retirada de passaporte
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço ... Parágrafo único. A validade para a ... por ocasião da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... ARTIGO 24 ... Nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... III - carteira profissional; ... IV - passaporte; ... V - carteira de identificação funcional; ... VI - outro ... do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada ... § 1º não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil." (NR) ... "Art. 14 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ... III - autorização de retorno; ... IV - ... CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 46. A ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... V- obter passaporte ou carteira de identidade; ... VI- renovar matrícula em ... e não poderá, em qualquer tempo, se substituída, nem dele retirada, sob pena de incorrer o responsável nas sanções previstas no Art. 293 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento equivalente àqueles ... Art. 113. Em nenhuma hipótese, a retirada compulsória decorrente de decisão denegatória de solicitação de asilo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ... IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... ARTIGO 308 ... Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor ... nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ... #Redação dada pela Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser visado se não for válido ... por ocasião da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... Parágrafo único - Para ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - a realização de despachos aduaneiros para a retirada ou embarque de mercadorias que estavam armazenadas no momento da ... passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional ... I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente; ... II - certidão fornecida pela ...
- Meia do Flu Gustavo Scarpa desperta interesse europeu
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... á com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou ... IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar ... § 4o ...
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Acordao N° 1242577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada omissão. Retirada de medida coercitiva. Apreensão de passaporte. Penhora de salário. Indeferimento. Aresto devidamente fundamentado. Premissa fática equivocada. Afirmativa feita pela própria parte nos autos principais. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1. 022 do...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. RETIRADA DE MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO ... DE PASSAPORTE. PENHORA DE SALÁRIO ... -
Decisões Monocráticas nº 170738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... de domicílio sem prévia autorização judicial, e entrega do passaporte e monitoramento mediante tornozeleira eletrônica, o que também não ... , especialmente diante do risco de fuga do país, tendo em vista a retirada de passaporte junto à Polícia Federal e as fortes evidências de que o ...
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Acórdão Nº 0002644-69.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DO PASSAPORTE DA PASSAGEIRA QUE IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPEDIU A PASSAGEIRA DE REALIZAR VIAGEM DE, APROXIMADAMENTE, 15 (QUINZE) DIAS,
... TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DO ... PASSAPORTE DA PASSAGEIRA QUE IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM ... INSURGÊNCIA DA ... PERDA DO DOCUMENTO QUE ENSEJOU A ... NECESSIDADE DE RETIRADA DE NOVO VISTO AMERICANO. TENTATIVA ... INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
... O recolhimento de seu passaporte, por si só, seria suficiente para garantir que não se esquivará da ... ça do bom direito e o perigo da demora, requereu, liminarmente, a retirada do monitoramento eletrônico ... Numa mirada preambular, a liminar fora ... -
Decisão monocrática Nº 210502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... b.2) Determinando a retirada da Medida Cautelar de monitoramento eletrônico; ... b.3) -lhe o seu passaporte depositado na Secretaria da 1ª Vara Especializada; ... b.4) ...
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Decisão da Presidência nº 23 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... Na sequência, em 30.06.2016, autorizei a devolução do passaporte do sentenciado, na linha do parecer do Ministério Público Federal. 3 ... -se favoravelmente ao pedido de devolução de seu passaporte e à retirada" do impedimento para o requerente ausentar-se do País em razão da condena\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5010112-88.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
... à necessidade, ou não, de manutenção do acautelamento do passaporte do paciente FELIPE na Secretaria do juízo de origem ... Diante disso, ... A retirada do passaporte pelo paciente FELIPE deverá ocorrer mediante prévio ...
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Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Processual penal. Terceiro agravo regimental em execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. retenção do passaporte. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Caso concreto em que o indulto da pena privativa de liberdade não acarretou a extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária, subsistindo o dever de integral adimplemento da multa. 2. Extinta...
... EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... RETENÇÃO DO PASSAPORTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Caso concreto em que o indulto da ... seja retirada a medida impeditiva de se ausentar do país e ... restituído o seu ... -
Acórdão, Processo nº 0007567-85.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... Federal em São Paulo/SP, para lastrear pedido de emissão do Passaporte brasileiro nº FH031443 ... Nos dias 28/12/2012, 22/09/2012, 13/03/2014, ... da certidão de nascimento tardia do réu, que teria servido para retirada" do passaporte objeto material do crime em foco ... No caso dos autos, al\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 154570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... , requer-se a revogação dessas medidas, determinando-se a retirada da tornozeleira eletrônica e devolução do passaporte do Recorrente ...
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Direito Tributário
... (C) Retirada de passaporte. (D) Submissão de projeto de engenharia aos órgãos ...