retenção de ir
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Tese da retenção de IR preocupa prefeituras e terá impacto maior no NE
Tese da retenção de IR preocupa prefeituras e impactará mais o NE
O impacto financeiro estimado da análise, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o direito das prefeituras ao produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos pelo município em razão do fornecimento... -
STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes
STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai apreciar, a partir da próxima sexta-feira (19/11), se municípios, estados e o Distrito Federal devem ficar com receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores tam... -
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Ant... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção", subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0302055-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0151828-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento indevido (no caso, no momento da indevida retenção do ... IR) até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III -a implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... § 2.VETADO ... § 3.O Poder Executivo federal definirá: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0055300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 ... "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR ... apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da ...
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Acórdão nº 2014/0182846-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de ... verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-26.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETENÇÃO DO INSS E DO IR. Os embargos declaratórios merecem ser parcialmente acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT, para acrescer ao acórdão embargado os fundamentos concernentes aos juros e correção monetária, compensação, limitação da...
... GMDMC/Ar/rv/ka EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RETENÇÃO DO INSS E DO IR. Os embargos declaratórios merecem ser parcialmente acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art ... -
Responsabilidade pela retenção do IR em depósito judicial é do devedor
A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. Es...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 81, observados os limites previstos nos §§ 4º e 8º do art. 87 ... Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior àquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1306105 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023 ... V - os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6226000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Se não há menção a dispositivo de lei ou da Constituição, nem se oferece aresto específico para demonstrar divergência acerca do tema, o recurso esbarra na desfundamentação e no Enunciado 296/TST. PASSIVO TRABALHISTA. Silente a decisão a respeito do dispositivo constitucional dito violado, incide o Enunciado 297/TST....
... TRABALHISTA. Silente a decisão a respeito do dispositivo constitucional dito violado, incide o Enunciado 297/TST. CONTRIBUIÇÃO INSS. RETENÇÃO IR ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Matérias acobertadas por entendimento pretoriano superior, consistente em Orientações Jurisprudenciais emanadas da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5156/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-540335/1999.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. Provido, no sentido de autorizar o desconto para o INSS e a retenção para o IR, observando-se o disposto pela Lei nº ... 8.212/91, alterada pela Lei nº 8.620/93 e pela Lei nº 8.541/92 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5122/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... Decisão em oposição ao entendimento contido no Enunciado nº 342/TST. II ... DESCONTOS FISCAIS. IRF Cabível a retenção, na fonte, do IR sobre o rendimento conferido ao empregado, em virtude de condenação judicial, como reza o artigo 46, da Lei nº 8.541/92. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42711/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (INSS/IR). Créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente sofrem a incidência das contribuições previdenciárias a cargo do empregador e do empregado e a retenção do IR na fonte quanto ao total do crédito líquido destinado ao empregado favorecido. Inteligência e aplicação das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI/TST. Recurso de Revista provido.
... trabalhistas reconhecidos judicialmente sofrem a incidência das contribuições previdenciárias a cargo do empregador e do empregado e a retenção do IR na fonte quanto ao total do crédito líquido destinado ao empregado favorecido. Inteligência e aplicação das OJs nºs ... 32, 141 e 228 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5729/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PROC. Nº TST-RR-531637/1999.0 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... Provido, no sentido de autorizar os descontos para o INSS e a retenção para o IR, observando-se o disposto na Lei n° ... 8.212/91, alterada pela Lei n° 8.620/93 e na Lei n° 8.541/92 ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6219/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... Nº TST-RR-546206/1999.0 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. Provido, no sentido de autorizar os descontos para o ... INSS e a retenção para o IR, observando-se o disposto na Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 8.620/93 e na Lei nº 8.541/92 ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1373/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. INSS - IRRF. Nas condenações judiciais que envolvam parcelas sujeitas à contribuição previdenciária e à retenção do IR na fonte, impõe-se, por força de lei, que a decisão contemple esses descontos. Inteligência e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI/TST. Recurso de revista provido.
... DESCONTOS. INSS - IRRF. Nas condenações judiciais que envolvam parcelas sujeitas à contribuição previdenciária e à retenção do IR na fonte, impõe-se, por força de lei, que a decisão contemple esses descontos. Inteligência e aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9220/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Incidência do Enunciado 296/TST ... DESCONTOS FISCAIS. RETENÇÃO DO IR NA FONTE. Os rendimentos pagos em cumprimento de dec i são judicial estão sujeitos à retenção na fonte pela pessoa física ou jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7043/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... O TST já firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção dos descontos de IR e INSS. Nesse sentido, há a Orientação ... Jurisprudencial nº 141 do TST ... DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - CORREÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090693720184058400), 28-04-2020
PJE 0809069-37.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRAZOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (referente à restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de...
... Sobre a questão, na hipótese em que há condenação na obrigação de não fazer - cessar a retenção descabida de IR sobre abono de permanência nos contracheques dos servidores substituídos e na obrigação de pagar os valores devidos a título de ...