retenção na fonte do iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ... valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado ... dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 2º Na hipótese prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das ... § 5º É dispensada a retenção" na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro l\xC3" ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota ...
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Decisão monocrática Nº 1421766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... ão civil e na condição, da apelada, de tomadora de serviços (retenção na fonte) — Substituição tributária — Imunidade incontroversa e que ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recibos juntados demonstram retenção na fonte dos valores relativos ao ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo art. 21 desta Lei ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual ...
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Decisao Nº 8058327-17.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... transferida para a embargada/recorrida porque ela deu causa à retenção e ao recolhimento a menor do ISS, na medida em que (a) forneceu para a ... III – ( ... ) ... IV – ( ... ) ... § 1º - A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do ...
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Acórdão, Processo nº 5003717-33.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... reuniram-se para estabelecerem os parmetros de rateio de reteno na fonte do ISS incidente sobre os servios de dragagem, batimetria e balizamento, ...
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Acórdão Nº 01013267920178200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... de contratação de terceiros, o que geraria a obrigação de retenção na fonte do ISS e, portanto, sua obrigação de recolhê-lo na condição ...
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Decisao Nº 0542764-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO ... REsp repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da prestação de serviço pelo substituto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192063-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE REGISTRO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS). PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE COMPROVOU TER SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...
... VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE ... SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE ... RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... PELO TOMADOR TÊM ASSENTO NA RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.011351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA: DIREITO MATERIAL SUBJACENTE: PERTINÊNCIA EM TESE. 1. A legitimidade ativa afere-se da pertinência, em tese, do sujeito à relação de direito material subjacente à lide. 2. Só tem legitimidade para a ação de anulação de lançamento tributário e repetição de indébito aquele em cujo nome o imposto foi lançado e que o pagou.R
... imobiliria nem demonstr-la por documentos; d) - legtima a reteno na fonte do ISS, na hiptese de construo, pela pessoa fsica titular de direito sobre ... -
Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais tributos de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236544-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMBATIDO QUE INDEFERIU O REINGRESSO DA EMPRESA-IMPETRANTE JUNTO AO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORIA QUE REINCLUA A IMPETRANTE NO REFERIDO CADASTRO. APELO DO ENTE MUNICIPAL. 1. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS é devido, como regra geral,
... retenção do ISS pelo tomador de serviço, caso ... constatada a ausência do ... pena de retenção na fonte do ISS pelo tomador dos serviços, conforme artigo ... 14-A do Código ... -
Processo nº 0293393-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... DESCUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. ... RETENÇÃO" DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. ... RECURSO A QUE\xC2" ... deve ser pago pela empresa apelante “na fonte"” e o paga indevidamente ao ... município apelado; \xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte ...
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Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... ção de contribuinte, bem como em relação a ausência de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS ... 99 da lei nº 7.186/06, que além de proceder a retenção na fonte do ISS, deverá recolhê-lo à SEFAZ, até o dia 5 (cinco) do mês ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...
... território do Município e imposição ao tomador da retenção ... do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a ... discutida nos autos, a fim de evitar a retenção na fonte pagadora. Assevera que ... não há qualquer ilegalidade ou irregularidade ... -
Acórdãos nº 0002278-93.2012.8.26.0279 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... que há nos autos documentos que comprovam a retenção do tributo indevido. Com razão. Isso porque ficou ... as notas trazidas aos autos indicam a retenção na fonte do ISS, bem como o valor a título de mão de obra, ...
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Acórdão Nº 0004301-19.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... A SANEPAR realizou a retenção na fonte do ISS incidente sobre os serviços prestados ... pela apelada, ...
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Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO ... REsp ... repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da ... prestação de serviço pelo substituto ...
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Acórdão nº 0564960-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO ... REsp ... repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da ... prestação de serviço pelo substituto ...