resumo servidão administrativa
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ...resumo do pedido de registro da demarcação, com a ...servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... judiciária e autoridade administrativa. CAPÍTULO IV Do juiz. SEÇÃO I Dos Poderes, dos ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ...
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Extinção da servidão administrativa
...Em resumo, as causas extintivas da servidão administrativa são: 1. a perda da coisa gravada; 2. a transformação da coisa por fato que a torne ...
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Decisao Nº 8000389-70.2019.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
...SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM . EXTINÇÃO DO .... 2. Em resumo, as partes indicam que entabularam avença, ...
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Decisão Monocrática Nº 4030308-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030308-44.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Companhia Siderúrgica NacionalAdvogados : Rafael Barreto Bornhausen (OAB: 11328/SC) e outroAgravado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogados : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Cuida-se de...
... autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 0300212-78.2019.8.24.0030 da ... Alega, em resumo, que a área objeto de litígio sofreu processo ... -
Decisão Monocrática Nº 4030311-96.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030311-96.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Companhia Siderúrgica NacionalAdvogada : Jucelia Correa (OAB: 20711/SC)Agravado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogados : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Cuida-se de agravo de instrumento...
... autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 0300276-88.2019.8.24.0030 da ... Alega, em resumo, que a área objeto de litígio sofreu processo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ...º Será permitido o estabelecimento de servidão de caminho para ligar o prédio dominante à mais ...III – pelo juiz ou autoridade administrativa. Parágrafo único. Será ouvido como parte o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ... Art. 256 - O cancelamento da servidão...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
...Especialista em Direito Empresarial pela uel. E-mail: mjulisky@gmail.com. Resumo... -
Acórdão Nº 0301912-46.2018.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E QUE FORNECE SEGURANÇA BASTANTE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXCLUS?O - ACOMODAÇÃO CONFORME ADI 2.332/DF E TESES REVISADAS PELO STJ. 1. A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor
... qual, em ação de constituição de servidão administrativa, se deu pela parcial procedência ... interpretação superior.A partir daí, em resumo, só são devidos juros compensatórios se ... -
Usucapião de bens imóveis
... . 5.1.3.2.5 Usucapião Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos ...A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já ...190 . 5.6 Quadro-Resumo . O Quadro-resumo abaixo foi extraído de ...
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Decisão Monocrática Nº 4009427-46.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4009427-46.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Companhia Siderúrgica NacionalAdvogados : Jucelia Correa (OAB: 20711/SC) e outroAgravado : Edp Transmissão Aliança Sc S/AAdvogados : Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) e outroRelator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CNS) contra decisã
... autos da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa" n. 0300212-78.2019.8.24.0020, ... Alega, em resumo, que a área objeto de litígio sofreu processo ... -
Acórdão nº 1.0430.09.007061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO EM VALOR SUFICIENTE PARA RESSARCIR OS PARTICULARES DOS DANOS SOFRIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 67 DO STJ E SÚMULA 561 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a servidão administrativa é danosa ao particular, a indenização a ser paga pelo Poder Público deve...
...-se de "Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na ... Feito o necessário resumo do caso, registro que a servidão administrativa ... -
Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
. 556 SERVID‹O ADMINISTRATIVA NAS ȈREAS DE PRESERVAÇ‹O PERMANENTE.. . RESUMO" . Com o advento do Novo Código Florestal ȋLei n͑ ͳʹǤ\u0378ͷͳȀʹͲͳʹȌǡ as Áreas de Preservação Permanente ȋAPPsȌ no entorno de reservat\xC3"... -
Piatã - Vara cível
...RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS .... 2. Em resumo, os autores alegam que a pessoa de cuja sucessão ..., em que se busca a instituição de servidão administrativa. . 2. Em resumo, as partes ...
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Piatã - Vara cível
..., em que se busca a instituição de servidão administrativa. . 2. Em resumo, as partes ...
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Piatã - Vara cível
..., em que se busca a instituição de servidão administrativa. . 2. Em resumo, as partes ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...CERTIFICADO DIGITALMENTE. RESUMO GERAL DA RECEITA R$. 1,00. ANEXO I. RECURSOS DE ...servidão administrativa, área de terra com suas ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, o Quadro das ... de 2005, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca. ...obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua. ...completa e a servidão inteira do pensamento, uma posição ... -
Acórdão nº 0006178-54.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que cogitar no alegado cerceamento de defesa em virtude da não realização de audiência para a oitiva do perito, haja vista que o processo...
... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela COMPANHIA ... na peça inicial, objetivando, em resumo, “(..) a instituição de servidão ... -
Acórdão nº 0006178-54.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que cogitar no alegado cerceamento de defesa em virtude da não realização de audiência para a oitiva do perito, haja vista que o processo...
... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela COMPANHIA ... na peça inicial, objetivando, em resumo, “(..) a instituição de servidão ... -
Acórdão nº 0006178-54.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que cogitar no alegado cerceamento de defesa em virtude da não realização de audiência para a oitiva do perito, haja vista que o processo...
... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela COMPANHIA ... na peça inicial, objetivando, em resumo, “(..) a instituição de servidão ... -
Acórdão nº 0006178-54.2007.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que cogitar no alegado cerceamento de defesa em virtude da não realização de audiência para a oitiva do perito, haja vista que o processo...
... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela COMPANHIA ... na peça inicial, objetivando, em resumo, “(..) a instituição de servidão ...