retenção na fonte de iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo art. 21 desta Lei ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ... valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado ... dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 2º Na hipótese prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das ... § 5º É dispensada a retenção" na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro l\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000410-28.2008.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. ISS. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. PAGAMENTO ÚNICO DOS TRIBUTOS DEVIDOS ÀS TRÊS ESFERAS GOVERNAMENTAIS. DUPLICIDADE DA EXAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À
... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. ISS. RETENÇÃO NA ... FONTE. EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO DO ... SIMPLES ... -
Acórdão Nº 0127397-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
... LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ATO DE ... RETENÇÃO DO ISS NA FONTE NÃO ... CONFIGURADO ... MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recibos juntados demonstram retenção na fonte dos valores relativos ao ...
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Acórdão Nº 0007153-22.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM), SOB PENA DE ... RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISS. DISPOSIÇÃO ... NORMATIVA INCOMPATÍVEL ...
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Acórdão Nº 0000942-95.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... SOB PENA DE RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISS ... DISPOSIÇÃO NORMATIVA INCOMPATÍVEL ...
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Acórdãos nº 1001068-58.2016.8.26.0696 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Retenção do ISS na fonte, para reversão aos seus próprios cofres, ...
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Acórdãos nº 2146822-94.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... condição de responsável tributária) da obrigação de retenção na fonte de ISS devido por terceiros Indeferimento sob o ...
- Acórdão nº 854884 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0004407-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Tributário. ISS. Dever de retenção na fonte pelo tomador dos serviços ... Ausência de afronta ao ...
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Acórdão Nº 0056875-66.2023.8.16.00000004407-28.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Tributário. ISS. Dever de retenção na fonte pelo tomador dos serviços ... Ausência de afronta ao ...
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Acordao N° 1362289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Alíquota do imposto sobre serviços - iss. Lei complementar 116/2003. Lei complementar 123/2006. Exigência de indicação da alíquota aplicável no documento fiscal. Requisito não atendido. Incidência da expressa previsão do artigo 21, §4º, v da lc 123/2006. Regular incidência da alíquota de 5% de iss. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a
... 21 desta Lei Complementar ... ( ... ) Art. 21. ( ... ) § ... 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte ... -
Acórdão Nº 0023464-05.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... /PR, SOB PENA DE RETENÇÃO NA FONTE. LEGITIMIDADE ... DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ...
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Acórdãos nº 1028573-66.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Contribuição Previdenciária e ISS Retenção em dobro Boa-fé contratual objetiva. Fere a boa-fé ratual objetiva, a retenção, na fonte e em dobro, pela ré, de valores referentes à contribuição ...
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Acórdão nº 0024985-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... obrigação de retenção na fonte, funciona como ... elemento essencial de eficácia da ...
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Acórdãos nº 0032808-59.2003.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... Teixeira de Freitas Comarca: Santos Voto 7542 ISS RETENÇÃO NA FONTE - Mandado de Segurança - Apelação - Prestação ...
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Serviços de Transporte por Aplicativo
... próprias plataformas tecnológicas por meio do instituto da retenção tributária (retenção na fonte pagadora) ... Sujeitando-se, porventura, ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – ... TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – ... Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou ... intermediarem os serviços a que se ...