retomada de imóvel locado

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357194 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2012

    ... L. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. RETOMADA DO IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, bem como o legítimo interesse da recorrente na retomada do imóvel locado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos...

  • Acórdão nº 0368740-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    ... O. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO/INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A RETOMADA IMOTIVADA PELO AUTOR, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. LEI 8.245/91. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO E RESSARCIMENTO. ...

  • Acórdão nº 0011530-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    ... Despejo por Denúncia Vazia na qual se almeja a retomada de imóvel locado por prazo indeterminado, impondo-se ao locador o ônus de notificar previamente o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação do imóvel. - Denunciado o contrato judicialmente pelo locador, impõe-se ao locatário a desocupação do imóvel litigioso. In casu, preenchimento dos requisitos legais aplicáveis à espécie. Necessidade de ser prestada caução...

  • Acórdão nº 69300 de Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 1971

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. EMBARGOS, EM QUE NÃO SE COMPROVOU QUALQUER ESPÉCIE DE DIVERGENCIA. FIDELIDADE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 19922 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1952

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEIADO NA LETRA D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO PARA RECONSTRUÇÃO VOLUNTARIA, AFIM DE ALCANCAR MAIOR RENDA, CUMPRE SEJAM RESSARCIDOS OS PREJUIZOS DO LOCATARIO, DECORRENTE DA TRANSFERENCIA FORÇADA DE SEU ESTABELECIMENTO.

  • Acórdão nº 69300 de Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 1971

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. EMBARGOS, EM QUE NÃO SE COMPROVOU QUALQUER ESPÉCIE DE DIVERGENCIA. FIDELIDADE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 15271 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1966

    MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO INVES DE AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA PARA RETOMADA DE UM IMÓVEL LOCADO. A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEFERIDA A GARANTIA POSSESSORIA INITIO LITIS, PODE SER DECLARADA NA SENTENÇA FINAL. INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE LOGO, PARA DEFINIR A NATUREZA DA AÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 034205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... de recuperação judicial da ré. Pretensão de retomada do imóvel locado. Admissibilidade. Possibilidade do decreto de despejo, eis que a recuperação judicial não impede o seu prosseguimento. Ação julgada procedente. Ausência de prova do pagamento dos alugueres, imprescindível para afastar a pretensão do autor. Multa moratória que não se afigura excessiva. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 24199 de 2ª Turma, 24 de Janeiro de 1961

    COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO, POR QUEM JA POSSUA OUTRO PREDIO, CABE O AGRAVO PARA FAZER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 18522 de 2ª Turma, 20 de Junho de 1952

    AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. SEU ACOLHIMENTO ASSEGURA AO LOCATARIO O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DOS ENCARGOS DE MUDANCA.

  • Acórdão nº 68077 de 2ª Turma, 22 de Maio de 1970

    RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL LOCADO NO REGIME DO DECRETO 24.150/ A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE PRESUMIR-SE A SINCERIDADE DO PROPRIETARIO RETOMANTE. RECURSO DO LOCADOR CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA LOCATARIA.

  • Acórdão nº 68077 de 2ª Turma, 22 de Maio de 1970

    RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL LOCADO NO REGIME DO DECRETO 24.150/ A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE PRESUMIR-SE A SINCERIDADE DO PROPRIETARIO RETOMANTE. RECURSO DO LOCADOR CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA LOCATARIA.

  • Acórdãos nº 067383 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    ... vazia - decisão que indefere o pedido liminar de retomada do imóvel locado - inconformismo dos autores a notificação expedida para o imóvel locado foi neste recebida por terceira pessoa que estava no local, portanto, deve para os agravados trabalhar, nada importando não representá-los legalmente ou não ter "apelido de família igual ao de qualquer dos réus", pois se presume que, tendo aceitado recebê-la, levou-a ao conhecimento dos...

  • Acórdãos nº 089121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    ... daquela e de improcedência desta - apelação da locadora e dos demandantes da retomada - a renúncia ao usufruto instituído a favor da locadora no curso do contrato de locação não rompe este, isso possibilitando a sua renovação sem que os nus-proprietários possam promover a retomada do imóvel locado com base no que dispõe o art. 7º da Lei nº 8.245/91 - nem comporta ser alterado o valor do aluguel arbitrado pela sentença guerreada, por achar-se...

  • Acórdãos nº 137826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012

    Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Ilegitimidade ativa ad causam. Atendida a exigência do artigo 12, V, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação cabível para a retomada do imóvel locado, seja qual for o fundamento, é a de despejo. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 8.245/91. Pedido deduzido no mérito que não...

  • Acórdão nº 18686 de 2ª Turma, 06 de Novembro de 1951

    AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA DE IMÓVEL URBANO, LOCADO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIM DE SER DEMOLIDO E CONSTRUIDO OUTRO DE MAIOR VULTO. PROVADA A SINCERIDADE DO LOCADOR, CABE-LHE INDENIZAR O LOCATARIO DAS DESPESAS DE MUDANCA E INSTALAÇÃO SIMILAR DE SEU ESTABELECIMENTO EM OUTRO LOCAL.

  • Acórdão nº 42232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 1968

    O ART. PARAGRAFO 4. DO DECRETO LEI N. 4, DE 1966, NÃO EXCLUI O DIREITO DE PLEITEAR A RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO SOB O REGIME DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 66047 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1970

    LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE IMÓVEL LOCADO SOB O REGIME DO DECRETO 24. CONTROVERSIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE MUDANCA, ADMITIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS PARA OS CASOS DE CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. SÚMULA 181 E 444. INVOCAÇÃO DE EQUIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 65185 de 2ª Turma, 09 de Julho de 1971

    RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE QUE O RECORRENTE RESIDE EM PREDIO ALHEIO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO O CONTRARIO, PORQUE A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO LOCADOR SE PRESUME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 66047 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1970

    LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE IMÓVEL LOCADO SOB O REGIME DO DECRETO 24. CONTROVERSIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE MUDANCA, ADMITIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS PARA OS CASOS DE CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. SÚMULA 181 E 444. INVOCAÇÃO DE EQUIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 65185 de 2ª Turma, 09 de Julho de 1971

    RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE QUE O RECORRENTE RESIDE EM PREDIO ALHEIO, SALVO SE FICAR DEMONSTRADO O CONTRARIO, PORQUE A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO LOCADOR SE PRESUME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 18422 de Primeira Turma, 09 de Agosto de 1951

    RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PELO PROPRIETARIO, PARA USO PRÓPRIO. CONCEITO JURISPRUDENCIAL DA EXPRESSAO 'USO PRÓPRIO', QUE DEVE ABRANGER RESIDÊNCIA OU MORADIA, COMO ASSIM EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

  • Acórdão nº 13775 de 2ª Turma, 05 de Abril de 1951

    RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO PARA SOCIEDADE DE QUE FAÇA PARTE O LOCADOR. INTELIGENCIA DO ART. 18, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.

  • Acórdão nº 13632 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 1950

    RETOMADA PELO NOVO ADQUIRENTE DE IMÓVEL LOCADO. INTELIGENCIA DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL.

  • Acórdãos nº 011458 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Janeiro de 2012

    Ação de cobrança imóvel locado para fins residenciais notificação extrajudicial - pedido de retomada de imóvel locado desvio de finalidade não demonstrado - multa prevista no artigo 44, parágrafo único, do Código de Processo Civil indevida improcedência da ação mantida apelação não provida.