resumo de constitucional

686 resultados para resumo de constitucional

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  • Acórdão nº 70051395036 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... TO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. RESUMO PARA RPV QUE DEMONSTRA DESCONTO EFETUADO A TAL TÍTULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051395036, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

  • Acórdão nº 2007/0170418-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2007

    ... no acórdão ora hostilizado, há aquele de índole constitucional, suficiente à sua mantença, de q...

  • A Emenda Constitucional nº 54 resgata a cidadania dos brasileiros anacionais

    ... adania. Palavras-chave: nacionalidade, direito constitucional. Abstract: This work addresses the Constitutional Emendation number 54 of September 20th, 2007 that reinstated in our Legal System the recognition of the original Brazili...

  • Acórdão nº 0007870-76.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PIAUÍ E MUNICIPIO DE TERESINA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União Federal, Estados-Membros, Distrito Federal e...

  • Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...- A Emenda Constitucional nº66/10 apenas extirpou os requisitos temporais para a efetivação do Divórcio, não eliminando ...Em resumo, a Emenda Constitucional nº66/10 apenas extirpou os requisitos temporais para a efetivação do ...

  • Ativismos são necessários no Estado de Direitos Fundamentais

    Ativismos são necessários no Estado de Direitos Fundamentais

    ... do ativismo judicial, tema tão debatido nos círculos acadêmicos, para o ativismo constitucional, a partir de uma afirmação já repetida inúmeras vezes por Ayres Britto: “O ativismo no Brasil ...Em resumo, sob a perspectiva ideológica, o ativismo constitucional seria aquele inevitavelmente comprometido ...

  • Acórdão nº 70028545549 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 47 e verso do apenso), sendo que o flagrante prende por si. O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislação,...

    ... obstáculo à manutenção da custódia prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Não cabe discussão aprofundada da prova no âmbito estreito do ...Além disso, a autoridade apontada como coatora informou, em resumo, que: "..O auto de prisão em flagrante foi homologado em 25.11.2008, eis que preenchidos os ...

  • Acórdão nº 70016936452 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEVIDOS. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. EXCESSO. RESUMO PARA O PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CARTÓRIO PRIVATIZADO. ISENÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.121/1985, ARTIGO 11, § ÚNICO. VERBA HONORÁRIA EXPRESSAMENTE INDIVIDUALIZADA NO RESUMO PARA PRECATÓRIO. APELO PROVIDO. De acordo com

  • Acórdão nº 70030261754 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Julho de 2009

    ... prévia, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção...

  • Acórdão nº 70027383306 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 - CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40 - III, AMBOS DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE Os pacientes foram presos em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 46), sendo que o flagrante prende por si. Posteriormente, foram denunciados como infratores aos...

    ...Cabe gizar que a manutenção da custódia prévia não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Além disso, a autoridade apontada como coatora informou, em resumo, ...

  • Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... nterpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

  • Decisão da Presidência nº 32908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2014

    Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Desembargador Sebastião de Moraes Filho. A inicial aponta como autoridade coatora o Desembargador Presidente daquele Tribunal. Após apresentar argumentos em defesa da competência do Suprem...

    ...Contudo, relata, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a Emenda Constitucional nº 67/2013, publicada no DOE de 26.12.2013, acrescentando um § 3º ao art. 92 da Constituição ...Em resumo, a Emenda Constitucional Estadual nº 67/2013, ao obrigar o Exmo. Desembargador Presidente do ...

  • Decisões Monocráticas nº 32908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2014

    Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado pelo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Desembargador Sebastião de Moraes Filho. A inicial aponta como autoridade coatora o Desembargador Presidente daquele Tribunal. Após apresentar argumentos em defesa da competência do Suprem...

    ...Contudo, relata, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a Emenda Constitucional nº 67/2013, publicada no DOE de 26.12.2013, acrescentando um § 3º ao art. 92 da Constituição ...Em resumo, a Emenda Constitucional Estadual nº 67/2013, ao obrigar o Exmo. Desembargador Presidente do ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    ... . autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000” (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe,