retomada de imóvel locado

569 resultados para retomada de imóvel locado

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  • Acórdãos nº 034205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2013

    ... de recuperação judicial da ré. Pretensão de retomada do imóvel locado. Admissibilidade. Possibilidade do decreto de despejo, eis que a recuperação judicial não impede o seu prosseguimento. Ação julgada procedente. Ausência de prova do pagamento dos alugueres, imprescindível para afastar a pretensão do autor. Multa moratória que não se afigura excessiva. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 067383 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    ... vazia - decisão que indefere o pedido liminar de retomada do imóvel locado - inconformismo dos autores a notificação expedida para o imóvel locado foi neste recebida por terceira pessoa que estava no local, portanto, deve para os agravados trabalhar, nada importando não representá-los legalmente ou não ter "apelido de família igual ao de qualquer dos réus", pois se presume que, tendo aceitado recebê-la, levou-a ao conhecimento dos...

  • Acórdãos nº 089121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2013

    ... daquela e de improcedência desta - apelação da locadora e dos demandantes da retomada - a renúncia ao usufruto instituído a favor da locadora no curso do contrato de locação não rompe este, isso possibilitando a sua renovação sem que os nus-proprietários possam promover a retomada do imóvel locado com base no que dispõe o art. 7º da Lei nº 8.245/91 - nem comporta ser alterado o valor do aluguel arbitrado pela sentença guerreada, por achar-se...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357194 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Março de 2012

    ... L. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. RETOMADA DO IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, bem como o legítimo interesse da recorrente na retomada do imóvel locado, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos...

  • Acórdãos nº 363291 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Outubro de 2013

    ... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS APELO IMPROVIDO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 261942 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2013

    ... com cobrança decisão defere a liminar de retomada do imóvel locado - agravo de instrumento pela locatária interposto - decisão que a este nega seguimento por manifestamente improcedente - regimental que insiste no seu processamento - pode-se sim presumir a entrega da notificação premonitória à locatária, se gerente desta aceitou recebê-la, pois inimaginável que assim tivesse agido para não entregá-la à sua destinatária - a ação de...

  • Acórdãos nº 265710 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Julho de 2013

    ... . Confirmação de animosidade e impossibilidade de retomada do objetivo social Encerramento das atividades com entrega do imóvel locado a terceiros no curso do processo que orienta a essa solução, com apuração de haveres em liquidação de sentença. Ações conexas decididas, desta forma, conjuntamente. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 236652 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    ... . 57 da Lei nº 8.245/91. Pedido de desocupação do imóvel fundado no uso de descendente: descabimento. Motivo de retomada do imóvel locado não aplicável à hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 137826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Fevereiro de 2012

    Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Ilegitimidade ativa ad causam. Atendida a exigência do artigo 12, V, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação cabível para a retomada do imóvel locado, seja qual for o fundamento, é a de despejo. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 8.245/91. Pedido deduzido no mérito que não...

  • nº 1186686005 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

    ... DESPEJO FUNDADA NO ART. 53, II DA LEI 8.245/91 ? IMÓVEL LOCADO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO - DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE PARA EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ? ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO E PROJETOS APROVADOS PELA MUNICIPALIDADE - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? RECURSO PROVIDO. O pedido de retomada para demolição de imóvel locado para...

  • Acórdãos nº 032677 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Setembro de 2013

    Locação de imóveis - Despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Contrato por prazo indeterminado - Notificação premonitória efetivada - Pedido procedente. Pleito de retomada com fundamento em denúncia vazia, de imóvel comercial locado com prazo indeterminado, comporta sentença de procedência, havendo nos autos prova suficiente da relação ex locato e de notificação válida, nos termos do disposto no artigo 57 da Lei nº8.245/91. Procuraçã

  • Acórdão nº 19922 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1952

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEIADO NA LETRA D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO PARA RECONSTRUÇÃO VOLUNTARIA, AFIM DE ALCANCAR MAIOR RENDA, CUMPRE SEJAM RESSARCIDOS OS PREJUIZOS DO LOCATARIO, DECORRENTE DA TRANSFERENCIA FORÇADA DE SEU ESTABELECIMENTO.

  • Acórdão nº 69300 de Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 1971

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. EMBARGOS, EM QUE NÃO SE COMPROVOU QUALQUER ESPÉCIE DE DIVERGENCIA. FIDELIDADE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 69300 de Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 1971

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA DETERMINAR A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. EMBARGOS, EM QUE NÃO SE COMPROVOU QUALQUER ESPÉCIE DE DIVERGENCIA. FIDELIDADE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.

  • Acórdão nº 15271 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1966

    MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO INVES DE AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA PARA RETOMADA DE UM IMÓVEL LOCADO. A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEFERIDA A GARANTIA POSSESSORIA INITIO LITIS, PODE SER DECLARADA NA SENTENÇA FINAL. INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE LOGO, PARA DEFINIR A NATUREZA DA AÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 24199 de 2ª Turma, 24 de Janeiro de 1961

    COMPROVADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO, POR QUEM JA POSSUA OUTRO PREDIO, CABE O AGRAVO PARA FAZER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • Acórdão nº 18522 de 2ª Turma, 20 de Junho de 1952

    AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. SEU ACOLHIMENTO ASSEGURA AO LOCATARIO O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DOS ENCARGOS DE MUDANCA.

  • Acórdãos nº 011458 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Janeiro de 2012

    Ação de cobrança imóvel locado para fins residenciais notificação extrajudicial - pedido de retomada de imóvel locado desvio de finalidade não demonstrado - multa prevista no artigo 44, parágrafo único, do Código de Processo Civil indevida improcedência da ação mantida apelação não provida.

  • Acórdão nº 68077 de 2ª Turma, 22 de Maio de 1970

    RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL LOCADO NO REGIME DO DECRETO 24.150/ A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE PRESUMIR-SE A SINCERIDADE DO PROPRIETARIO RETOMANTE. RECURSO DO LOCADOR CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA LOCATARIA.

  • Acórdão nº 68077 de 2ª Turma, 22 de Maio de 1970

    RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL LOCADO NO REGIME DO DECRETO 24.150/ A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SENTIDO DE PRESUMIR-SE A SINCERIDADE DO PROPRIETARIO RETOMANTE. RECURSO DO LOCADOR CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA LOCATARIA.

  • Acórdãos nº 193307 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Fevereiro de 2012

    ... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 46 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Reconhecimento Sentença mantida Recurso improvido.

  • nº 1189501004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    Ação indenizatoria. Danos materiais e morais conseqüente à retomada de imóvel locado e ofensas morais. Fatos não comprovados. Pleito que não comportava acolhimento. Apelação improvida. /

  • Acórdãos nº 129003 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

    ... nstração de que o locatário ocupou efetivamente o imóvel locado. Desnecessidade. Mora caracterizada. Recurso desprovido. Não existe falta de interesse processual na medida em que a ação foi ajuizada quando o locatário ainda se encontrava no imóvel e só durante o seu curso é que o autor tomou conhecimento do abandono, obtendo a imissão na posse, nada obstante munido de contrato escrito de locação. Não há cerceamento de defesa quando os elementos...

  • Acórdãos nº 050235 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

    ... prazo de 30 dias para desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no artigo 57 da Lei nº 8.245/91 Preenchimento dos requisitos necessários à retomada imotivada do imóvel locado Admissibilidade Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório Multa fixada ?ex officio? ao ?improbus litigator? Recurso improvido com multa.

  • Acórdão nº 18686 de 2ª Turma, 06 de Novembro de 1951

    AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE RETOMADA DE IMÓVEL URBANO, LOCADO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIM DE SER DEMOLIDO E CONSTRUIDO OUTRO DE MAIOR VULTO. PROVADA A SINCERIDADE DO LOCADOR, CABE-LHE INDENIZAR O LOCATARIO DAS DESPESAS DE MUDANCA E INSTALAÇÃO SIMILAR DE SEU ESTABELECIMENTO EM OUTRO LOCAL.