retificação de certidão de óbito
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO...ção de registro civil (certidão" de óbito) ajuizada em . 11/09/2009,\xC2"... -
Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ... extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no ... para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...IV – suspeita de óbito do beneficiário;. V – benefício de ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ... no caput deste artigo não exclui a retificação...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a ... é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ..., a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade ..., não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, ... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ...- Pedido de retificação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...- nova redação. *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ... que couberem e com remissão ao do óbito. § 1º No caso de ter a criança nascido ..., poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio. Art. 213 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não ..., a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...X – certidão de inscrição em órgão de fiscalização ...
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Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não
...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ..., ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, ...
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Acórdão nº 1011832-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011832-30.2023.8.11.0000AGRAVO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO – NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO.A ação de retificação de registro público depende de processo autônomo a ser...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal, Ausência de Interesse ...ÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO" DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENS\xC3"... – NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO. A ação de ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que...
... Lima que, nos autos da ação de retificação de certidão de óbito ajuizada por VIRGÍLIO ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO DE QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A INVENTARIAR - ERRO - NÃO COMPROVADO- VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que a falecida deixou valores, que são tidos como espécie de bens e, portanto, ausente o alegado erro, impõe-se a manutenção da sentença que...
... Lima que, nos autos da ação de retificação de certidão de óbito ajuizada por VIRGÍLIO ... -
Decisão Monocrática nº 50919555120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO APENAS PARA UM DOS AGRAVANTES. PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome . .... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 0006731-04.2017.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTROCIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, a apelante pretende a retificação da profissão do seu falecido filho na Certidão de Óbito, de
...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO" NO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO. DE. ÓBITO. PROFISS\xC3"... -
Acórdão Nº 0300617-34.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS. CERTIDÃO DE ÓBITO EM PROCESSO DE RETIFICAÇÃO NO TJBA. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO É ATO DECLARATIVO. EVENTO MORTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEMAIS ELEMENTOS DO ASSENTO QUE SÃO PROVADOS...
..., sendo que em virtude do sinistro veio a óbito mas teve o pedido de indenização negado. ..., tendo em vista que o processo de retificação da certidão de óbito de Joaquim Manuel ... -
Decisão Monocrática nº 50017475520228210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE BUSCA A EXCLUSÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO DA INFORMAÇÃO DE QUE
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome . ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. pleito de reforma da sentença que ... -
Acórdão Nº 0012759-92.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-07-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO COM DADOS DE PESSOA VIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a retificação da certidão de óbito, excluindo apenas o número de CPF ali
...LAVRATURA DE. ASSENTO. DE. ÓBITO. COM. DADOS. DE. PESSOA. VIVA. RESPONSABILIDADE ... o pleito autoral para determinar a retificação da certidão de óbito,. excluindo apenas o ... -
Acórdão Nº 0100619-12.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE PRETENSO HERDEIRO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIADISPOSTA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.1. A especificidade do caso em concreto, em que o pedido da autora cinge-se não apenas em retificação da certidão de óbito, mas a exclusão e inclusão de pretensos herdeiros, transpõe-se a matéria de Registros Públicos,
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE. CERTIDÃO DE ÓBITO. EXCLUSÃO E INCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0050300-03.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROFISSÃO. DADO NÃO-ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJAR AÇÃO PRÓPRIA CASO A PRETENSÃO SEJA PARA RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, o apelante pretende a retificação da certidão de obito da profissão de sua falecida companheira de
...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. ... -
Acórdãos nº 0018977-69.2011.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
REGISGTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. Autores pretendem a retificação da certidão de óbito de seus genitores. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Registro civil que só pode ser alterado diante de comprovado erro nas informações dele constantes. Documentos juntados aos autos que não comprovam a veracidade das alegações dos autores. Ausência de qualquer elemento que...
... RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. Autores ... -
Acórdão nº 1017112-07.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 485 DO CPC/15 – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constata-se dos autos que a pretensão autoral carece da produção de provas, motivo pelo qual o rito da jurisdiç
... (198)Assunto: [Bem de Família, Retificação de Data de Nascimento]Relator: Des(a). MARILSEN ... – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO INCISO VI .../15 – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4022913-98.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4022913-98.2019.8.24.0000, Capital - Eduardo Luz Agravante : Espólio de Alberico Alves (Representado pelo responsável) Maria Christina Alves PereiraAdvogado : Eduardo Battistello Cavalheiro (OAB: 32436/SC)Agravados : Sonia Noemi Brugiatelli de Alves e outrosAdvogado : Thiago Marcelo Zanella (OAB: 20442/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA...
...ão de cônjuge do falecido ao tempo do seu óbito, tendo inclusive determinado a retificação da ... no dia 21 de dezembro de 2007 (certidão" de óbito) e a própria agravada reconheceu que j\xC3"... -
Acórdão nº 0501666-68.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ART. 109 DA LEI N.º 6.015/73. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ERRO REGISTRAL. O ASSENTAMENTO PÚBLICO DEVE REFLETIR A VERACIDADE DOS FATOS NO MOMENTO DE SUA LAVRATURA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 242 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
...APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA. PROFISSÃO DO DE ...