retençao benfeitorias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126989120214050000), 15-02-2022
PJE 0812698-91.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou...
... ública, indeferiu o pedido de retenção ou indenização de benfeitorias de boa-fé, bem como de periciamento em vistas a futura indenização de ... -
Processo nº 0191308-06.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... RECONVENCIONAL ... BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0363.18.000716-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. RUPTURA DO CONTRATO. CULPA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. PERDA DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.- Há inovação recursal quando a parte apelante introduz nova pretensão não deduzida desde a inicial.- O...
... Insurge-se, ainda, contra a reteno das benfeitorias, nos termos do que dispe o art. 1.210 do Cdigo Civil de 2002. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0363.18.000716-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. RUPTURA DO CONTRATO. CULPA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. PERDA DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.- Há inovação recursal quando a parte apelante introduz nova pretensão não deduzida desde a inicial.- O...
... Insurge-se, ainda, contra a reteno das benfeitorias, nos termos do que dispe o art. 1.210 do Cdigo Civil de 2002. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - QUESTÃO NA RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for...
... permissionria para que ela, r/agravante, realizasse obras e benfeitorias no imvel. Diz que, na sequncia da ao primitiva, as partes entabularam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - QUESTÃO NA RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for...
... permissionria para que ela, r/agravante, realizasse obras e benfeitorias no imvel. Diz que, na sequncia da ao primitiva, as partes entabularam ... -
Processo nº 0027879-21.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... indenizado pelas benfeitorias erigidas no imóvel, inclusive, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - INVIABILIDADE - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. Inviável a discussão acerca da propriedade do imóvel em sede de ação possessória.A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram
... documentos no comprovam que foi a apelada quem construiu as benfeitorias no imvel; que a alienao do imvel deu-se de forma fraudulenta; que a ... -
Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
... na posse e o pleito contraposto de indenizao por todas as benfeitorias realizadas no imvel, com atualizao desde a sada do requerido da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOCAÇÃO - TRATATIVAS VERBAIS - VALORAÇÃO DA PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO - RETENÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA VÁLIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CONDUTA ILÍCITA DA PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVADA. Ao julgador é dado apreciar livremente as provas, desde que fundamente devidamente o porquê da valoração atribuída a cada uma delas. É válida
... Pinto, nos autos da "ao de obrigao de fazer c/c indenizao por benfeitorias e danos morais", ajuizada em face de Silvana Andrade Corra, perante o Juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092168-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - FASE DE CONHECIMENTO - CONTESTAÇÃO - DIREITO AFASTADO. 1. Na ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias devem ser formulados na contestação e o direito deve constar no dispositivo da sentença. 2. Não é possível, em sede de embargos de retenção, discutir
... sentena (ordem 128) que, nos autos dos embargos de reteno por benfeitorias ajuizado em face de ARTHUR CAVALCANTI, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092168-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL - FASE DE CONHECIMENTO - CONTESTAÇÃO - DIREITO AFASTADO. 1. Na ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias devem ser formulados na contestação e o direito deve constar no dispositivo da sentença. 2. Não é possível, em sede de embargos de retenção, discutir
... sentena (ordem 128) que, nos autos dos embargos de reteno por benfeitorias ajuizado em face de ARTHUR CAVALCANTI, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BENFEITORIAS - RETENÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - COISA JULGADA. Não é possível o reconhecimento, em sede de tutela de urgência, do direito da parte à retenção, fundado em suposto direito a indenização por benfeitorias, de imóvel, cuja reintegração na posse...
... de Belo Horizonte, nos autos da "Ao de Indenizao e Reteno de Benfeitorias", movida em face de PEDRO EUSTQUIO COSTA PASSOS que indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0596.15.000324-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Diante da ausência de provas das alegações, não há como acolher o...
... Asseveram a possibilidade de reteno das benfeitorias realizadas no imvel objeto da lide e sobre a ausncia de demonstrao da ... -
Acórdão nº 1.0596.15.000324-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMODATO VERBAL - CARACTERIZAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É vedado a parte requerente inovar no recurso, por caracterizar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Diante da ausência de provas das alegações, não há como acolher o...
... Asseveram a possibilidade de reteno das benfeitorias realizadas no imvel objeto da lide e sobre a ausncia de demonstrao da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - DOAÇÃO COM ENCARGO - LEI MUNICIPAL N° 5.072/2021 - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.160/2022 - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória,...
... agravada e, com isso, garantir o seu direito de "reteno pelas benfeitorias teis e necessrias at que seja efetuada a indenizao pelos valores ... -
Acórdão nº 1.0625.15.001790-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...
... No mrito, alegam que no fora examinado o pedido de reteno das benfeitorias, o que privilegia o enriquecimento injusto da parte contrria. Apontam ... -
Acórdão nº 1.0625.15.001790-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Constatado o inadimplemento, impõe-se a confirmação da sentença que declarou rescindido o contrato de aluguel e condenou o locatário...
... No mrito, alegam que no fora examinado o pedido de reteno das benfeitorias, o que privilegia o enriquecimento injusto da parte contrria. Apontam ... -
Acórdão nº 1.0027.08.172900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - ANÁLISE - INDEFERIMENTO - NATUREZA PETITÓRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO - PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM RECONVENÇÃO - INDICAÇÃO MÍNIMA DAS BENFEITORIAS E QUANTIFICAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - EXAME INVIÁVEL -...
... O Apelante afirma que o pedido de avaliao judicial das benfeitorias no foi examinado, o que caracteriza cerceamento de defesa. Alega que no ... -
Acórdão Nº 0013480-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... INCABÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Cediço que a ação reivindicatória se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS-IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A relação jurídica entre as partes foi estabelecida com base no contrato devidamente assinado, do qual não...
... do art.1.219 do Cdigo Civil, sendo-lhe devido indenizao pelas benfeitorias realizadas. Pugnou pelo efeito suspensivo ao recurso. As ... -
Acórdão Nº 0001762-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... direito da aderente, mormente ao direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devem ser declaradas nulas, e que estaria sendo ...
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Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
... improcedente o pedido formulado nos Embargos de Reteno por Benfeitorias ajuizado por AIME DA CUNHA DE CASTRO em desfavor de EDIFICA ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA.- O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil. - Incumbe a parte autora a comprovação dos fatos
... improcedente o pedido formulado nos Embargos de Reteno por Benfeitorias ajuizado por AIME DA CUNHA DE CASTRO em desfavor de EDIFICA ... -
Acórdão Nº 0004487-97.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... as pretensões anteriores, o direito à retenção por benfeitorias realizadas pelos demandados ... Analisando-se, inicialmente, a ...