retenção honorários
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... § 4º Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1º deste artigo cujo valor seja igual ou ... I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios; ... II - aos créditos de valor igual ou inferior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção ... ARTIGO 36 ... As benfeitorias voluptuárias não serão ... ção, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a ...
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STJ veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada via judicial
STJ veda retenção de honorários em crédito do Fundeb
Não é possível reter honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. Assim entendeu a 1ª Seção do ... -
Acórdão nº 2016/0256144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. ... POSSIBILIDADE. ... legítima a retenção ...
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Acórdão nº 2016/0091187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... retenção" dos honorários contratuais, mediante a apresentação \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATADOS ... EXCLUSIVAMENTE ... RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0040028-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2016/0125493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fixação de honorários" em seu desfavor indevida ... 2. Em sede de recurso especial, é\xC2" ... 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0306461-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. ... POSSIBILIDADE. ... compreensão de que é legítima a retenção da verba honorária, pois a ...
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Acórdão nº 2015/0091421-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATADOS ... EXCLUSIVAMENTE ... INDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. ... AUTORIZAÇÃO ... FILIADOS. ...
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Acórdão nº 2015/0306501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. ... ORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0031274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇ\xC3" ... LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0076834-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATADOS ... ICATO. RETENÇÃO PELO ENTE ...
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Acórdão nº 2015/0007658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. ... RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo nã
... indevida a retenção dos honorários advocatícios feita pela recorrente. Dessa ... -
Acórdão nº 2016/0248323-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICATO. ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130386920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0813038-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... 4.05.8300, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que deferiu a retenção de 20% a título de Honorários Contratuais em favor do Advogado ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 2º Na hipótese prevista no ... , vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais ... e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados ... SEÇÃO III Das Parcerias ... ARTIGO 75-A ...
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Acórdão nº 2014/0251391-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...