resumo legislaçao comercial
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... § 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e ... #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio ... de impossibilidade da apresentação do resumo a que se refere o § 2º, as partes deverão ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) serviço especial, relativo a ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... V - resumo; e ... VI - comprovante do pagamento da ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... prevista na legislao tributria, civil e comercial ... 3- Os responsveis, inclusive as ... costume, na sede do Juzo, e publicado em resumo, uma s vez, gratuitamente, como expediente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... o pedido de registro, ser publicado no Dirio Oficial da Unio um resumo do mesmo ... ARTIGO 6 ... As embalagens dos agrotxicos e afins ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ...