resumo direito penal crimes contra a pessoa

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  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo ... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ... modo, concorra para a prática dos crimes...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da ...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. ARTIGO 7. O ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ..., ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se rem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito. #Redação dada pela ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ARTIGO 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
  • Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...

    ...ícias  de  que  uma  infração  penal  será . ...praticar  os  crimes...flagrado  a  pessoa...açodamento da medida. RESUMO . DOS . DIÁLOGOS . MONITORADOS . NAS . ...1. O direito...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
  • Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...

    ...PENAL...  QUE  TERIA  SIDO  AUTORIZADA  CONTRA  O . ...MEIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ACUSADO  QUE  SERIA  O . ...direito... interceptados, havendo somente um  resumo . do objeto da conversa travada. ...legal. . 2.  Nos  chamados  crimes  societários,  embora  a  vestibular . ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ...II- por motivo de doença em pessoa da família;. III- para repouso à gestante;. IV- ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ...29 do Código Penal. .   . 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ...contra 14 acusados : 1) Rychardson de Macedo .... .   . DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ...ência de depósito na conta bancária da pessoa jurídica denominada Ledimar Autopeças oriundo ...
  • Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
    ... sustentável e o Estado de Direito;.         Preocupados, também, pelos ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ...ário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ...        c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ...ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ...é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não .... RESUMO PRÁTICO . Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...dezenas de pedidos movidos contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de. Curitiba, que ...cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua. suspeição ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do. Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, o ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou,. dentre alguns ...contra a. mulher , objetos de farta documentação ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa. imagem/nome for ...fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ....2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ..., magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ...ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ...Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ...32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena ... A pena não pode passar da pessoa do condenado. . Este princípio também é ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3".... RESUMO PRÁTICO . A sanção penal se divide em: a) ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3"...

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