retomada de imóvel locado
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Seção I. Da locação residencial
... , se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do ... de trinta dias para a desocupação do bem locado. Caso não ocorra a desocupação voluntária do ... , “a notificação premonitória de retomada do imóvel por denúncia vazia é necessária ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua ... ções de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o ... locador no pedido de retomada do imóvel locado (2 o TACSP, 8 a C., AR 140.992, rel. Camargo ...
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Seção IX. Das nulidades
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETOMADA DO IMÓVEL COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO ... – USO PRÓPRIO – REFORMA DO IMÓVEL LOCADO – SINCERIDADE DO PEDIDO PRESUMIDA – SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0228185-84.2011.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
Agravo de instrumento locação de imóveis ação de despejo por denúncia vazia decisão que defere liminar de desocupação, aceitando o imóvel locado em caução - inconformismo da locatária - o § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, quando exige prestação de caução “no valor equivalente a três meses de aluguel”, fala exclusivamente de prestação em dinheiro, outra não podendo ser a prestada porque, uma vez
... de desocupação, aceitando o imóvel locado em caução - inconformismo ... antecipação de tutela de retomada, deve ostentar liquidez suficiente para, ... -
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... é que deveria ser disciplinada a relação entre o locador de um imóvel e seu inquilino – que instala um shopping center no “terreno nu” or ele locado ? Embora a questão possa parecer inusitada, não parece estar muito ...
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Processo nº 1999.001.06905 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Junio de 1999
Apelacao. Direito civil. Locacao. Despejo. Retomada. Venda rompe a locacao. Renovatoria. Tendo sido vendido o imovel locado, cabivel a retomada, salvo convencao das partes, constando do registro publico, que ela deva ser respeitada. Nessa hipotese a lei privilegia a propriedade em face do ponto comercial. Por isso, sem significado, o fato do locatario preencher os requisitos para a renovacao. Tem
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO...
... PREVÊ A RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO ... -
Acórdãos nº 0036599-40.2011.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
Locação de Imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança. 1. Não vinga pleito de carência da ação pela alegada ilegitimidade ativa "ad causam", ao argumento pífio de que o locador doou o imóvel locado a seus filhos, ante do ajuizamento da demanda de retomada, quando essa liberalidade se fez com reserva de usufruto e, usando, gozando e fruindo da coisa, na...
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Acórdãos nº 1036251-98.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGANTE. Embargos à execução parcialmente procedente com o reconhecimento de excesso de execução. Recurso de apelação da embargante, devedora de débitos locativos, visando obter em seu favor o arbitramento de multa ( sanção civil ) e indenização, por ter o credor lhe cobrado de...
... ÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL AÇÃO DE ... também devida indenização pela retomada do imóvel para uso próprio (do ... pedido de retomada do imóvel locado pelo condomínio-embargado, para que ... -
Acordao N° 1660393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Locação de imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Desocupação. Pedido insincero. Locação para terceiro. Multa. Parâmetros de fixação. Cláusula penal compensatória e legal. Danos materiais. Honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A teor do parágrafo único do art. 44 da lei do inquilinato (lei n. 8. 245
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL" RESIDENCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESOCUPA\xC3" ... imóvel locado para uso próprio deve, no prazo de 180 (cento e ... -
Acórdão Nº 5054808-89.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO MANEJADA CONTRA A MUNICIPALIDADE. IMÓVEL QUE ABRIGA CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS, DESDE O ANO DE 2013. SERVIÇO DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL. TENTATIVA DE RETOMADA DO BEM LOCADO PARA FIXAÇÃO DE MORADIA DA PROPRIETÁRIA. REALIZAÇÃO DE UMA ÚNICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SINALIZANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. NOTÍCIA NOS AUTOS...
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nº 89.01.23339-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 1994
1 - TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL REGIDA PELA LEI N.6649/79, CABIVEL A RETOMADA AO TERMINO DO CONTRATO, SENDO DESNECESSARIA PROVA DA SINCERIDADE DO PEDIDO E DE PROPRIEDADE DO IMOVEL LOCADO.2 - HAVENDO RENUNCIA EXPRESSA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA, NÃO CARARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PARA APURAÇÃO DE SEU QUANTUM.3 - APELAÇÃO A QUE SE NEGA...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litÃgio.2. A conclusão a
... obstava a sua entrada no imóvel, sob a alegação de permanência de débito. Em ... que se encontravam instalados no imóvel locado ... Recusa da locadora que não apresentava ... apenas era a retomada do imóvel locado devidamente desocupado e ... -
Das Disposições Especiais
... à formação, duração, renovação e retomada, de tal sorte que cada espécie de locação ... , se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de 30 (trinta) dias sem ... do contrato e retomada do imóvel locado ... Igualmente, poderá haver a retomada do ...
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Locação em geral
... DOS FATOS: ... I.A.O Autor locou um imóvel residencial de sua propriedade ao Requerido, por ... em falta de pagamento do aluguel e em retomada para uso próprio, uma vez que, purgada a mora, a ... imóvel para morar, senão, o que está locado ao ora Reqdo ... Por esse motivo, desejando por fim ...
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Acórdão Nº 5027466-69.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO E DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL LOCADO.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRORROGAÇÃO DA AVENÇA FRUSTRARÁ OS PLANOS RELACIONADOS À DESTINAÇÃO
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Acórdãos nº 0104119-32.2009.8.26.0346 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel não residencial - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Pedido dos réus locadores em sede de contestação de retomada do imóvel para uso próprio, visando a realização de loteamento da área locada - Exceção de retomada - Art. 52, II, da Lei nº 8.245/91 - Possibilidade - Juntada de documentos pelos locadores...
... Imóvel não residencial - Sentença de ... em sede de contestação de retomada do imóvel para uso próprio, visando ... para o loteamento do imóvel locado - Ademais, o ônus da prova a infirmar a ... -
Decisao Nº 8036893-38.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
... notificação comunicando o intento de retomada, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo ... Destaca a impossibilidade de encontrar imóvel adequado para a manutenção da sua clientela, no ... ação de despejo para retomada do imóvel locado em 20/7/2020 ... A agravante interpôs o ...
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Locação residencial urbana
... Art. 1º A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... FINALIDADE DA LOCAÇÃO – O imóvel ora locado destina-se exclusivamente ao uso residencial, ... O prazo para retomada do locador nos contratos residenciais é ...
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Acórdãos nº 1035454-28.2017.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROPOSTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO S PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA. QUESTÃO PRELIMINAR...
... ão do locador em retomar a posse do imóvel locado não se submete ao juízo ... , o que reforça a possibilidade de retomada" do imóvel pela locadora. APELAÇÃO. LOCA\xC3" ... -
Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDODE RETOMADA DE IMÓVEL ARRENDADO. AVALIAÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADEDO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízoda recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do...
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Processo nº 1999.001.07251 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Junio de 1999
Processo. Acao renovatoria. Litisconsorcio necessario. Ausencia de citacao de espolio de cujo acervo consta tambem o imovel cuja locacao se sujeita `a renovacao compulsoria. Inobstante tratar-se de litisconsorte passivo necessario, desinfluente, no caso concreto, a sua formal convocacao ao processo, por se confundirem as massas hereditarias desse com a do Espolio que figurou como reu, havendo...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... – LI (L 8245/1991) permite a retomada do imóvel residencial pelo locador, quando ... (denúncia vazia) do imóvel residencial locado, celebrado por contrato escrito, cujo prazo de ...
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Acórdão nº 0847202-45.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... ário para desocupar voluntariamente o imóvel" é totalmente desnecessária, uma vez que a mora \xC3" ... ção prévia, salientando que a retomada da posse direta do imóvel locado mediante a sua ...
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Decisão Nº 08069968520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-10-2019
... ência para determinar a desocupação do imóvel descrito na exordial no prazo de 30 (trinta) ... NÃO CUMULADO COM COBRANÇA - SIMPLES RETOMADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES ... Uma vez que a retomada do imóvel locado não se trata de venda ou mera retirada de bem ...