resumo direito administrativo para concursos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...XVII- participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ...concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...I – resumo da política econômica do País, análise da ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal (PF), da Polícia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...I – resumo da política econômica do País, análise da ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... ora requerida, para ANULAR o ato administrativo ilegal de indeferimento/desconsideração da ...Em resumo, confirmou deveriam constar 37 (trinta e sete) ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ..., mediante a realização de legítimos concursos públicos. . . I - BREVE SINTESE FÁTICA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001456720144058500), 30-11-2021
PJE 0800145-67.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO QUE RETORNA DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 12.772/2012 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 12.863/2013. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO REALIZADO...
....772/2012, não produzem efeitos para os concursos cujo edital tenha sido publicado até 15 de maio ... . . . Processual Civil e Administrativo". Recurso de apelação da demandante, ante senten\xC3"... . Direito" da demandante, ora apelante, de ter seus substitu\xC3"... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;. h) Comitê Brasileiro de ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...ção Técnica e Contencioso de Cursos e Concursos 1 Diretor DAS 101.3 ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...I - resumo da política econômica do País, análise da ...V - àquelas decorrentes de concursos" públicos cujos editais tenham sido publicados at\xC3"... contidas integrarão o processo administrativo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ...III - quadros-resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da ...b) realização de concursos públicos, consoante o disposto no art. 37, ...
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Licitações
... 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... . Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos .... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: Prefeitura de Itapema – SC – ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...plano administrativo. O segundo elemento é que, neste caso ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...participação em concursos de teses e dissertações, pp. 221-222, grifei. ... -
Direito Administrativo
... . 36 . Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima . Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma pessoa jurídica idealizada ... . 16 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS . ESTADO, CONCEITOS E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO . 1. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ...” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051677420164058100), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a...
... a reforma da Sentença, alegando, em resumo: 1) a isenção de custas ou a concessão de ... Instituto Assessoria em Organização e Concursos Públicos Ltda (AOCP). . Na análise de ... esta possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... . MF/MJSBE M E N T A. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador. . Exemplo: causar .... RESUMO PRÁTICO . Zaffaroni e Pierangeli constataram ... de denúncia nos crimes cometidos em concursos de pessoas, o Min istério Público para ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
.... RESUMO PRÁTICO . São três sistemas: . 1 – O ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ...Série Provas e Concursos. . 679 PACELLI, Eugênio. Op. Cit., 344/345 . ... Constitucional e Administrativo da Alemanha”. In Revista de Direito Público , ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de ... quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena .... RESUMO PRÁTICO . A sanção penal se divide em: a) ... as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime ... Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora Método. . 13.2. Inadmissibilidade da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, .... RESUMO PRÁTICO . a) A obrigatoriedade relaciona-se com ... Vol. 6, Manuais para concursos e graduação , São Paulo: Revista dos ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175859-27.2020.8.19.0001 (Cível), 12-03-2023
Recurso Inominado nº 0175859-27.2020.8.19.0001 RECORRENTE: Jerônimo Moreira Pereira RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 281/288) em que o autor requereu a reforma da sentença de fls. 264/265, que julgou improcedente o pedido de anulação da questão de nº 16 da prova do Curso de Admissão
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...1176 Em resumo, a delegação legislativa, em matéria tributária, “ (..) só pode ...ça que afirma el principio de igualdad de los oferentes en los concursos de precios y las prerrogativas de dirección pública”. REDA , Buenos ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... operacionalizar: I - o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os ... e do despacho do seu expediente administrativo; II - coordenar: a) o planejamento e a ...a realização de concursos públicos; 3. a movimentação de pessoal; e 4. a ... FCE 1.03 Setor 8 Chefe FCE 1.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ...concursos periciais e todos os outros atos oficiais que .... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...