resumo de constitucional

378016 resultados para resumo de constitucional

  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... álculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 6º Caso se verifique inadequação no montante de recursos ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ó a resposta do réu (e o regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do magistrado acerca de qual ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, torna-se necessária a ...
  • Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos

    O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,

    ... do Direito : Civil, Processual e Civil, Consumidor, Constitucional ... Resumo: O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações ...
  • Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia

    Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...

    ... Doutorando em Direito Processual pela PUCMINAS. Mestre em ... Direito pela UNIFLU. Bolsista CAPES. fernando.laercio@ufv.br ... RESUMO: Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional , por meio da qual pioneiramente ...
  • A advocacia pública como intérprete constitucional

    O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...

    ... Aprovado/Approved: 26.04.2022 / April 26th, 2022 ... Resumo" ... O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretiza\xC3" ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1. Recurso extraordinário ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... que este Relator ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. 28, 86%. CRITÉRIOS PARA AFIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA N. 810/STJ. TEMA N. 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da...

  • A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência

    O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...

    ... Resumo ... O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados ...
  • Decisões Monocráticas nº 1212508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
    ... ário, o recorrente aponta violados os artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ... Afirma ... Colho do acórdão recorrido o seguinte resumo: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE BENEFÍCIO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
    ...     III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e ... Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051241720214050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0805124-17.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... Alegam os impetrantes, em resumo, que: 1) nos autos da ação penal n o 0816920-86.2020.4.05.8100, foi ... Conforme cediço, trata-se o habeas corpus de ação constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder e voltado à ...
  • Reflexiones a propósito de la agenda interdisciplinar pendiente del derecho constitucional

    Contextualización: El Derecho Constitucional atraviesa inequívocamente su mejor momento. Ello no solo puede ser apreciado a la luz de la multiplicidad de producción científica en libros y artículos en dicha sede, sino, también en la profusa presencia de eventos académicos, como en los importantes avances como sistema jurídico en favor de los derechos fundamentales basilarmente. No obstante, lo...

    ... Keywords: Challenges of Constitutional Law; Future of Constitutional Law; Projections of Constitutional Law ... RESUMO ... Contextualização : O Direito Constitucional vive inequivocamente o seu melhor momento. Isto pode ser visto não só pela multiplicidade da ...
  • Direito Constitucional
    ... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas pétreas, é o retrocesso constitucional e não a modificação pura e simples – não sendo, ...
  • Instituições religiosas e imunidade tributária
    ... jurista josé Afonso da silva, ao comentar o dispositivo constitucional supra citado afirma categoricamente: ... o Artigo 150,Vi, veda à união, ... 9. sampel, edson luiz. Resumo de direito canônico, p. 63 ... UJUCASP.indb 233 03/09/2015 16:15:09 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195092220184058100), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0819509-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CESAR GIRAO PEREIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende...

    ... O INSS se insurge apenas contra o mérito da questão, alegando, em resumo, que o autor não faria jus à readequação de seu benefício ... 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos ...
  • Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC

    A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...

    ... RESUMO: A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ... Excelência ... Publicado sem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023991220204058400), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0802399-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...

    ... Ementa do acórdão embargado: ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Em suas razões recursais, a parte autora, em resumo, alega que: ... a) não houve apreciação dos pedidos de reforma da ...
  • Notícias e informações
    ... Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional ... 02_PUC_rev direito 49_fm.indd 249 15/01/17 18:56 ... Aluno: ... Resumo: A presente tese é um estudo sobre a transexualidade no Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024276220174050000), 06-05-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a pretensão formulada em ação rescisória. II - Os aclaratórios acenam com omissão e contradição, alegando, em resumo, que "o Acórdão vergastado está eivado de contradição e omissão, visto que

    ... 40, § 8º da CF/88 e no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que asseguram a extensão aos aposentados e pensionistas de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162751420184058300), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0816275-14.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Maria Viviane Monteiro Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

    ... Constitucional nº 33/2001. Afirma, ademais, que a finalidade vinculada da instituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES

    ... do auxílio doença, bem como a título de terço constitucional de férias ... O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044020620164058100), 15-12-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a Terceiros e devidas pelas Empresas Urbanas e Rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Julgamento do RE 630.898 (Tema 495 - "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas...

    ... TERÇO CONSTITUCIONAL" DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇ\xC3" ...
  • Acordão da , 28-02-2023

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...

  • Limites ínsitos à relatividade dos direitos fundamentais

    Resumo: O presente estudo visa tecer considerações acerca dos limites imanentes à relativização dos direitos fundamentais. Para tanto, apresentam-se elementos caracterizadores dessa modalidade de direitos, situando-a no centro dos postulados constitucionais contemporâneos. Ademais, numa perspectiva sistêmica, explicitam-se os vetores norteadores do...

    ... fundamentais à luz de sua inserção em um sistema constitucional aberto, composto de regras e princípios ... Nesse contexto, ...

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