resumo execução entrega coisa
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder pblico, da populao em ... consecuo do loteamento correspondente e entrega dos lotes urbanizados aos respectivos ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... ção, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... ARTIGO 21 ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ... ARTIGO 79 ... A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no § 2o ... que trata o § 1o deste artigo conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... entrega" de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obriga\xC3" ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, ... no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... i) Por "entrega vigiada" se entenderá a técnica consistente em ... públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionário ... às autoridades competentes para sua execução. Quando alguma região ou algum território ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V - quando o ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo ... § 1º Incumbe às partes, dentro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... formulados com a inicial, afastando, em resumo, a pretensão dos apelantes em revisar ... não é utilizada na consecução e execução dos termos contratuais, sendo cabalmente ... favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa ... julgamento do feito e inútil à efetiva entrega" da prestação jurisdicional. Precedente: TRF5, 2\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... COISA JULGADA. OCORRÊNCIA ... 1. Trata-se de ... ão executiva; d) há um excesso de execução de R$ 14.710,99; e) o autor aplicou juros de ... Aduziu, em resumo, que: a) no que diz respeito à justiça ... do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... entrega de um bem ... O § 2 o , por sua vez, ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
-
Direito dos contratos
... , que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa. Por exemplo, o mútuo (empréstimo de ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... resumo, que deverá conter, entre outras obrigações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
-
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou ... 251 ... Em resumo, para que caibam os embargos de divergência, é ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...