retençao benfeitorias

31995 resultados para retençao benfeitorias

  • Processo nº 0000625-83.2008.8.19.0055 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
    ... RETENÇÃO.  ... BENFEITORIAS".  ... PROCEDÊNCIA.  ... MANUTENÇÃO.  ... 1-  Ação  reivindicat\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0610.15.001028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL - MORA COMPROVADA - ALUGUÉIS DEVIDOS - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE. - Como o locatário não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos aluguéis locatícios, permanece a mora apta a ensejar a rescisão do contrato e...

    ... verbal, onde o locatrio foi autorizado a realizar obras (benfeitorias) no imvel, para que tivesse condies de habitao e passasse pela vistoria da ...
  • Acórdão nº 1.0610.15.001028-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL - MORA COMPROVADA - ALUGUÉIS DEVIDOS - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE. - Como o locatário não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos aluguéis locatícios, permanece a mora apta a ensejar a rescisão do contrato e...

    ... verbal, onde o locatrio foi autorizado a realizar obras (benfeitorias) no imvel, para que tivesse condies de habitao e passasse pela vistoria da ...
  • Acórdão nº 1.0193.06.016580-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- INADIMPLÊNCIA DO RÉU - COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - PROVAS - ÔNUS DO RÉU. 1. Restando comprovado que a inadimplência da parte ré corresponde ao descrito na peça de ingresso, mormente pelo fato desta não negar tal assertiva, a rescisão contratual é medida que se impõe. 2. Em que pese ter a parte ré a faculdade de requerer a retenção das...

    ... Aduzem que "nas terras em litgio os apelantes realizaram benfeitorias teis e necessrias definidas no art. 96, 2. e 3. do CC-02, passveis de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.508404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020

    5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE MODO A COMPREENDER AS ACESSÕES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do Superior Tribunal de...

    ... que o contrato vedou a possibilidade de indenizaes por benfeitorias (clusula 12), que no se trata de benfeitorias, mas de acesses. Como bem ...
  • Processo nº 0278675-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
    ... A C Ó R D Ã O  ... RETENÇÃO.  ... BENFEITORIAS.  POSSUIDORA  DE  BOA-FÉ.  OBRIGAÇÃO  DO  ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.059429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO POR...

    ... Juiz de Fora que, nos autos da "Ao de Indenizao e Reteno por Benfeitorias com Pedido Liminar" ajuizada em face de MARIA CRISTINA DE PAULA CAMPOS e ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.059429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO POR...

    ... Juiz de Fora que, nos autos da "Ao de Indenizao e Reteno por Benfeitorias com Pedido Liminar" ajuizada em face de MARIA CRISTINA DE PAULA CAMPOS e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.092702-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - MATÉRIA RESERVADA À CONTESTAÇÃO. - O direito de retenção pode ser invocado pela defesa nas ações que visam entrega de coisa, com o objetivo de paralisar a eficácia da pretensão do autor, adiando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. - Não arguida na contestação,...

    ... condenados a restituir a posse do imvel que ocupam sem que as benfeitorias realizadas sobre o imvel sejam indenizveis. Aduzem que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.093162-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO -RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. - O Magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe o exame da utilidade e da necessidade delas, competindo-lhe indeferir as que

    ... Ainda, se insurge contra o indeferimento da indenizao pelas benfeitorias, asseverando que sua posse de boa-f, na medida em que adquiriu a rea de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.229102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - STATUS QUO ANTE - ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM VIA PRÓPRIA. Nos termos do artigo 182 do Código Civil "(...) anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes...

    ... Subsidiariamente, requereram indenizao pelas benfeitorias realizadas no imvel.Os exequentes se manifestaram (ID 95464221119), ...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica aofensa ao...

  • Acórdão nº 0003268-38.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INVIABILIDADE – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – MATÉRIA PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Embora o art. 744 do CPC/73, em sua versão original, previsse a oposição de embargos de retenção por...

    ... EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INVIABILIDADE – PRETENSÃO QUE ...
  • Acórdão nº 50103478820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE EXERCIDA PELA FILHA E GENRO DOS DEMANDANTES. QUESTÃO PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO ÀS BENFEITORIAS. CIRCUNSTÂNCIAS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. A questão preliminar de sentença extra petita está superada porque dentro do direito de defesa alegado quanto à construção da moradia estão contempladas as benfeitorias,...

    ... Aduziu que Iraci fez benfeitorias, fez  uma partezinha nova  na casa  pra que a gente fosse morar lá .  ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.108994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de...

    ... desta demanda, e, INDEFERIR a reteno em favor dos autores das benfeitorias realizadas, a ttulo de perdas e danos.Para tanto, DETERMINO a imediata ...
  • Acórdão nº 1.0188.10.002539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020

    EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À...

    ... favor da autora; concedeu primeira r o direito de reteno das benfeitorias teis e necessrias, at a justa indenizao, cujo valor dever ser arbitrado em ...
  • Acordao N° 1225706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Herdeiros. Requisitos do artigo 561 cpc. Comodato verbal. Permanência no imóvel. Esbulho possessório. Constituição em mora. Citação válida. Aluguéis. Cabimento. Reconvenção. Benfeitorias uteis. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias voluptuárias. Levantamento. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o...

    ... CITAÇÃO VÁLIDA. ALUGUÉIS. CABIMENTO ... RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS UTEIS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO ... BENFEITORIAS ...
  • Acórdão nº 1.0433.15.016368-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA RETOMADA CLARAMENTE INDIVIDUALIZADO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - DIREITO À IMISSÃO - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ÚTEIS - RETENÇÃO DESCABIDA - ALUGUÉIS E DESPESAS DEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Procede o pedido da Ação Reivindicatória quando individualizado o imóvel, demonstrada a propriedade pelos...

    ... fim, afirmam que os Recorridos no comprovaram a realizao das benfeitorias, sendo devidos aluguis e indenizao por danos morais, especialmente ...
  • Acórdão nº 1.0433.11.012784-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO ARREMATANTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1."Afigura-se desarrazoado conferir direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas aos ex-mutuários, se realizado o leilão, e adjudicado

    ... de prova pericial de engenharia para fins de comprovao das benfeitorias" (f. 322). Invocam o art. 1.219 do Cdigo Civil. Sustentam que a apurao do ...
  • Acórdão nº 1.0188.19.004335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido em sede de contestação de ação possessória, sob pena de preclusão.

    ... que tem direito de reteno, tendo em vista a existncia de benfeitorias no imvel. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, no ...
  • Acórdão nº 1.0188.19.004335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE RETENÇÃO - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido em sede de contestação de ação possessória, sob pena de preclusão.

    ... que tem direito de reteno, tendo em vista a existncia de benfeitorias no imvel. A parte apelada, apesar de devidamente intimada, no ...
  • Acórdão nº 1.0395.15.003300-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DÚPLICE - COMODATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - ULTRA PETITA - CITRA PETITA - ALUGUÉIS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - LIQUIDAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. Se os benefícios da gratuidade da justiça são deferidos em momento anterior à interposição do recurso, a parte fica dispensada do recolhimento do preparo. 2....

    ... de posse, assegurando aos rus o direito ao recebimento das benfeitorias teis e necessrias, cujo valor ser calculado por clculo aritmtico, ...
  • Acórdão nº 1.0395.15.003300-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DÚPLICE - COMODATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - ULTRA PETITA - CITRA PETITA - ALUGUÉIS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - LIQUIDAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. Se os benefícios da gratuidade da justiça são deferidos em momento anterior à interposição do recurso, a parte fica dispensada do recolhimento do preparo. 2....

    ... de posse, assegurando aos rus o direito ao recebimento das benfeitorias teis e necessrias, cujo valor ser calculado por clculo aritmtico, ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e ... III - ...
  • Acórdão Nº 0168321-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
    ... APELANTE. NEGADA. GASTOS COM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ... AUTORIZADAS PELOS PROPRIETÁRIOS. VERIFICADA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT