retificação de certidão de óbito

APELAÇÃO. Ação de retificação de registro de óbito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão da apelante de excluir do assento de óbito de seu irmão expressão relativa a ter vivido maritalmente com determinada pessoa, a qual, seria mãe de seus dois filhos. Fato verídico que, portanto, não comporta retificação. Pedido em apelação de que seja ao menos indicado o período em que...

Ementa: Embargos de Declaração. Intempestividade. O Prazo para Oposição de Embargos de Declaração É de 05 (cinco) Dias, Nos Termos Do Disposto No Artigo 1.023 Do Código de Processo Civil. IMPÕE-SE O Não Conhecimento Dos Embargos de Declaração Ante Sua Intempestividade.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Retificação de declaração de óbito por médico responsável pelo tratamento da genitora do autor. Requerente que solicitou julgamento antecipado do feito e não comprovou a existência de pedido para expedição de certidão de óbito, muito menos relação entre a alegada recusa da expedição de certidão pelo cartório com o eventual preenchimento incorreto da declaração de óbito. Sentenç

Ementa: Apelação Cível. Ação execução fiscal. Necessidade de impugnação através de exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Sentença declarando extinta a execução fiscal. Apelação da parte Ré, requerendo fixação de honorários advocatícios e ressarcimento das custas processuais.

INVENTÁRIO – Processo extinto sem resolução do mérito por falta de juntada de documento no prazo assinalado pelo juiz – Ausência de intimação pessoal da parte – Extinção prematura por inobservância do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1033333-51.2017.8.26.0576; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. 1º RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART.12 DA LEI 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE), À PENA DEFINITIVA DE 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 01(UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 600 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO...

Conflito negativo de competência. Civil e processual civil. Retificação de registro civil. Divergência entre os familiares sobre o local de sepultamento do falecido. Alteração da certidão de óbito. 1. As hipóteses de competência do juízo de registros públicos estão previstas no art. 31, da lei 11. 697/08, em rol taxativo, entre as quais se insere a de ?processar e julgar as questões contenciosas...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Do Registro de Imóveis Da Capital/rj. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Registro Adiado Pelo Oficial Suscitante Tendo Em Vista a Necessidade de Comprovação Quanto Ao Recolhimento Do Imposto de Transmissão Pertinente. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta...

?Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(?)VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do §6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.?A respeito da intimação...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO NA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMILIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL, CUJA COMPETÊNCIA SE CARACTERIZA COMO GENÉRICA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PEDIDO DA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO PARA QUE CONSTE O NOME DOS FILHOS EM COMUM NO REGISTRO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE, FORTE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. ÓBITO DO EXECUTADO EM 2017. NULIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO APENAS QUANTO AOS DÉBITOS DE 2017, COM A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE DETENTO POR PNEUMONIA BILATERAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À FAMÍLIA EM TEMPO OPORTUNO, COM SEPULTAMENTO OCORRIDO À SUA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. APELO DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO PROCEDE. O ESTADO, ALÉM DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO REGISTRADOR ANTES DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES, COM APRESENTAÇAO DE RG, CPF, FILIAÇÃO E OUTROS DADOS DOS SUJEITOS PARTICIPANTES DO ATO....

Ementa: Processual Civil. Inventário. Sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Sentença que padece de nulidade, porque a inércia da inventariante enseja a sua remoção e substituição, conforme disposto no artigo 622, II do CPC,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. VALOR TOTAL DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE FOI FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR HERDEIRO. CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 521, QUE CERTIFICA QUE O FALECIDO AUTOR DEIXOU SETE FILHOS E A ESPOSA. RETIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. VÍCIO EXISTENTE. VALOR TOTAL DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE FOI FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR HERDEIRO. CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 521, QUE CERTIFICA QUE O FALECIDO AUTOR DEIXOU SETE FILHOS E A ESPOSA. RETIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL COMPROVAR, EFETIVA, PLENA E CABALMENTE, A MORA DO CONSUMIDOR – EX VI DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69; E, DA SÚMULA Nº 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –. O CADERNO PROCESSUAL ATESTA EAPELAÇ