retificação de certidão de óbito

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO PROMOVIDA PELOS DESCENDENTES DO DE CUJUS. PROFISSÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DE PROVA DOCUMENTAL DO ERRO MATERIAL. INTELECÇÃO DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO CORROBORADO PELOAPELAÇÃO

Agravo de instrumento. Inventário negativo. Correção da certidão de óbito. Exigência de retificação para o processamento. Descabimento. 1. Não há fundamento ao pedido de determinação para que o oficial do cartório retifique a informação registral, porquanto, a despeito de recusa pelo tabelião, caberia ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos do art. 198 e 296, ambos da lei dos

APELAÇÃO CÍVEL. Retificação de registro civil – Sentença de improcedência – Insurgência que não prospera – Certidão de óbito constando as filhas falecidas do "de cujus" – Ausência de registro do nascimento e do falecimento daquelas – Irrelevância – Termos da certidão que devem corresponder a verdade dos fatos – Existência da pessoa física e início de sua personalidade jurídica que se dá com o...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Óbito do devedor após a citação regular. Falecimento do devedor no curso da execução fiscal. Alteração do polo passivo. Possibilidade de sucessão processual. Redirecionamento contra eventuais herdeiros ou espólio. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em execução fiscal, determinou a juntada de certidão de óbito do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO NOME DA FALECIDA E DO SEU LEGÍTIMO ESPOSO – ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.APELO PROVIDO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO.1. Constatado que o registro de óbito contém vícios, os quais estão devidamente

ASSENTAMENTO DE ÓBITO – Retificação de certidão de óbito para nele fazer constar que o de cujus não deixou bens passíveis de transmissão causa mortis – A declaração de bens é elemento de inserção obrigatória na certidão de óbito (art. 80, item 10, da Lei 6.015/73) o que deverá ser feito de forma a refletir a realidade dos fatos, sob pena de violação ao princípio da fé pública notarial e de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO INADEQUADA. EQUIVOCO. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO.1. Inadequado a retificar Certidão de Óbito que retrata o registro da real situação ao tempo da morte, evidenciada a ausência de equívoco quanto ao endereço da falecida.2. Apelo improvido.

INVENTÁRIO – IMPOSTO "CAUSA MORTIS" – Pedido de reconhecimento de justo motivo pelo atraso no pagamento do tributo e de dilação do prazo para o recolhimento – Autor da herança que faleceu em casa e cuja morte foi considerada suspeita pela polícia – Certidão de óbito originalmente lavrada sem a data do falecimento – Laudo necroscópico que atestou morte natural – Ação de retificação de registro...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executado falecido. Retificação do polo passivo anterior à citação. Substituição processual desnecessária. Certidão de óbito e inventariante. Apresentação. Polo passivo regularizado. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804864-02.2021.8.19.0004 Recorrente (autor): FABIO CARRICO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...

PREVIDENCIÁRIO - SUSPENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO NOME DA COMPANHEIRA - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - VÍCIO SANADO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESTABELECIMENTO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Comprovado nos autos, mediante ação de retificação de registro, que houve erro quando da anotação do nome da companheira na certidão de óbito do segurado falecido,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0804395-53.2021.8.19.0004 Recorrente - DANIEL COSTA DA SILVA DA CRUZ Recorrido - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO COLUBANDE LTDA - ME Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CERTIDÃO LAVRADA EM OUTRO PAÍS - ACIDENTE AEROVIÁRIO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - JUSTIÇA ESTADUAL. - Cabe à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro de óbito lavrado no estrangeiro e transladado no competente cartório de registro de pessoas naturais, neste País. - Ausência de...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Retificação do registro do imóvel do autor de depende de prévia correção na certidão de óbito referente a um vizinho. Providência buscada junto à filha do de cujus, legitimada a buscar a alteração na esfera extrajudicial. Alegação de negativa pelo cartório isolada nos autos. Apelante que não logrou demonstrar...

DPVAT. Ação de cobrança ajuizada em março de 2012. Acidente ocorrido em novembro de 2003. Segurado enterrado como indigente. Autores que tiveram que ingressar com ação de retificação da certidão de óbito do segurado. Prazo prescricional que só teve início na data em que os Autores tiveram ciência do atropelamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Fixação da indenização em salários mínimos que não

ALVARÁ JUDICIAL Indeferimento da inicial Cumprimento dos requisitos dos arts. 282 e 283, do Código de Processo Civil Determinação de retificação da certidão de óbito do "de cujus", que poderia demandar maior prazo Necessidade de intimação pessoal do requerente, nos termos do art. 267, inciso III, e § 1º do CPC Intervenção do Ministério Público Inteligência do art. 1.105, do CPC Recurso provido...

Direito Processual Civil. Retificação de Registro Civil. Certidão de óbito. Possibilidade. Provas Testemunhais Uníssonas. 1. A Possibilidade de Retificação de Registro Civil Tem Previsão Legal na Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), Mais Especificamente no Seu Art.109. Assim, a Retificação de Registro Civil Está Expressamente Autorizada, Cabendo ao Requerente Peticionar no Juízo Competente e...

INVENTÁRIO – Inventário conjunto – Decisão que ordenou retificação do plano de partilha – Inconformismo do inventariante- Alegação de que como os herdeiros dos 'de cujus' faleceram sob a égide do CPC/73 (pré-mortos ou mortos no curso do inventário), seria possível, nos termos do art. 1.044 de tal diploma, que o plano já contemplasse diretamente os sucessores vivos de tais espólios dos herdeiros...

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA TESTADORA AUSÊNCIA DO NOME DO APELANTE FATO QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO OU ALTERA A CONDIÇÃO DE FILHO E HERDEIRO DO IMPUGNANTE MODIFICAÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE EM FAVOR DO RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM AS AÇÕES QUE MOVE CONTRA A AUTORA DA HERANÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  (T

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INSERÇÃO DA PROFISSÃO DE LAVRADOR EM CERTIDÃO DE ÓBITO. PROVA IDÔNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se a parte autora logrou êxito em demonstrar mediante prova documental e testemunhal a existência de erro no registro de óbito do seu falecido marido, que se refere a profissão do mesmo, deve ser acolhido o pedido de retificação. 2. Apelação...