retomada de imóvel locado

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  • Acórdão nº 70059767251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... nstração de suas alegações no que tange à data da retomada do imóvel locado pela proprietária, descumprindo as exigências constantes no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DEVIDAMENTE CUMPRIDO. A prova dos autos evidencia que imóvel foi abandonado pela locatária e que a retomada pelo proprietário ocorreu somente após o cumprimento do mandado de imissão de posse. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357194 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2012

    ... L. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. RETOMADA DO IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, bem como o legítimo interesse da recorrente na retomada do imóvel locado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos...

  • Acórdão nº 70048009187 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI 8.245/91. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao locatário comprovar que a finalidade da retomada do imóvel locado não é a utilização própria do bem pelo locador, ante a presunção de veracidade do motivo alegado. Precedentes deste TJRS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70048009187, Décima Quinta Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70041399601 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... ÃO DE MEMORIAIS. INOCORRÊNCIA. Considerando que o locador, ora apelado, busca a retomada do imóvel locado, por denúncia vazia, descabe declinar os motivos pelos quais pretende a resilição do contrato de locação. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041399601, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70058297169 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    ... rsonam, estando vinculada ao contratante e não ao imóvel em que se instala a unidade consumidora. Assim, não pode a concessionária condicionar a ligação ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro. - Caso em que não restou caracterizada sucessão comercial como sustenta a apelante, já que se trata de retomada de imóvel locado pela empresa locadora em face do não pagamento de aluguéis pela empresa locatá.

  • Decisão Monocrática nº 70059136788 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Abril de 2014

    ... rsonam, estando vinculada ao contratante e não ao imóvel em que se instala a unidade consumidora. Assim, não pode a concessionária condicionar a ligação ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro. - Caso em que não restou caracterizada sucessão comercial como sustenta a apelante, já que se trata de retomada de imóvel locado pela empresa locadora em face do não pagamento de aluguéis pela empresa locatá.

  • Decisão Monocrática nº 70058056367 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    ... RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONSEQUENTE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO, COM BASE NO ARTIGO 47, V, DA LEI DE LOCAÇÕES. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058056367, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/01/2014)

  • Acórdão nº 70060953015 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... VIGÊNCIA EXPIRADO E SEM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR PROPONDO RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO SOB CONDIÇÃO DE GARANTIA DE FIANÇA. Contranotificação da locatária argumentando ser co-proprietária do imóvel, questão que deve ser objeto de ação própria. Ausente manifestação do locador de intenção de retomada do imóvel locado, fora proposta a ação de despejo quando já decorridos 45 dias do término da locação e adimplente a locatária, desamparada está a...

  • Acórdãos nº 034205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... de recuperação judicial da ré. Pretensão de retomada do imóvel locado. Admissibilidade. Possibilidade do decreto de despejo, eis que a recuperação judicial não impede o seu prosseguimento. Ação julgada procedente. Ausência de prova do pagamento dos alugueres, imprescindível para afastar a pretensão do autor. Multa moratória que não se afigura excessiva. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70056321631 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... rsonam, estando vinculada ao contratante e não ao imóvel em que instalada a unidade consumidora. Assim, não pode a concessionária condicionar a ligação ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro. Caso em que não restou caracterizada sucessão comercial como sustenta a apelante, já que se trata de retomada de imóvel locado pela empresa locadora em face do não pagamento de aluguéis pela empresa locatária.

  • Acórdãos nº 011458 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Janeiro de 2012

    Ação de cobrança imóvel locado para fins residenciais notificação extrajudicial - pedido de retomada de imóvel locado desvio de finalidade não demonstrado - multa prevista no artigo 44, parágrafo único, do Código de Processo Civil indevida improcedência da ação mantida apelação não provida.

  • Decisão Monocrática nº 70055970305 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    ... rsonam, estando vinculada ao contratante e não ao imóvel em que se instala a unidade consumidora. Assim, não pode a concessionária condicionar a ligação ou a alteração da titularidade da unidade consumidora à quitação de débitos de terceiro. Caso em que não restou caracterizada sucessão comercial como sustenta a apelante, já que se trata de retomada de imóvel locado pela empresa locadora em face do não pagamento de aluguéis pela empresa...

  • Acórdãos nº 129003 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

    ... nstração de que o locatário ocupou efetivamente o imóvel locado. Desnecessidade. Mora caracterizada. Recurso desprovido. Não existe falta de interesse processual na medida em que a ação foi ajuizada quando o locatário ainda se encontrava no imóvel e só durante o seu curso é que o autor tomou conhecimento do abandono, obtendo a imissão na posse, nada obstante munido de contrato escrito de locação. Não há cerceamento de defesa quando os elementos...

  • Acórdãos nº 089121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    ... daquela e de improcedência desta - apelação da locadora e dos demandantes da retomada - a renúncia ao usufruto instituído a favor da locadora no curso do contrato de locação não rompe este, isso possibilitando a sua renovação sem que os nus-proprietários possam promover a retomada do imóvel locado com base no que dispõe o art. 7º da Lei nº 8.245/91 - nem comporta ser alterado o valor do aluguel arbitrado pela sentença guerreada, por achar-se...

  • Acórdãos nº 236652 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    ... . 57 da Lei nº 8.245/91. Pedido de desocupação do imóvel fundado no uso de descendente: descabimento. Motivo de retomada do imóvel locado não aplicável à hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 137826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012

    Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Ilegitimidade ativa ad causam. Atendida a exigência do artigo 12, V, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação cabível para a retomada do imóvel locado, seja qual for o fundamento, é a de despejo. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 8.245/91. Pedido deduzido no mérito que não...

  • Acórdãos nº 363291 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Outubro de 2013

    ... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS APELO IMPROVIDO. ...

  • Acórdão nº 70022173041 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

    ... busca a nulidade da notificação para retomada do imóvel locado, razão pela qual a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves em cartório, gera a perda de objeto da demanda. VISTORIA. A vistoria final no imóvel pode ser realizada depois da entrega das chaves do imóvel, com a intimação prévia da locatária e fiadores para que tenham conhecimento sobre a realização desse procedimento e possam acompanhá-lo. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNI

  • Acórdão nº 70031938749 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO LOCATÁRIO QUE NÃO TEM FORÇA PARA IMPEDIR A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70031938749, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 25/11/2009)

  • Acórdão nº 70027684653 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Abril de 2009

    ... LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A RETOMADA À FORÇA DO IMÓVEL LOCADO CONSTITUI EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ENSEJA INDENIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70027684653, Décima Quinta Câmara Cível,...

  • Acórdãos nº 050235 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    ... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Admissibilidade Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório Multa fixada ?ex officio? ao ?improbus litigator? Recurso improvido com multa.

  • Acórdãos nº 193307 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 2012

    ... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 46 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento Sentença mantida Recurso improvido.

  • Decisões Monocráticas nº 261942 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2013

    ... com cobrança decisão defere a liminar de retomada do imóvel locado - agravo de instrumento pela locatária interposto - decisão que a este nega seguimento por manifestamente improcedente - regimental que insiste no seu processamento - pode-se sim presumir a entrega da notificação premonitória à locatária, se gerente desta aceitou recebê-la, pois inimaginável que assim tivesse agido para não entregá-la à sua destinatária - a ação de...

  • nº 1186686005 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    ... DESPEJO FUNDADA NO ART. 53, II DA LEI 8.245/91 ? IMÓVEL LOCADO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO - DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE PARA EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ? ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO E PROJETOS APROVADOS PELA MUNICIPALIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? RECURSO PROVIDO. O pedido de retomada para demolição de imóvel locado para...

  • Decisão Monocrática nº 70055305361 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... O. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE LIMINAR DE RETOMADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Não se afigura possível o despejo liminar do imóvel locado, ao menos enquanto vigente ordem judicial de manutenção de posse emitida em outro juízo. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055305361, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/08/2013)