retificação de área
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... VII - ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere ... ção do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts ... de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, relativo à área do patrimônio público cadastrada no Sistema Nacional de Cadastro Rural - ... , desmembramento, loteamento, unificação de imóveis, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) ... § 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento ... de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças; ... b) ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... retificação da planta e do memorial descritivo da área remanescente ... § 3º ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ísticas urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área" inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei n\xC2" ... refletirá a situação registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente ... § 3º Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ão de que trata o caput deste artigo, inclusive sua eventual retificação, deverá certificar que: ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, de que trata o art. 30 do Decreto ...
- Retificação de área
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... § 3º A meta ... Art. 153. A retificação ...
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Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. ... VERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... pelo Distrito Federal e pelos Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao ... retificação do memorial descritivo da área remanescente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9039, DE 09 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 213 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.
... § 2º Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de ... retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente ... § 3o ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: ... a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados ... de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação" da área, com as exceções previstas neste Código ... § 9º A averbaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ção de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua ... não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio ... Art. 213 - A requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... A retificação de registro sempre será feita por serventuário competente, mediante ... da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por ... ão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel ... § 7º As áreas que tenham sido ...
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Não é possível acrescentar área em retificação de registro de imóvel
Não é possível acrescentar área em retificação de registro de imóvel
Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos (Lei 6.015/73). O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.- Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERDAS E DANOS. FRAUDE NA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ... UBSTANCIAL DA ÁREA ...- Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras ...- Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO ... ça ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do ...- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA