retençao benfeitorias
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... II - locação ou ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for alegado durante a fase de conhecimento e reconhecido pelo título executivo judicial.
... Ivanir; que realizaram benfeitorias necessrias e teis no imvel, sobre as quais tm direito indenizao; que o ... -
Acórdão Nº 0006176-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CONTESTAÇÃO. INADMISSÍVEL NA IMPUGNAÇÃO ... 1. Cabe ao ...
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o Tribunal de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1023082 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.124103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "A obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do art. 1.018 do CPC, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos"....
... este locado, o Agravante tinha total liberdade para edificar benfeitorias e construes, tanto que construiu uma cmara fria para acondicionamento de ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0010846-73.2018.8.16.00832 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-05-2023
... VERIFICADA – ACOLHIMENTO DA TESE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ... QUE NÃO ALTERA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ÔNUS ...
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Acórdão nº 1.0188.11.012179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC....
... , no mnimo deve ser garantido aos Apelantes a reteno sobre as benfeitorias feitas com a construo da garagem na rea de uso comum do condomnio" (f ... -
Acórdão nº 1.0188.11.012179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - INADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA. A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC....
... , no mnimo deve ser garantido aos Apelantes a reteno sobre as benfeitorias feitas com a construo da garagem na rea de uso comum do condomnio" (f ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1165401 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES AO ZELADOR DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FORMA INADEQUADA. DISTRATO OU ROMPIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA....
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Acórdão nº 1.0024.16.057857-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. Na ação reivindicatória, o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido no momento da contestação de ação, sob pena de preclusão. 2. Conforme sistemática processual introduzida pela Lei n. 10.444/02, já em vigor quando os réus foram citados...
... oportuno (contestao) o pedido de reteno ou indenizao por benfeitorias, sendo evidente a precluso do seu pretenso direito. Afirma que as ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057857-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. Na ação reivindicatória, o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido no momento da contestação de ação, sob pena de preclusão. 2. Conforme sistemática processual introduzida pela Lei n. 10.444/02, já em vigor quando os réus foram citados...
... oportuno (contestao) o pedido de reteno ou indenizao por benfeitorias, sendo evidente a precluso do seu pretenso direito. Afirma que as ... -
Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
... nica de Taiobeiras, que, nos autos dos Embargos de Reteno por Benfeitorias, que ops em desfavor de ADNA ESTER COSTA, indeferiu o pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
... nica de Taiobeiras, que, nos autos dos Embargos de Reteno por Benfeitorias, que ops em desfavor de ADNA ESTER COSTA, indeferiu o pedido de tutela ... -
Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... pelas benfeitorias e acessões realizadas no bem (AgInt no ... AREsp 809.492/PR), assim como ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
... O pleito de retenção por benfeitorias no imóvel deve ser formulado em sede de contestação da ação de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
... O pleito de retenção por benfeitorias no imóvel deve ser formulado em sede de contestação da ação de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
... O pleito de retenção por benfeitorias no imóvel deve ser formulado em sede de contestação da ação de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.07.465789-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
... O pleito de retenção por benfeitorias no imóvel deve ser formulado em sede de contestação da ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027959-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - BIN IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A reintegração de posse...
... Asseverou que realizou inmeras benfeitorias no bem imvel e destacou o direito de reteno at o pagamento de indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO AUTÔNOMA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... a deciso (ordem 30) que, nos autos da "ao de indenizao por benfeitorias com pedido de reteno" ajuizada em desfavor de MARIA MADALENA DA SILVA e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190357-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO AUTÔNOMA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... a deciso (ordem 30) que, nos autos da "ao de indenizao por benfeitorias com pedido de reteno" ajuizada em desfavor de MARIA MADALENA DA SILVA e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014203-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA- LOTEAMENTO- INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR- RESCISÃO DO CONTRATO- CLÁUSULA DE RETENÇÃO- BENFEITORIAS E ACESSÕES- NÃO COMPROVAÇÃO- FRUIÇÃO DO IMÓVEL. Declarada a rescisão da avença por culpa do promissário comprador e determinada à promissária vendedora a devolução da quantia paga, é devida a retenção, por ela, de valores a título de sinal,
... , alm da posse do imvel, o sinal, e ainda as acesses e benfeitorias executadas no imvel", nula. Diz que "realizou a construo de uma ...