resumo direito civil i
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ... 5. O edital dever conter um resumo do pedido inicial, a ntegra do despacho nele ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... § 2o O edital de que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ... C) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III- a ação de despejo para uso ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... integral obrigatória serão publicados em resumo e se restringirão aos elementos necessários à ... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ... Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... V - resumo; e ... VI - comprovante do pagamento da ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , tabelas, grficos, planilhas e por quadro resumo que identificar as peas a serem veiculadas ou ... 6.Admitida a impugnao, o impugnado ter o direito de abster-se de atuar na subcomisso tcnica, ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...