retenção de iss
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção ... § 2º A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... XIV - ISS devido: ... a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ...
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Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do município é suspenso
Julgamento sobre retenção de ISS fora do município é suspenso
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta de cadastro, na prefeitura, do prestador não estabelecido na cidade. A obrigação é prevista na Lei 14.042/2005, do m... -
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia
A hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de empresa localizada em outra cidade não pode ser aplicada indistintamente. Com esse entendimento, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu a inexistência de relação jurídico tributária ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ...
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STF julgará retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido em SP
STF julgará ISS cobrado de prestador de serviço não fixado em SP
O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro na Secretaria de Finanças de São P... -
Acórdão nº 2016/0124731-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
... estando demonstrado o agir culposo da ré - tanto no que se refere à retenção e ... recolhimento do ISS (que, a princípio, incumbia à ECT) quanto em relação ao ... -
Acórdão nº 2004/0173408-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ISS – RETENÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO – DEPÓSITO – RECURSO ESPECIAL – DESTRANCAMENTO – CABIMENTO. 1. A redação do § 3º do art. 542 do CPC, incluído pela Lei n. 9.756/98, no sentido de que os recursos especiais contra decisão interlocutória devem ficar retidos, e somente processados, caso a parte os reiterar, no prazo para interposição do recurso...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ISS - RETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO - DEPÓSITO - RECURSO ESPECIAL - DESTRANCAMENTO - CABIMENTO ... 1. A redação do § 3º do art. 542 do ... -
Acórdão nº 2007/0024903-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTO RECEIO CARACTERIZADO. VIABILIDADE. 1. Depreende-se dos autos que o mandamus que originou o presente recurso especial objetiva afastar regra contida na Lei Municipal 128/2003 que supostamente determina a retenção do ISS quando o serviço for prestado a tomador localizado no Município...
... que originou o presente recurso especial objetiva afastar regra contida na Lei Municipal 128⁄2003 — que supostamente determina a retenção do ISS quando o serviço for prestado a tomador localizado no Município de Goiânia⁄GO, independentemente do local da prestação ou da natureza ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – ... TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – ... INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição ... Federal disposição ... -
Acórdão nº REsp 1235885 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042/2005. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo...
... decidiu que "ao contrário do que alegou o impetrante, não ficou configurada a violação ao princípio da isonomia Isso porque, sobre a retenção do ISS pelo tomador do serviço localizado no Município de São Paulo, o simples cadastramento evitaria a retenção", ou seja, que a alíquota de ... -
A retenção do iss sobre serviço de monitoramento em são paulo: uma análise do discurso normativo
Opresente estudo busca discutir a Oobrigatoriedade de retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as atividades de mo-nitoramento eletrônico de imóveis residenciais, comerciais e industriais na cidade de São Paulo;...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085162220154058100), 10-03-2020
PJE 0808516-22.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando a devolução dos valores recolhidos pela ECT a título de ISS, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente atualizados pela SELIC, em...
... De início, quanto à questão de legitimidade, destaco que "ao sofrer a retenção do ISS pelos serviços prestados, a ECT efetivamente suportou o ônus financeiro, enquanto contribuinte da exação, não havendo que se falar na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013587-23.2019.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
Apelação Cível. Pretensão réu se abstenha de promover a retenção do ISS, com relação aos serviços educacionais prestados pela autora à Ênfase Instituto Jurídico Ltda., e, ao final, que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que pertine ao ISS incidente sobre o serviço ora mencionado, sob o fundamento, em suma, de que, embora esteja estabelecida no...
... RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA ... Apelação Cível. Pretensão réu se abstenha ... de promover a retenção do ISS, com ... relação aos serviços educacionais ... prestados pela autora à Ênfase Instituto ... Jurídico Ltda., e, ao final, que seja ... -
Acórdão Nº 5001291-71.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU IMPROCENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRIBUINTE DE DIREITO REPASSOU O ÔNUS FINANCEIRO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS E NÃO TEM AUTORIZAÇÃO DESTE PARA RECEBER OS VALORES. ART. 166 DO CTN. SÚMULA 546/STF. INDICAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS QUE...
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Acórdão nº 1.0000.21.074988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RETENÇÃO A MENOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE PLANTIO (ITEM 7.16), RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O lançamento do crédito tributário objeto de impugnação decorreu da retençã
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Decisão Monocrática Nº 0003318-07.2016.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. ATESTADO DE CONCLUSÃO DA OBRA. VALORES NÃO PAGOS PROVADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. PROVA INEQUÍVOCA. RETENÇÃO DE ISS DEVIDO. POSSIBILIDADE.
... TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... APELAÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. PROVA INEQUÍVOCA. RETENÇÃO DE ISS ... DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA EXEQUENTE/APELADA ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA ... -
Acórdão Nº 0000410-28.2008.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. ISS. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PAGAMENTO ÚNICO DOS TRIBUTOS DEVIDOS ÀS TRÊS ESFERAS GOVERNAMENTAIS. DUPLICIDADE DA EXAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À
... APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... PRELIMINAR ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. ISS. RETENÇÃO NA ... FONTE. EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO DO ... SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ... PAGAMENTO ÚNICO DOS TRIBUTOS DEVIDOS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios (CEPOM) cujo objetivo é a comprovação pelos prestadores,
... terceira, situada no Município do Rio de Janeiro, ensejando por parte da ... edilidade demandada a retenção de ISS ... 3. A regularidade do cadastro no CEPOM vincula-se ao cumprimento de ... uma obrigação acessória, a saber, a prestação de ... -
Acordao N° 1689093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Constitucional, tributário e processo civil. Ação de conhecimento. Retenção indevida de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn ou iss) de contribuinte estabelecido em outra unidade federativa por ausência de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal. Não comprovação. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. 1. A constituição federal (arts. 147 c/c
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA (ISSQN OU ISS) DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE ... FEDERATIVA POR ... -
Acórdão Nº 0724454-47.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEITADA. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REALIZADO DESDE A EXORDIAL E REITERADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. DEVE SER SALIENTADO TAMBÉM QUE DIVERSAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS JUNTO À EXORDIAL DEMONSTRAM A RETENÇÃO DO ISS POR PARTE...
... OPORTUNIDADES. DEVE SER SALIENTADO TAMBÉM QUE DIVERSAS NOTAS FISCAIS ... JUNTADAS JUNTO À EXORDIAL DEMONSTRAM A RETENÇÃO DO ISS POR PARTE DO ... EMBARGADO E OUTROS TOMADORES DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ... RESTABELECIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ...