adania. Palavras-chave: nacionalidade, direito constitucional. Abstract: This work addresses the Constitutional Emendation number 54 of September 20th, 2007 that reinstated in our Legal System the recognition of the original Brazili...

  • Acórdão nº 70030261754 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Julho de 2009

    ... prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção...

  • Acórdão nº 70027383306 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 - CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40 - III, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE Os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 46), sendo que o flagrante prende por si. Posteriormente, foram denunciados como infratores aos...

    ...Cabe gizar que a manutenção da custódia prévia não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Além disso, a autoridade apontada como coatora informou, em resumo, ...

  • Acórdão nº 70016936452 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. EXCESSO. RESUMO PARA O PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CARTÓRIO PRIVATIZADO. ISENÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.121/1985, ARTIGO 11, § ÚNICO. VERBA HONORÁRIA EXPRESSAMENTE INDIVIDUALIZADA NO RESUMO PARA PRECATÓRIO. APELO PROVIDO. De acordo com

  • Acórdão nº 70028545549 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 47 e verso do apenso), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação,...

    ... obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Não cabe discussão aprofundada da prova no âmbito estreito do ...Além disso, a autoridade apontada como coatora informou, em resumo, que: "..O auto de prisão em flagrante foi homologado em 25.11.2008, eis que preenchidos os ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

  • Decisão da Presidência nº 32908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2014

    Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Desembargador Sebastião de Moraes Filho. A inicial aponta como autoridade coatora o Desembargador Presidente daquele Tribunal. Após apresentar argumentos em defesa da competência do Suprem...

    ...Contudo, relata, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a Emenda Constitucional nº 67/2013, publicada no DOE de 26.12.2013, acrescentando um § 3º ao art. 92 da Constituição ...Em resumo, a Emenda Constitucional Estadual nº 67/2013, ao obrigar o Exmo. Desembargador Presidente do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0075779-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 1º DA LEI Nº 10.256/2001 QUE INTRODUZIU O ART. 22-A, DA LEI 8.212/91. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0019259-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 1º DA LEI Nº 10.256/2001 QUE INTRODUZIU O ART. 22-A, DA LEI 8.212/91. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo ...

  • Decisões Monocráticas nº 32908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2014

    Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Desembargador Sebastião de Moraes Filho. A inicial aponta como autoridade coatora o Desembargador Presidente daquele Tribunal. Após apresentar argumentos em defesa da competência do Suprem...

    ...Contudo, relata, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a Emenda Constitucional nº 67/2013, publicada no DOE de 26.12.2013, acrescentando um § 3º ao art. 92 da Constituição ...Em resumo, a Emenda Constitucional Estadual nº 67/2013, ao obrigar o Exmo. Desembargador Presidente do ...

  • Decisões Monocráticas nº 32237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança em que se postula a concessão de medida liminar para determinar a suspensão do ato do Corregedor Nacional de Justiça em Substituição, que manteve a declaração de vacância da 2ª Serventia Notarial de Jaboatão dos Guararapes-PE, ainda que sub judice, com a consequente exclusão desta da relação de serventias v...

    ... de Pernambuco, deu provimento ao recurso para assentar que: (..) sustenta o agravante, em resumo, que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, aos notários e registradores que hajam o os setenta anos de idade antes da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo este o caso do impetrante. 3. Esse o aligeirado resumo dos acontecimentos. Passo a ...

  • Decisão da Presidência nº 32237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança em que se postula a concessão de medida liminar para determinar a suspensão do ato do Corregedor Nacional de Justiça em Substituição, que manteve a declaração de vacância da 2ª Serventia Notarial de Jaboatão dos Guararapes-PE, ainda que sub judice, com a consequente exclusão desta da relação de serventias v...

    ... de Pernambuco, deu provimento ao recurso para assentar que: (..) sustenta o agravante, em resumo, que a aposentadoria compulsória se aplica, sim, aos notários e registradores que hajam o os setenta anos de idade antes da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo este o caso do impetrante. 3. Esse o aligeirado resumo dos acontecimentos. Passo a ...

  • Acórdão nº REsp 1306356 / PA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...

    .... Segundo entendimento constitucional, o ICMS poderá ter como fato gerador a produção, a importação, circulação, distribuição ...Florianópolis: OAB⁄SC Editora, 2006, p. 92) . Em resumo, o delineamento constitucional do ICMS incidente sobre a energia elétrica revela nítida opção ...

  • Acórdão nº 2010/0009500-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E LEI LOCAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão de origem decidiu ação anulatória referente a não recolhimento antecipado de ICMS, nos termos do seguinte resumo: a) a jurisprudência do STJ admite a sistemática da antecipação tributária prevista na Lei Estadual 3.796/96, conforme interpretação dos arts. , III, 155, § 2º, XII, "a" e "b", da CF de 1

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,