resumo de constitucional
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ós a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ... § 2o O edital de que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... (duas) vzes o salrio-mnimo vigente na sede do Juzo, ser dispensvel o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a concluso da Junta quanto matria de fato ... 4 - Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum recurso caber das sentenas proferidas nos dissdios da alada a que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas eleitorais e designar a ... IV- a votação de cada candidato; ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as dúvidas e impugnações, bem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, ... ) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade. Existência ... ARTIGO 467 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ... Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via ...
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Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA ... constitucional, suficiente à sua mantença, de que se destaca, em resumo: "urge destacar que a verba pleiteada já fora submetida ao desconto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-62.2017.5.06.0015), 04-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE RECIFE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. O julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 trouxe novo farol jurisprudencial, emanado do colendo TST, que se...
... Em resumo, é constitucional a lei municipal que transforma o regime celetista em ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... 198, o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário avulso, dos valores totais ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordenamento constitucional então vigente não coibia tal cumulação. ... de situação precária e efêmera. Em resumo", se acolhido esse argumento, esta ... Suprema Corte estaria \xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções de receitas correntes ...
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Acórdão nº 2015/0036438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ... DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... previdência privada e seus participantes ... 4. Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ...
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Acórdão nº 2012/0000173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. ATOS COOPERATIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No caso dos autos, os embargantes, ora agravantes, sustentam, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade da CPMF sobre todos os atos cooperativos. 2. Os presentes embargos de divergência não reúnem condi
... sustentam, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à ... embargos de divergência, pois a matéria constitucional contida no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ... não se mostrarem consistentes. [ ... ] Em resumo", deram ensejo à apuração, além ... das citadas denúncias an\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a ... ção poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no ...
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Acórdão nº 2014/0255440-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0102364-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N&
... , sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do ... buscou, em resumo, reformar a decisão de primeiro grau que ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do ... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002342820214058312), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800234-28.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA MARIA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA:...
... O apelante alega, em resumo: 1) é constitucional e legal o ressarcimento dos valores percebidos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... atas, das quais constarão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... ARTIGO 56 ... O ... em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo ... diálogos que foram interceptados, havendo somente um resumo ... do objeto da conversa travada ...