resumo de constitucional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134433-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0134433-98.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Dias RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154758-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0154758-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Elza Regina Campos da Hora RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080783-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0080783-39.2021.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Os mesmos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 6
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0186754-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0186754-47.2020.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199161-85.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0199161-85.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcio de Oliveira da Silva RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0287364-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0287364-23.2020.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Paulo Cesar Salvado Recorridos: os mesmos RECURSOS INOMINADOS. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022755-78.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0022755-78.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Maria Pilar Josefa Ferreiro Silva e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020543-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0020543-84.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Louseiro Trindade RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043171-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0043171-67.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcia dos Santos Silva RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082602-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0082602-11.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Zenaide Gomes Sobrinho RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031737-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0031737-81.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Alberto De Souza RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004462-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0004462-60.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Nilo Sergio Fernandes De Oliveira RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104856-75.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0104856-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Elizete Moreira Sardinha RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205326-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0205326-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Mayara Cristina Nunes Dos Santos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190505-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0190505-42.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Cesar Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011180-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0011180-73.2021.8.19.0001 Recorrente: Marco André Bianchini Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0116845-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº : 0116845-83.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLY MANHÃES DA SILVA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107986-73.2021.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0107986-73.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Osvaldino José de Paula Cunha RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127393-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0127393-02.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto Ferreira Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Decisão Monocrática N° 07215337020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de YARA (registro civil: Jhonatan Gabriel Paulo Silva), presa em flagrante no dia 20 de junho de 2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal. Em breve resumo, invoca o impetrante a excepcionalidade da privação da liberdade e o princípio constitucional da não culpabilidade para afirmar que o decreto de...
... Em breve resumo, invoca o impetrante a excepcionalidade da privao da liberdade e o o constitucional da no culpabilidade para afirmar que o decreto de priso preventiva deve ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008183-20.2021.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0008183-20.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Danielle Pereira da Silva RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248036-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0248036-86.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cristiane Lopes da Costa RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170712-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0170712-20.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto Ferreira Alves RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267498-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0267498-29.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marco Aurélio Vieira Roberto RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008597-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0008597-18.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Valdélia Flores RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ -DI