retificação de certidão de óbito

EMENTA Salário pago "por fora". Compete ao trabalhador comprovar a alegada percepção de salários "por fora", a partir de quando se torna devida a incorporação de tais valores ao salário para todos os efeitos legais, inclusive com a retificação da CTPS. Prova existente nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE. IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL IMPLEMENTADA PELO SERVIÇO SOCIAL DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA E DAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. DIVERGÊNCIAS E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA CESSAÇÃOAP

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE, IN CASU, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CORRETA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO E DOS...

Processo civil. Agravo instrumento. Inventário. Partilha. Pedido de prosseguimento do processo com a reserva de quinhão que caberia à herdeira desaparecida. Questão relevante que demanda dilação probatória em via própria. Informações do tabelionato e determinação do juízo de origem. Manutenção da referida solução. 1. Consoante o art. 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PEDIDO FORMULADO NO FORO DA LAVRATURA DO REGISTRO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. Depreende-se do artigo 109, caput e §5º, da Lei dos Registros Públicos, que a competência para apreciar demandas como a dos autos é a do foro da serventia de registro, admitindo-se a...

Ementa: Apelação Cível. Arrolamento. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Julgamento Do Mérito por Falta de Interesse Processual. Afirmação Da Apelante de que O Procedimento de Arrolamento Foi Ajuizado Visando Habilitação Da Herdeira/apelante Em Ação de Cobrança e Nos Autos de Inventário, Onde a Sua Falecida Genitora Possuía Interesses, Afirmando, Ainda, que a Certidão de Óbito Constou,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS VINCENDAS. MORTE DO EMPREGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PENSÃO POR MORTE. Entendimento da maioria do Colegiado, vencida a Desª. Relatora, de que A condenação ao pagamento de diferenças salariais como complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, não possui como marco final a...

• CPC na jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO.PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CAUSA MORTIS "SUSPEITA DE COVID (AGUARDA EXAMES)". DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DA MORTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ERRO NO ASSENTAMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE INDICA POSSIBILIDADE DE MORTE DECORRENTE DE CORONAVÍRUS, A DESPEITO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR APTO A RECEBER A QUANTIA DEVIDA. FALECIMENTO DA PARTE CONTRATANTE. CERTIDÃO DE ÓBITO COM INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE PROFISSÃO EM CERTIDÃO DE ÓBITO.INADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo

Apelação cível. Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, que não é parte na demanda originária, nem terceiro prejudicado. Ausência de legitimidade recursal. Remessa necessária. Direito previdenciário. Servidor público. Habilitação de companheira como beneficiária de pensão por morte. Indeferimento na via administrativa, diante da divergência nos endereços do ex-servidor e da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO DE CUJUS. RECONHECIDO O STATUS DE DIVORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DO FALECIDO PARA CONSTAR A CONDIÇÃO DE CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E DE RETIRAR A ANOTAÇÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe:

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE SEU ANCESTRAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM PRENOME DIVERSO DOS DEMAIS DOCUMENTOS (CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, TÍTULO DE ELEITOR) E PELO QUAL ERA CONHECIMENTO PERANTE A SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DA GRAFIA DE ‘ARDELINO PARA ‘ARDOLINO’. MUTABILIDADE DO NOME QUE DEVE SER ATENUADA NO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL pelo requerente. procedimento de jurisdição voluntária. retificação de registro civil. sENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAl. desnecessidade de requerimento prévio pela via administrativa. acesso à justiça E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, da CF. precedentes. sentença cassada, com retorno dos autos à origem...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Agravante que integra a relação processual nos autos principais não é terceiro. Se o não é não tem legitimidade para interpor embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Rogo para exclusão, da Certidão de Óbito do genitor da autora, da anotação referente à existência de uma "companheira". Almejado recebimento de indenização por suposto abalo anímico, decorrente do indevido apontamento. Veredicto que, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, extinguiu o feito sem resolução

ARROLAMENTO – Pedido de exclusão de herdeiro, sobrinho da autora da herança – Alegação de que, ante a impossibilidade de sua localização, é impossível sequer aferir a existência de tal pessoa – Alegação, também, de que esse sobrinho teria falecido logo após o nascimento – Certidão de óbito da irmã da autora da herança que atesta a existência do herdeiro – Certidão com fé pública e presunção de...